Reintegração / Manutenção de Posse 0001246-49.2010.8.11.0050 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001246-49.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/03/2026, 14:06

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:19

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:52

Publicação

22/10/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001246-49.2010.8.11.0050 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO PASSIVO: Nome: ANDERSON SOARES FERNANDES Endereço: RUA PARANATINGA N 2020 CENTRO PRIMAVERA DO LESTE-ME CEP 780-70-515 EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE REQUERIDA, acima qualificada, em lugar incerto e não sabido, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 4.729,42 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença ID. 185339335. Sendo R$ 2.364,71 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), para recolhimento das custas e R$ 2.364,71(dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), para fins da guia de Taxa Judiciária. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link (DCA), emitir guia, escolher custas e taxas finais ou remanescentes, incluir o número do processo, clicar em buscar e próximo, colocar o CPF, clicar em custas, colocar o valor das custas em seguida, clicar em taxa, colocar o valor da Taxa Judiciária. O sistema vai gerar uma única guia com os valores correspondente de custas e taxa. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia (paga) nos autos via PJE. Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA, QUE o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição de Vosso nome e CNPJ ou CPF, junto ao protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612,§ 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SILVANY CARDOSO DE ARAUJO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 16 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

Expedição de documento

20/10/2025, 14:51

Ato ordinatório

16/10/2025, 13:11

Documento

28/08/2025, 02:44

Documento

28/08/2025, 01:48

Expedição de documento

04/08/2025, 13:34

Remessa

31/07/2025, 18:20

Documento

31/07/2025, 18:20

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001246-49.2010.8.11.0050 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO PASSIVO: Nome: ANDERSON SOARES FERNANDES Endereço: RUA PARANATINGA N 2020 CENTRO PRIMAVERA DO LESTE-ME CEP 780-70-515 EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE REQUERIDA, acima qualificada, em lugar incerto e não sabido, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 4.729,42 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença ID. 185339335. Sendo R$ 2.364,71 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), para recolhimento das custas e R$ 2.364,71(dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), para fins da guia de Taxa Judiciária. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link (DCA), emitir guia, escolher custas e taxas finais ou remanescentes, incluir o número do processo, clicar em buscar e próximo, colocar o CPF, clicar em custas, colocar o valor das custas em seguida, clicar em taxa, colocar o valor da Taxa Judiciária. O sistema vai gerar uma única guia com os valores correspondente de custas e taxa. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia (paga) nos autos via PJE. Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA, QUE o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição de Vosso nome e CNPJ ou CPF, junto ao protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612,§ 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SILVANY CARDOSO DE ARAUJO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 16 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001246-49.2010.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos Trata-se de ação de anulação de escritura pública de venda e compra c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos ajuizada por WALTER EULER MARTINS e ROSANGELA BARBOSA MARTINS em face de ANDERSON SOARES FERNANDES e JOCIANE GOMES DE MOURA SOARES, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os Requerentes alegam ser legítimos proprietários de um lote de terras com áreas de 4.7333 (quatro mil, setecentos e trinta e três) hectares, situados nas terras denominadas de Lote “Manfred”, do Município de Campo Novo do Parecis – MT. Sustentam que seu imóvel foi indevidamente vendido por meio de uma procuração falsa, lavrada na data de 19/10/2001, ás fls. 219 do livro nº 03 do Cartório de Paz e Nota do Distrito de Vale Rico, Município de Guiratinga – MT. Relatam os Requerentes que, ao tomarem conhecimento das supostamente vendas realizadas indevidas por meio da utilização de procuração falsa, e consequentemente escritura pública notificou o Cartório de Capão Grande, situado na Comarca de Várzea Grande – MT, para obter informações acerca do ato lavrado em 10/12/2022, as fls. 171, do Livro 12 –A. Os Requerentes sustentam que após a formalização das escrituras públicas foi efetivadas a devida averbação 2-19.553 em 17/05/2003 na matrícula nº 19.553, perante o Cartório de Imóveis de Tangará da Serra – MT. Afirmam os Requerentes que todas as transações imobiliárias foram realizadas por um falsário, que se utilizou de procuração substabelecida sem a devida anuência dos legítimos proprietários. Diante dos fatos narrados, os Requerentes pugnam pela nulidade dos atos jurídicos consubstanciados nas escrituras públicas de compra e venda lavrado em 10/12/2022, as fls. 171, do Livro 12 –A, perante o Cartório de Capão Grande, situado na Comarca de Várzea Grande – MT, bem como a devido cancelamento da averbação na matrícula do imóvel nº 19.553. Além disso, requereram a condenação dos Requeridos ao pagamento de perdas e danos. A inicial foi recebida às f. 123/125 do ID 42595925. No decorrer do processo foi deferida a citação por edital, ID 42595925, fls 228, contudo, posteriormente foi anulada a citação, ID 42595925 fls. 227. Posteriormente foi determinado acesso ao sistema do Poder Judiciário para buscas de endereços registrados em nome dos Requeridos. A Requerida Jociane Gomes de Moura Soares foi citada em 01/04/2023, conforme certidão ID 114701036, fls. 02, contudo, deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia. Até o momento, a citação do Requerido Anderson Soares Fernandes não se perfectibilizou, de modo que a parte autora pugna pela sua citação por edital. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que foi decretada a revelia da Requerida, Jociane Gomes de Moura Soares, que, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Ademais, quanto ao Requerido Anderson Soares Fernandes, entendo por reconhecer sua citação, considerando que é casado com a Requerida e que todas as diligências realizadas para sua localização restaram infrutíferas, não sendo encontrado nos endereços indicados nos autos. Nestes termos, presume-se válida a citação quando verificado que o destinatário se ocultou para frustrar o ato processual. Não é demais salientar que se trata de réu casado com a requerida que foi devidamente citada no endereço do casal, não se podendo dizer que não tem conhecimento do fato, até mesmo porque o feito tramita há mais de 14 anos, sem noticia de que o casal não convive mais. É necessário mencionar que deve ser considerado o conhecimento do feito, uma vez que sua esposa foi devidamente citada, sendo revel por não apresentar contestação. Diante desse cenário, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, é cabível o julgamento antecipado da lide, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. No mérito os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de anulação de escritura pública de venda e compra c/c reintegração de posse, na qual a parte Requerente pleiteia a nulidade das escrituras públicas de compra e venda lavradas nas fls. 171, do Livro 12 –A, perante o Cartório de Capão Grande, situado na Comarca de Várzea Grande – MT, bem como o cancelamento das matrículas originadas dessas alienações e a consequente restituição da posse do imóvel. A parte Requerente sustenta que seu imóvel foi indevidamente desmembrado e alienado por meio de procuração fraudulenta. Por outro lado, os Requeridos deixaram de apresentar a devida contestação, para apresentação de fatos impeditivos ou modificativos de direito. A controvérsia estabelecida nos autos reside na validade das escrituras públicas de compra e venda lavradas com base em procuração supostamente fraudulenta e nos seus respectivos efeitos jurídicos. O artigo 166, inciso VI, do Código Civil, estabelece que "é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa". No caso dos autos, restou demonstrado que a procuração utilizada para a transmissão dos imóveis continha vícios formais e substanciais, dentre os quais destaca-se a circunstância de os supostos outorgantes figurarem simultaneamente como outorgados, indicando manifesta fraude. Observa-se pelos documentos apresentados nos autos, que houve a formalização da procuração perante o Cartório de Capão Grande, situado na Comarca de Várzea Grande – MT, que supostamente teria conferido direitos ao outorgante de efetivar alienação do imóvel da matrícula nº 19.553 aos Requeridos, na proporção de 4.7333 (quatro mil, setecentos e trinta e três) hectares. Constata-se, portanto, que embora devidamente reconhecida a citação da partes, não houve quaisquer argumentos que pudessem desconsiderar a falsificação das procurações, realizadas por um suposto falsificador, resultando assim na nulidade absoluta de quaisquer atos praticados com base nesses documentos falsificados. Dessa forma, conclui-se que a nulidade dos referidos atos é plena e irreparável, isso porque o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo destacou que a nulidade absoluta dos atos translativos impede a aquisição da propriedade por terceiros, ainda que de boa-fé, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018).2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda a non domino, à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1342222 / DF, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021) Diante disso, restando configurada a fraude e a falsificação das procurações, impõe-se a decretação da nulidade absoluta dos atos translativos de propriedade, com a consequente reversão dos bens ao patrimônio dos verdadeiros proprietários. No que se refere ao pedido de lucros cessantes, a parte Requerente pleiteia a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização pela diminuição de seu patrimônio, em razão da impossibilidade de usufruto do imóvel ou de sua alienação. Conforme alegado nos autos, a parte Requerente teria recebido uma proposta de compra do referido bem no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No entanto, em decorrência dos acontecimentos que deram ensejo à presente demanda, a alienação do imóvel teria restado prejudicada, resultando em prejuízo patrimonial. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não há prova concreta dos valores que a parte Requerente de fato teria deixado de lucrar com a venda do imóvel. A única evidência apresentada consiste em uma proposta escrita, que demonstra apenas um eventual interesse na aquisição do bem objeto da demanda, sem comprovação da efetiva conclusão do negócio ou da existência de tratativas firmes e irreversíveis. A mera apresentação de uma proposta de compra não é suficiente para caracterizar um lucro cessante indenizável, pois não há garantia de que a transação seria efetivamente concretizada nos termos alegados. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO. DANOS PRESUMIDOS E HIPOTÉTICOS QUE NÃO SE ADMITE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" ( REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014). (TJPR - 17ª C.Cível - 0008694-08.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00086940820088160017 Maringá 0008694-08.2008.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) “grifo” Deste modo, não acolho os pedidos de indenização por lucro cessante, uma vez que não restou demonstrado de forma satisfatória o suposto dano material relacionado à falta de lucratividade. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no livro nº 12-A, fls. 171, datada de dezembro de 2002, perante o Cartório do Distrito de Capão Grande, Comarca de Várzea Grande – MT. b) determino o cancelamento da averbação de alienação realizada aos Requeridos na matrícula nº 19.553 objeto da escritura pública citada anteriormente; c) determino o cancelamento de eventual matrícula originada da averbação citada, objeto da anulação, perante o Cartório de Imóveis de Tangará da Serra – MT. d) determino a restituição da posse do imóvel de matrícula nº 19.553 aos Requerentes, com a consequente imissão na posse. Em razão da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da causa. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001246-49.2010.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de ação de anulação de escritura pública de venda e compra c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos ajuizada por WALTER EULER MARTINS e ROSANGELA BARBOSA MARTINS em face de ANDERSON SOARES FERNANDES e JOCIANE GOMES DE MOURA SOARES, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida às f. 123/125 do ID 42595925. A tentativa de citação da ré Jociane Gomes de Moura Soares restou infrutífera (f. 133 – ID 42595925). A tentativa de citação do réu Anderson Soares Fernandes restou infrutífera (f. 143 – ID 42595925). Os requeridos foram citados por edital (f. 203 – ID 42595925). Nomeada como curadora especial, a Defensoria Pública apresentou contestação às f. 207/211 do ID 42595925. Após manifestações, a citação editalícia foi anulada às f. 227 – ID 42595925. Em ID 70109553 foi determinado acesso ao sistema Sinesp para buscas de endereços registrados em nome dos requeridos. A ré Jociane Gomes de Moura Soares foi citada em 01/04/2023, vide certidão de f. 03 do ID 114701036. Contudo, deixou de apresentar contestação. Até o momento, a citação do réu Anderson Soares Fernandes não se perfectibilizou, de modo que a parte autora pugna pela sua citação por edital. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Verifico que a requerida Jociane Gomes Moura Soares devidamente citado, ficou inerte, razão pela qual decreto sua revelia. Prosseguindo, antes de deferir a citação por edital do réu Anderson, determino acesso aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD com intuito de averiguar os endereços existentes em seu nome. Na oportunidade, anexo a resposta das pesquisas à presente decisão. Sendo assim, intime-se a parte autora para que indique expressamente o endereço para cumprimento do competente mandado/carta precatória pertinente ao caso concreto. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE ___ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001246-49.2010.8.11.0050 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: WALTER EULER MARTINS Endereço: desconhecido Nome: ROSANGELA BARBOSA MARTINS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANDERSON SOARES FERNANDES Endereço: desconhecido Nome: JOCIANE GOMES DE MOURA SOARES Endereço: RUA PARANATINGA N. 220, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos e lucros cessantes, e aquisição da propriedade imóvel por acessão de construção. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL LEIANE VIEIRA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 7 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: WALTER EULER MARTINS Endereço: desconhecido Nome: ROSANGELA BARBOSA MARTINS Endereço: desconhecido RÉU: Nome: ANDERSON SOARES FERNANDES Endereço: desconhecido Nome: JOCIANE GOMES DE MOURA SOARES Endereço: RUA PARANATINGA N. 220, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO da parte interessada para que promova a distribuição da carta precatória retro, acostando aos autos o comprovante de distribuição, ou que promova o recolhimento do preparo, possibilitando a distribuição por esta serventia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Campo Novo do Parecis - MT, 13/10/2022. (Assinado Digitalmente) CILINA SOUZA SANTOS Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0001246-49.2010.8.11.0050 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

07/11/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

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