Acordo de Não Persecução Penal 1009751-70.2021.8.11.0003 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1009751-70.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009751-70.2021.8.11.0003.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: FRANCISCO MORAIS SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) FRANCISCO MORAIS SILVA. 2. O Juízo da Execução Penal solicitou a vinculação dos valores depositados nestes autos na respectiva execução. 3. Há nos autos os respectivos comprovantes de pagamento referente à prestação pecuniária na forma acordada. 4. Pois bem. 5. Compulsando os autos verifico que, tempestivamente, o(a) investigado(a)/acusado(a) cumpriu com as condições do acordo celebrado, razão pela qual deve ser declarada extinta sua punibilidade nos termos do parecer ministerial retro. 6. Assim, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO MORAIS SILVA. 7. Havendo valores depositados nestes autos e ainda não destinados, inclusive fiança, DETERMINO sua vinculação ao Incidente 0001098-44.2020.8.11.0064 em tramite no Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca, distribuído para destinação de valores às entidades beneficentes, uma vez que aquele Juízo será o responsável pela indicação da entidade pública ou de interesse social a que o valor se destinará (art. 28-A, inciso IV, do CPP). 8. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito proceda-se à devida restituição na forma da lei ou decisão proferida nos autos, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. 9. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do acusado, qualificado alhures. Dê-se as baixas necessárias no BNMP, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. 10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. 11. Publique-se. Intimem-se. 12. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009751-70.2021.8.11.0003.. REU: FRANCISCO MORAIS SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número do Processo: 1009751-70.2021.8.11.0003 Data e horário: 25 DE OUTUBRO DE 2024, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Davi Benetti Promotor de Justiça: Dr. Wagner Antonio Camilo. Advogado (a): Dra. BRENDA LORRAYNE DA SILVA - OAB MT31737/O Investigado (A): FRANCISCO MORAIS SILVA OCORRÊNCIAS Audiência realizada por videoconferência devidamente registrada em mídia anexada aos autos. Aberta a audiência constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. O(s) presentes(s) neste ato apresentou(ram) seu(s) documento(s) de identificação a assessoria de gabinete, que realizou a devida conferência e confirmou sua(s) identidade(s). O acordo foi aceito pelo(a) indiciado(a), após consulta à defesa que lhe assiste. DELIBERAÇÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc, Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado (ids. 162057907), observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Intime-se a vítima (caso existente) acerca da homologação do acordo, conforme art. 28-A, § 9º, do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 do CPP. Registro que acusado foi cientificado do ANPP, não havendo falar-se em alegação de ignorância ou erro. Em relação à eventual fiança recolhida pelo acusado (a), e tendo o investigado (a) acordado com o abatimento/perdimento deste valor na prestação pecuniária, desde já, determino imediata vinculação do valor ao processo de fiscalização a ser distribuído no Juízo da Execução. Havendo armas e munições apreendidas nos autos devidamente periciadas com o respectivo laudo pericial juntado aos autos, DECLARO SEU PERDIMENTO nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, determinando as providências do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Comunique-se a Autoridade Policial. O recolhimento da prestação poderá ser efetuado pelo(a) ACUSADO(a) ou o seu defensor, os quais poderão gerar a guia de pagamento diretamente no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ou retirá-la pessoalmente no Cartório do Juízo responsável pela execução deste acordo. O recolhimento da prestação pecuniária será efetuado por intermédio da guia expedida pelo juízo responsável fiscalização do ANPP (CPP, art. 28-A, inciso IV). Assim, aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado. Os presentes saem intimados. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Todas as movimentações(126)