Acordo de Não Persecução Penal 0012221-44.2017.8.11.0064 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELSON ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON CALDAS DOS SANTOS

OAB/GO 27083·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON CALDAS DOS SANTOS

OAB/GO 27083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

28/01/2025, 18:27

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 02:01

Definitivo

23/10/2024, 14:36

Ato ordinatório

23/10/2024, 14:36

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:16

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:20

Documento (Ofício)

22/10/2024, 14:16

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:09

Documento (Ofício)

22/10/2024, 14:06

Trânsito em julgado

22/10/2024, 13:59

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:06

Recebimento

02/10/2024, 14:48

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/10/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 10:37

Todas as movimentações(189)

Documento (Certidão)

28/01/2025, 18:27

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 02:01

Definitivo

23/10/2024, 14:36

Ato ordinatório

23/10/2024, 14:36

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:16

Documentos

•12/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:20

Documento (Ofício)

22/10/2024, 14:16

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:09

Documento (Ofício)

22/10/2024, 14:06

Trânsito em julgado

22/10/2024, 13:59

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:06

Recebimento

02/10/2024, 14:48

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/10/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 13:15

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:12

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 17:09

Publicação

13/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012221-44.2017.8.11.0064.. REU: ELSON ALVES DA SILVA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc, ACOLHO a manifestação de ID 160234008. Oficie-se o Juízo da Quarta Vara Criminal para que proceda com desarquivamento do processo (autos n. 2000983-18.2022.8.11.0064), conforme requerido pelo Ministério Público (ID 160234008), sendo informado ao Juízo da Execução Penal, os dados dos familiares da vítima Alex Rodrigues de Araújo e respectiva conta bancária a fim de que a prestação pecuniária assumida por ocasião do acordo de não persecução penal homologado por esse r. juízo e lá executado possa ser pago à pessoa de Patrícia Aparecida Meireles, genitora do menor Nikolas Rodrigues Meireles, filho da vítima Alex Rodrigues de Araújo. Seguem os dados da beneficiária: Patrícia Aparecida Meireles (RG n.º 2.677.245 e CPF n.º 026.726.751-71) Conta bancária: 1040 013 00012612-0 Banco: Caixa Econômica Federal. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório até que sobrevenha informação acerca do adimplemento do acordo ou de sua rescisão. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2024, 17:42

Documento (Ofício)

11/09/2024, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/09/2024, 16:28

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:22

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:10

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 09:06

Publicação

21/05/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012221-44.2017.8.11.0064.. Vistos, etc. DEFIRO a cota ministerial retro (ID 147816515). Proceda-se com as intimações conforme solicitado pelo Ministério Público. Após as respostas, o Ministério Público deve indicar de forma detalhada os familiares que receberão a quantia, depositada junto ao Juízo da Execução, provenientes do ANPP, conforme solicitado em ID 119125180. Às providências. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Mandado

16/05/2024, 15:28

Mandado

16/05/2024, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2024, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:23

Recebimento

16/05/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:23

Outras Decisões

16/05/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 08:34

Ato ordinatório

22/03/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 14:53

Decurso de Prazo

17/03/2024, 23:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2024, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:29

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:44

Expedida/certificada

07/02/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:39

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 15:02

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

22/11/2023, 01:56

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:57

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 16:39

Publicação

06/11/2023, 06:32

Publicação

06/11/2023, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO DR. WELLINGTON CALDAS DOS SANTOS - OAB GO27083, PARA INFORMAR OS HERDEIROS DO DE CUJUS, CONFORME DECISAÕ DE ID 130804731.

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012221-44.2017.8.11.0064.. Vistos etc, Acostou aos autos ofício do Juízo da Quarta Vara Criminal, pedindo informações acerca dos familiares das vítimas que irão receber o quantum pago pelo acusado no ANPP (ID 119125180). Desse modo, defiro a cota ministerial de ID 115928619. Com a vinda das informações, remetam-se os autos ao Parquet para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 19:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 14:22

Desarquivamento

30/05/2023, 14:22

Ato ordinatório

30/05/2023, 14:21

Ato ordinatório

29/05/2023, 16:47

Provisório

25/04/2023, 14:00

Ato ordinatório

25/04/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 17:03

Expedida/certificada

18/04/2023, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 17:49

Decurso de Prazo

01/04/2023, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 14:22

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:05

Desarquivamento

15/12/2022, 16:01

Ato ordinatório

15/12/2022, 16:01

Provisório

01/12/2022, 16:18

Desarquivamento

01/12/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 18:04

Provisório

14/10/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 16:05

Recebimento

14/10/2022, 15:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/10/2022, 15:58

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

11/10/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 18:17

Ato ordinatório

28/09/2022, 15:55

Ato ordinatório

28/09/2022, 13:20

Ato ordinatório

06/09/2022, 15:33

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:05

Ato ordinatório

06/09/2022, 09:59

Ato ordinatório

05/09/2022, 16:28

Ato ordinatório

05/09/2022, 16:25

Documento (Ofício)

02/09/2022, 18:52

Documento (Ofício)

02/09/2022, 18:45

Movimentação processual

02/09/2022, 18:42

Decurso de Prazo

09/02/2022, 09:08

Publicação

25/01/2022, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 03:33

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 08:32

Recebimento

14/01/2022, 14:36

Inicial (designada; Conciliador(a))

14/01/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:28

Mero expediente

14/01/2022, 13:28

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 09:12

Publicação

18/08/2021, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 18:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 00:35

Recebimento

30/03/2021, 15:17

Outras Decisões

30/03/2021, 15:17

Ato ordinatório

23/03/2021, 20:10

Publicação

10/02/2021, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 12:59

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 18:46

Recebimento

08/02/2021, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 18:11

Mudança de Classe Processual

08/02/2021, 18:11

Remessa

08/02/2021, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 14:21

Entrega em carga/vista

24/01/2021, 16:01

Mero expediente

24/01/2021, 12:27

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 09:35

Entrega em carga/vista

04/03/2020, 15:45

Outras Decisões

03/03/2020, 14:24

Entrega em carga/vista

18/10/2019, 10:04

Conclusão (para despacho)

17/10/2019, 16:09

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/10/2019, 16:17

Entrega em carga/vista

14/10/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

24/06/2019, 12:40

Documento (Carta precatória)

18/06/2019, 16:03

Documento (Ofício)

18/06/2019, 16:02

Documento (Ofício)

18/06/2019, 16:02

Documento (Ofício)

18/06/2019, 16:01

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 11:50

Mero expediente

17/06/2019, 11:47

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 11:45

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2019, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 18:28

Ato ordinatório

25/04/2019, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2019, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2019, 18:46

Processo Encaminhado

23/04/2019, 18:47

Expedição de documento (Carta precatória)

23/04/2019, 18:47

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 12:41

Denúncia

13/12/2018, 15:53

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2018, 16:14

Entrega em carga/vista

14/11/2018, 14:04

Evolução da Classe Processual

13/11/2018, 13:48

Remessa (outros motivos)

23/10/2018, 13:57

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 14:54

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 18:15

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 12:16

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/03/2018, 17:57

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 15:14

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 12:33

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 12:29

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2018, 17:47

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 16:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/03/2018, 16:15

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 16:10

Remessa (outros motivos)

01/03/2018, 17:46

Ato ordinatório

01/03/2018, 17:45

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 16:20

Entrega em carga/vista

24/10/2017, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2017, 15:27

Entrega em carga/vista

11/10/2017, 13:56

Distribuição (sorteio)

10/10/2017, 16:19

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/10/2017, 15:47

Decisão

•17/05/2024, 00:00

•02/11/2023, 00:00

•01/11/2023, 00:00