Embargos de Declaração Cível 0008645-76.2010.8.11.0003 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0008645-76.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 235622013.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A fim de possibilitar a expedição de Alvará de Liberação de Valores nos autos, REITERA-SE a INTIMAÇÃO do patrono da parte Exequente para juntar aos autos em conformidade com o artigo 166 da CHJ/TJMT, os dados bancários e, caso ainda não tenha procuração com poderes específicos para "RECEBER E DAR QUITAÇÃO, sob pena de arquivamento definitivo do feito.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 231478365, bem como, a fim de possibilitar a expedição de Alvará de Liberação de Valores nos autos, juntar aos autos em conformidade com o artigo 166 da CHJ/TJMT, os dados bancários e, caso ainda não tenha procuração com poderes específicos para "RECEBER E DAR QUITAÇÃO".

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0008645-76.2010.8.11.0003. EXEQUENTE: FERTISUL SA EXECUTADO: MARIANO WIEZOREK Vistos. Considerando o trânsito em julgado, CUMPRA-SE a sentença de ID. 143510957, procedendo com o levantamento dos valores, com as devidas atualizações. Cumprida a determinação acima, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 8 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 EMBARGADO: MARIANO WIEZOREK EMBARGADO: ALI KHALIL ZAHER EMBARGADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 EMBARGADO: MARIANO WIEZOREK EMBARGADO: ALI KHALIL ZAHER EMBARGADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 EMBARGADO: MARIANO WIEZOREK EMBARGADO: ALI KHALIL ZAHER EMBARGADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 AGRAVADO: MARIANO WIEZOREK AGRAVADO: ALI KHALIL ZAHER AGRAVADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 AGRAVADO: MARIANO WIEZOREK AGRAVADO: ALI KHALIL ZAHER AGRAVADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 AGRAVADO: MARIANO WIEZOREK AGRAVADO: ALI KHALIL ZAHER AGRAVADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 AGRAVADO: MARIANO WIEZOREK AGRAVADO: ALI KHALIL ZAHER AGRAVADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2984833/MT (2025/0249620-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909 AGRAVADO: MARIANO WIEZOREK AGRAVADO: ALI KHALIL ZAHER AGRAVADO: REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR - MT007129B Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2025.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 13:37

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0008645-76.2010.8.11.0003 RECORRENTE(S): BUNGE FERTILIZANTES S/A RECORRIDA(S): MARIANO WIEZOREK e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Bunge Fertilizantes S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 273442365), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 251352171. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 267857284). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 494, I, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 273872357) e preparado (id. 273814377). Contrarrazões (id. 279378442). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos - Tema 677 do STJ – Distinção Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados ou sistemática de repercussão geral no presente caso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Isso porque a hipótese dos autos é diversa do Tema 677 (REsp 1.820.963/SP) que, firmou a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. No caso em concreto, o aresto impugnado concluiu pela preclusão quanto à homologação pelo juízo do cálculo pericial, bem como reconheceu que após a homologação judicial a parte recorrida efetuou o depósito de valores para quitação do crédito executado, ensejando a satisfação da dívida. Partindo dessas premissas, constata-se que a questão decidida é diversa do Tema 677, pois o aresto reconheceu que houve quitação do débito, logo, não envolve garantia em juiz para fins de quitação do débito, logo, a controvérsia do caso em concreto é diversa do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) No intuito de evitar a supressão de instância, e nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, consoante a Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, na observância da Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 494, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) a alegação de erro material contido na conta homologada pelo juízo, que integra o núcleo da irresignação recursal, transcende a providencial insinuação de preclusão, que não pode ser utilizada como escudo ou blindagem para se fugir da análise do mérito recursal” (id. 273442365 – p. 14). Entretanto, constata-se que a suposta violação ao dispositivo apontado, não foi examinado pelo aresto impugnado, logo, o recurso interposto não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão vergastado. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. NOVA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 926 E 927 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação do recurso. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não dão suporte à pretensão recursal de analisar a suficiência dos fundamentos da origem quanto à alteração de sua jurisprudência. Incidência da Súmula 284/STF." (AgInt no REsp n. 1.831.522/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.080.229/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008645-76.2010.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERTISUL SA - CNPJ: 94.845.930/0001-90 (EMBARGANTE), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (ADVOGADO), MARIANO WIEZOREK - CPF: 102.009.320-04 (EMBARGADO), ILDO ROQUE GUARESCHI - CPF: 037.312.949-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), ALI KHALIL ZAHER - CPF: 004.135.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA CELIA LOGRADO ZAHER - CPF: 099.777.246-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ALVES PINTO - CPF: 318.095.021-87 (ADVOGADO), ILDO ROQUE GUARESCHI - CPF: 037.312.949-15 (ADVOGADO), FERTISUL S/A (TERCEIRO INTERESSADO), ALI KHALIL ZAHER (TERCEIRO INTERESSADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (ADVOGADO), BUNGE FERTILIZANTES S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), ALI KHALIL ZAHER - CPF: 004.135.001-44 (EMBARGADO), REGINA CELIA LOGRADO ZAHER - CPF: 099.777.246-87 (EMBARGADO), BUNGE FERTILIZANTES S/A - CNPJ: 61.082.822/0001-53 (EMBARGANTE), FERTISUL SA - CNPJ: 94.845.930/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão de matéria recursal. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve sentença homologatória de cálculo judicial e extinguiu execução por satisfação integral da obrigação. Alegações de omissão quanto à análise de erros materiais nos cálculos homologados e à fixação de honorários sucumbenciais recursais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito recursal ou à reanálise da tese jurídica já decidida. 4. Não há omissão quanto à alegação de erro material nos cálculos, pois a questão foi analisada no acórdão embargado, que concluiu pela preclusão processual em relação ao cálculo homologado. 5. Inexiste omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, considerando que a sentença não fixou honorários de sucumbência, tornando inaplicável a majoração em grau recursal. 6. Recurso utilizado de forma indevida para manifestar inconformismo com decisão desfavorável. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito recursal, devendo limitar-se aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível sua utilização para manifestar inconformismo com o julgamento desfavorável." R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela BUNGE FERTILIZANTES S/A e por MARIANO WIECZOREK, ALI KHALIL ZAHER e REGINA CÉLIA LOGRADO ZAHER contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela BUNGE FERTILIZANTES S/A contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0008645-76.2010.8.11.0003), ajuizada pelo apelante contra MARIANO WIEZOREK, ALI KHALIL ZAHER E REGINA CELIA LOGRADO ZAHER, extinguiu o feito por entender integralmente satisfeita a obrigação, e autorizou a expedição de alvarás nos valores de “R$ 161.575,17 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), com as devidas atualizações, para a Sra. Regina Célia Logrado Zaher, na conta indicada ao id. 137036706”, e “R$ 186.197,48 (cento e oitenta e seis mil e cento e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com as devidas atualizações, para o exequente que, desde já, fica intimado para apresentação de dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias” (cf. Id. nº 251352171). No recurso vinculado ao Id. n. 253070677, Mariano Wieczorek e outros alegam que o acórdão embargado padece de omissão quanto à obrigatória fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal em razão do desprovimento do apelo interposto pela adversária. No recurso vinculado ao Id. n. 253545664, a Bunge Fertilizantes S.A alega que o acórdão padece de omissão, pois desconsiderou que “a alegação de erro material contido na conta homologada pelo juízo, que integra o núcleo da irresignação recursal, transcende a providencial insinuação de preclusão, sobretudo pelo efeito devolutivo amplo deste recurso de apelação, que não pode ser utilizada como escudo ou blindagem para se fugir da análise do mérito recursal”; ademais, “deixou de considerar o aspecto de que a conta, no juízo a quo, que precedeu a prolação da sentença, não fora homologada sem qualquer irresignação da credora”, afinal, ela sempre apontou incongruências e erros contidos nas contas, que nunca foram reparados solucionados. Reinsiste, em longas razões recursais, que os erros nos cálculos devem ser reparados, e pede o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados. Ambos os embargados apresentaram contrarrazões ao recurso do adversário, combatendo as razões recursais e torcendo pelo desprovimento do recurso adversário (cf. Id. nº 254208187 e 255871155). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Relembro que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso, o acórdão embargado definiu o seguinte: “(...) Quanto ao mérito, extrai-se dos autos de origem que foi homologado cálculo judicial apontando que o valor devido pelos executados já foi depositado nos autos, e, contra essa decisão, a agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 1014847-41.2022.8.11.0000, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, de modo que, ao final, prevaleceu a homologação do cálculo. Consequentemente, o magistrado prolatou a sentença apelada, declarando satisfeita a dívida, e extinguindo o processo (cf. Id. n. 215399219). Sem delongas, não convence a tese recursal de que a dívida não foi satisfeita, afinal, conforme apontado na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento n. 1014847-41.2022.8.11.0000, antes da prolação da decisão homologatória do cálculo, a apelante havia sido intimada para se manifestar quanto ao cálculo elaborado pelo perito, mas não o fez, e foi justamente por isso que, sem pestanejar, o magistrado homologou o cálculo, de modo que houve preclusão processual, o que impede nova discussão sobre a conclusão daquele laudo. Inclusive, a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 1014847-41.2022.8.11.0000 não foi alterada pelo STJ, conforme cópia vinculada ao Id. n. 234327194. Portanto, não resta alternativa que não seja a manutenção da sentença que, com base no cálculo homologado judicialmente, extinguiu o feito por entender integralmente satisfeita a obrigação. (...)” (cf. Id. n. 237684688). Como se vê, não existe a omissão apontada pela Bunge Fertilizantes, mas tão somente uma tentativa de rediscussão da conclusão do acórdão, que concluiu que não convence a tese recursal de que a dívida não foi satisfeita, bem como, que, quanto ao cálculo homologado, houve preclusão processual, o que impede nova discussão sobre a conclusão daquele laudo. Também não existe a omissão apontada pelos demais embargantes, afinal, se não foram fixados honorários da sentença, não há falar em majoração. De todo modo, como aqui estamos, anoto que queixas muito semelhantes à da embargante já foram submetidas, analisadas e decididas pelo eg. STJ, tendo sido assentada a orientação de que, “para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: (...); o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido em grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ - Terceira Turma - EDcl no RESP 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, julgado em 4/4/2017) Portanto, o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, mas apenas decidiu contrariamente à tese defendida pelos embargantes, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte contra o julgamento que lhe foi desfavorável, porque, em tais casos, o que se faz é simples rediscussão da matéria recursal. Pelo exposto, ante a inexistência de quaisquer hipóteses a justificar o manejo do recurso, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2025

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008645-76.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FERTISUL SA - CNPJ: 94.845.930/0001-90 (APELANTE), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (ADVOGADO), MARIANO WIEZOREK - CPF: 102.009.320-04 (APELADO), ILDO ROQUE GUARESCHI - CPF: 037.312.949-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), ALI KHALIL ZAHER - CPF: 004.135.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA CELIA LOGRADO ZAHER - CPF: 099.777.246-87 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ALVES PINTO - CPF: 318.095.021-87 (ADVOGADO), ILDO ROQUE GUARESCHI - CPF: 037.312.949-15 (ADVOGADO), FERTISUL S/A (TERCEIRO INTERESSADO), ALI KHALIL ZAHER (TERCEIRO INTERESSADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (ADVOGADO), BUNGE FERTILIZANTES S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), ALI KHALIL ZAHER - CPF: 004.135.001-44 (APELADO), REGINA CELIA LOGRADO ZAHER - CPF: 099.777.246-87 (APELADO), BUNGE FERTILIZANTES S/A - CNPJ: 61.082.822/0001-53 (APELANTE), FERTISUL SA - CNPJ: 94.845.930/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – IMPUGNAÇÃO DO LAUDO QUE APONTOU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM OUTRO RECURSO – PRECLUSÃO – CONCLUSÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando preclusa a oportunidade da parte de impugnar o laudo que apontou a satisfação da dívida, resta manter a sentença que extinguiu o feito por em razão da integral satisfação da obrigação. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela BUNGE FERTILIZANTES S/A contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0008645-76.2010.8.11.0003), ajuizada pelo apelante contra MARIANO WIEZOREK, ALI KHALIL ZAHER E REGINA CELIA LOGRADO ZAHER, extinguiu o feito por entender integralmente satisfeita a obrigação, e autorizou a expedição de alvarás nos valores de “R$ 161.575,17 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), com as devidas atualizações, para a Sra. Regina Célia Logrado Zaher, na conta indicada ao id. 137036706”, e “R$ 186.197,48 (cento e oitenta e seis mil e cento e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com as devidas atualizações, para o exequente que, desde já, fica intimado para apresentação de dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias” (cf. Id. nº 215399213). A apelante discorre sobre os acontecimentos processuais desde o início da lide, e alega que “se há valores depositados em juízo, não se pode extinguir a ação executiva antes do regular recebimento de valores pela credora, pois o depósito realizado não elide os consectários legais da mora, isto é, juros de mora e correção monetária sobre o crédito, até o efetivo recebimento de qualquer quantia”; ademais, “a decisão que homologou uma terceira e surreal conta, elaborada segundo os escusos e obscuros propósitos de terceiros de má-fé, está ainda litigiosa, pois pendente de solução a questão, considerando a interposição de recurso pela credora na instância ad quem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para reformar a sentença, e “tornar insubsistente a prematura extinção do processo executivo, pois, além de ainda litigiosa a questão compreendendo o cálculo/valor do crédito da credora, que não está definido ou acobertado pela coisa julgada, não se pode admitir a extinção da execução pela ressurreição do pagamento parcial de um depósito realizado por outros terceiros, e já afastado pela instância ad quem, e também porque ausente qualquer recebimento de valores pela credora, que, por outro lado, tem direito a receber em sua integralidade os valores depositados, sem prejuízo da atualização do seu crédito até o efetivo pagamento, em conformidade com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 677, de inteira e compulsória aplicação na espécie” (cf. Id. n. 215399221). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. n. 215399226, os apelados alegam, preliminarmente, que o recurso é deserto porque o preparo recursal é insuficiente; que o apelo é intempestivo “em decorrência da intempestividade dos embargos de declaração”; no mérito, combatem as razões recursais e torcem pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Preambularmente, não há falar em recolhimento insuficiente do preparo recursal, pois restou definido pelo Conselho Nacional de Justiça que a Lei Estadual n. 11.077/2020, que implementou novos valores e sistemática para a cobrança de custas judiciais, não se aplica a processos instaurados antes do ano de 2021. Também não há falar em intempestividade “em decorrência da intempestividade dos embargos de declaração”, pois a decisão vinculada ao Id. n. 215399219 reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos de origem que foi homologado cálculo judicial apontando que o valor devido pelos executados já foi depositado nos autos, e, contra essa decisão, a agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 1014847-41.2022.8.11.0000, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, de modo que, ao final, prevaleceu a homologação do cálculo. Consequentemente, o magistrado prolatou a sentença apelada, declarando satisfeita a dívida, e extinguindo o processo (cf. Id. n. 215399219). Sem delongas, não convence a tese recursal de que a dívida não foi satisfeita, afinal, conforme apontado na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento n. 1014847-41.2022.8.11.0000, antes da prolação da decisão homologatória do cálculo, a apelante havia sido intimada para se manifestar quanto ao cálculo elaborado pelo perito, mas não o fez, e foi justamente por isso que, sem pestanejar, o magistrado homologou o cálculo, de modo que houve preclusão processual, o que impede nova discussão sobre a conclusão daquele laudo. Inclusive, a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 1014847-41.2022.8.11.0000 não foi alterada pelo STJ, conforme cópia vinculada ao Id. n. 234327194. Portanto, não resta alternativa que não seja a manutenção da sentença que, com base no cálculo homologado judicialmente, extinguiu o feito por entender integralmente satisfeita a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas recursais pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/11/2024

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0008645-76.2010.8.11.0003 SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação proposta por FERTISUL SA em face de MARIANO WIEZOREK, partes qualificadas no feito. O embargante manejou embargos de declaração contra a sentença - id. 148341450. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões ao id. 148779025. Os autos vieram conclusos. II – Conhece-se por tempestivos (CPC, 1.023 c.c 219). Entretanto, não há como acolher os embargos porque as matérias ventiladas estão afeitas na sentença do Juízo. Ora, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto. O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha à transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no feito e, conclusão contrária aos interesses da parte, não configura contradição, omissão, obscuridade ou erro material hábil a justificar o manejo dos aclaratórios[1]. Não há, portanto, qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pelo que os embargos vão desacolhidos, advertindo, porém, o(s) embargante(s) para a norma do CPC, 1.026, §3º. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0008645-76.2010.8.11.0003 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I - Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposto por FERTISUL SA em face de MARIANO WIEZOREK, qualificados nos autos. A decisão de id. 133212594 indeferiu o requerimento de restituição de valores retidos a título de imposto de renda, bem como determinou o cumprimento integral da decisão de id. 110896608. A parte requerida e terceiros interessados requereram o levantamento de valores – id. 137036706. Vieram os autos conclusos. Decide-se. II - É certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título extrajudicial. Assim, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, conforme cálculo pericial e a decisão que o homologou – ids. 70685562 – pág. 14/80009549 e 85374338, imperiosa a extinção da presente. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. DEFERE-SE a expedição de alvará de valores nos termos do pedido de id. 137036706, isto é: a) O levantamento de R$ 161.575,17 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), com as devidas atualizações, para a Sra. Regina Célia Logrado Zaher, na conta indicada ao id. 137036706; b) O levantamento de R$ 186.197,48 (cento e oitenta e seis mil e cento e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com as devidas atualizações, para o exequente que, desde já, fica intimado para apresentação de dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que deverá ser observada a procuração com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC. CERTIFICADO o trânsito em julgado, expeça-se os alvarás e, posteriormente, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. PROVIDENCIE-SE e EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0008645-76.2010.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BUNGE FERTILIZANTES S.A. em face de MARIANO WIECZORECK. O Juízo determinou a restituição dos valores recolhidos à titulo de garantia ao Juízo – id. 110896608. Alvará de levantamento consta de id. 70921991. O exequente sobreveio aos autos postulando pela devolução do valor retido a título de imposto de renda – id. 112252195. Os autos vieram conclusos. Razão não assiste ao requerente. Isso porque, o art. 790 do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece as alíquotas a que fica sujeito o rendimento produzido por aplicação ou por operação financeira de renda fixa ou de renda variável, auferido por qualquer beneficiário. O art. 791 prevê que: Art. 791. O disposto no art. 790 aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, alíneas a a c; Lei nº 9.069, de 1995, art. 54; e Lei nº 13.043, de 2014, art. 6º ): [...] IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes, em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante. Assim, considerando que o valor devolvido enquadra-se na hipótese do inciso IV supracitado, sendo depósito judicial levantado em seu favor, impõe-se a aplicação da alíquota, conforme feito. Ademais, caso o executado não concorde e pretenda discutir a questão, deve realizar o processo de consulta perante a Receita Federal, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de Setembro de 2013 (Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil). Diante disso, INDEFERE-SE o requerimento de restituição de valores retidos à título de imposto de renda. No mais, cumpra-se com as determinações de ID. 110896608. Ausentes requerimentos, ARQUIVEM-SE. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 235622013.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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