Execução de Título Extrajudicial 0007747-09.2007.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007747-09.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 02:35

Trânsito em julgado

06/05/2026, 02:35

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:35

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:35

Publicação

09/04/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0007747-09.2007.8.11.0055. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: HENRIQUE JOAO BRUNETTA, ANTONIO BRUNETTA, APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos, Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por JNR AGROPECUARIA LTDA em desfavor de HENRIQUE JOÃO BRUNETTA, ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNETTA e APARECIDA PERRI BRUNETTA, todos qualificados nos autos. Em um juízo de delibação, verifico que as partes entabularam acordo e que, a transação firmada preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, portanto, HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades faz presumir a inexistência de interesse recursal (preclusão lógica). Custas processuais e honorários, conforme o pactuado. Deixo de determinar a suspensão da ação, haja vista que a homologação de acordo constitui título executivo judicial e, no caso de descumprimento, poderá o credor requerer o desarquivamento e formular pedido de cumprimento de sentença e/ou a continuidade da ação nos termos pactuados, por simples petição nos autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 18:56

Definitivo

07/04/2026, 18:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/04/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 13:50

Desarquivamento

10/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:06

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:55

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: HENRIQUE JOAO BRUNETTA, ANTONIO BRUNETTA, APARECIDA PERRI BRUNETTA Processo n. 0007747-09.2007.8.11.0055 Vistos em correição. Decorridos atos processuais, deferiu-se a penhora de valores, intimando-se a parte devedora. Apresentada tempestiva impugnação à penhora no ID 134341009. No ID 135021545, a parte exequente requer a rejeição da impugnação e medidas constritivas via RENAJUD. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. No que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, inciso X, do CPC, invocado pela parte executada, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Notório que a parte devedora interpreta equivocadamente a norma e pretende meramente se eximir de sua obrigação. Isso, porque, ilógico seria extrair que se trata de simples impenhorabilidade objetiva da quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, irrestritamente, afinal, iria contra (i) a premissa de excepcionalidade do art. 833, CPC, (ii) bem como a instrumentalização deste procedimento executivo para satisfação do mérito de quitação, e do próprio instituto da penhora (art. 831, CPC). Em verdade, o que a norma pretende é resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, estimando a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos como critério objetivo a permitir a tese excepcional. Ou seja, no caso, tem vez a tese do art. 833, X, CPC quando acompanhada, obrigatoriamente, da evidência (i) da titularidade e qualidade da conta penhorada; (ii) da movimentação financeira a provar o uso cotidiano e voltado para subsistência; (iii) do prejuízo à dignidade humana com comprometimento do sustento pessoal e familiar, devendo comprovar contextualmente quanto aos meios pelos quais aufere renda e extratos de todas outras contas bancárias. Nesta linha, segue exemplar julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em consonância a interpretação adequada da norma e em vigor no âmbito nacional: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE (ARTIGO 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários-mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. 3. Contudo, em que pese às alegações do Recorrente, verifico que deixou de juntar nos autos o extrato bancário de sua conta junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. para comprovar a composição do saldo. Logo, se o Executado, ora Recorrente, não colaciona qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, razão pela qual é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de prova. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio da importância de R$ 2.619,78, na conta corrente do autor junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. incidiu sobre verba alimentar, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 6. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Locação. Penhora de valores em conta corrente do executado, com fundos provenientes de transferência de conta-salário. Penhora de 5% do salário do executado. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Ausência de prova de que a constrição afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21274380920228260000 SP 2127438-09.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. 2. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. 4. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685448220218260000 SP 2168544-82.2021.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/09/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENHORA MANTIDA. Diante da ausência de provas o bastante a confirmar a impenhorabilidade da verba constrita, foi propiciada à recorrente a juntada de novos documentos, o que não foi atendido satisfatoriamente pela agravante, de modo que, pelos documentos acostados, não se tem como auferir a alegada impenhorabilidade, seja por se tratar, supostamente, de verba salarial, seja em razão de eventual reserva financeira. RECURSO DEPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083983684, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 26-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Considerando que o recorrente quedou inerte quando lhe foi oportunizado por este Tribunal a juntada de seus extratos bancários, a fim de comprovar a natureza do valor penhorado, não se tem como reconhecer a impenhorabilidade sustentada.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082644139 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Denota-se dos autos, que o bloqueio ocorreu no Banco Itaú no valor de R$ 2.619,78 e no Banco Bradesco no valor de 63,68, no entanto, somente foi juntado extrato da conta do Banco Itaú, que comprova que ocorreu bloqueio de valores de natureza salarial. Com relação ao bloqueio realizado no Banco Itaú (R$ 2.619,78) não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a origem do valor penhorado.”. 8. Assim a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Deste modo, DETERMINO a restituição do valor penhorado no Banco Bradesco na quantia de R$ 63.68 para a executada através de alvará judicial. CONVERTO a penhora realizada no Banco Itaú (R$ 2.619,78) em cumprimento da obrigação e determino a liberação para a parte exequente. Decorrido prazo recursal, expeça-se alvará judicial na forma determinada. Nada sendo requerido, proceda-se o arquivamento do processo.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010612-59.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Ocorre que a parte executada não se desincumbiu de provar qualquer destes requisitos, o que torna incogitável o recebimento da tese de impenhorabilidade, nos termos da regra do art. 373, II e do especial art. 854, § 3º[[1]], CPC. Pelo contrário, a alegação genérica, retórica e deturpadora do entendimento jurisprudencial somente evidencia o intento protelatório e contrário à finalidade jurisdicional executiva e aos direitos da parte credora. 1 – Dessa feita, este Juízo REJEITA a impugnação à penhora de valores, por conseguinte, CONVERTE-SE a indisponibilidade em penhora, independente de termo, vide art. 854, § 5º, CPC. 1.1 – Certificado decurso do prazo do art. 1.015, parágrafo único, CPC, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará do montante bloqueado em favor da parte exequente. 1.2- Como corolário, DECLARA-SE parcialmente satisfeita a execução, nos termos do art. 924, II c/ art. 354, parágrafo único, CPC. 2 – Ademais, existente quantia remanescente e pedido de medidas via RENAJUD, contudo sem recolhimento das custas da diligência, INTIME-SE a parte exequente para que promova o necessário ao andamento do feito, com juntada do comprovante do recolhimento e do cálculo da quantia remanescente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção/arquivamento. 3 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tangará, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 854 (...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007747-09.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: HENRIQUE JOAO BRUNETTA, ANTONIO BRUNETTA, APARECIDA PERRI BRUNETTA VISTOS. I-) SISBAJUD Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a arte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. II-) RENAJUD Defiro o pedido para busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. Considerando que, sobre os veículos encontrados em nome do executado ANTONIO BRUNETTA há diversas outras restrições judiciais anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na inserção de nova restrição e penhora dos veículos, indicando o endereço para sua formalização. III-) INFOJUD Defiro o pleito de consulta no Sistema INFOJUD das declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 02 (dois) exercícios. Ao executar a diligência, porém, o sistema INFOJUD informa a impossibilidade de obtenção dos dados de nenhum dos executados. IV-) CNIB No tocante ao pleito de consulta de bens junto ao CNIB, como se extrai do Provimento n. 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a utilização do aludido sistema, para fins de determinar a indisponibilidade de bens, seria para os seguintes casos: “Considerando as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);” Ainda, sobre as mencionadas hipóteses, é possível extrair do “site” do aludido sistema de indisponibilidade de bens os esclarecimentos abaixo: “Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003).” (extraído do site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao) Assim, diferentemente das hipóteses legais, o que se vê é que a parte exequente pretende, no caso, localizar possíveis bens imóveis existentes em nome da parte executada a fim de assegurar o recebimento da dívida. Veja-se que, na execução, a penhora deve alcançar apenas e tão-somente os bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, conforme inteligência do artigo 831 do CPC. Dessa feita, a indisponibilidade de todo um patrimônio não se encontra entre os expedientes que o juiz da execução pode lançar mão para o bom êxito da demanda. Tanto é assim que, dentre os sistemas utilizados para a localização de patrimônio na execução, a marca comum é a identificação de bens, com posterior constrição sobre o que for necessário para o pagamento do crédito. Não custa ressaltar que os dispositivos legais acima citados, que embasam a criação do sistema de indisponibilidade de bens, dizem respeito à indisponibilidade inerente a algumas espécies de demandas, passando ao largo qualquer indicação da execução individual. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito em questão. V-) CCS DEIXO, ainda, de promover a pesquisa CCS, diante da ausência de indicação expressa acerca do que pretende a parte exequente com a aludida pesquisa. Afinal, a existência de contas em nome da parte executada já fora alvo de pesquisa pelo sistema SisbaJud. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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