Execução de Título Extrajudicial 1002652-78.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002652-78.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 09:45

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 01:06

Definitivo

21/02/2024, 19:03

Trânsito em julgado

21/02/2024, 19:03

Decurso de Prazo

06/02/2024, 04:13

Publicação

23/01/2024, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento

17/01/2024, 17:50

Abandono da causa

17/01/2024, 17:50

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:46

Decurso de Prazo

30/11/2023, 01:01

Publicação

06/11/2023, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002652-78.2023.8.11.0003.. Vistos. Considerando o teor da manifestação de ID 130803414, INTIME-SE a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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