Execução de Título Extrajudicial 1003317-50.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003317-50.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:03

Expedição de documento

07/04/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 18:29

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:25

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:38

Publicação

28/11/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 280, centro, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 RÉU: Nome: CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: AV ROTARY INTERNACIONAL, 516, NE, 516, JD ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Angico, 87, qd. 48, lt 18, ap. 3, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003317-50.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 116.426,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico Obs.: o valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. Campo Novo do Parecis - MT, 26/11/2025. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:10

Publicação

07/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 280, centro, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 RÉU: Nome: CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: AV ROTARY INTERNACIONAL, 516, NE, 516, JD ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Angico, 87, qd. 48, lt 18, ap. 3, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003317-50.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 116.426,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 5 de novembro de 2025 (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS SERVIDOR JUDICIÁRIO

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS CERTIDÃO CERTIFICO que, por determinação da MMª Juíza de Direito e Coordenadora do CEJUSC, Drª Cláudia Anffe Nunes da Cunha com fundamento no artigo 3º, inciso III, art 19, parágrafo 1º e artigo 28 da Portaria 428/2020, que dispõe sobre a reabertura dos prédios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, agendo Sessão de Conciliação/Mediação por VIDEOCONFERENCIA, para o dia 04/11/2025 ás 14h00min. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020, artigo 20, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjhiNzI4NDgtODI2OC00NWRkLWJkMGItM2YwNWQwN2UwNDVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218113016-7cda-484e-bb1e-d7fe4057371d%22%7d Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] Telefone para contato (65) 99331- 1763. CAMPO NOVO DO PARECIS, 8 de setembro de 2025 YASMIN SILVA CASTRO Estagiário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 TELEFONE: (65) 33822440

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003317-50.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 116.426,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO SA em face de CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES MELLO. A executada apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de benefício previdenciário de pensão por morte do INSS, destinado ao sustento próprio e de sua filha menor portadora de doença genética rara. Requereu ainda a concessão da gratuidade de justiça. O exequente manifestou-se contrariamente à arguição, sustentando que os valores bloqueados perderam a característica de impenhorabilidade ao se tornarem saldo acumulado em conta bancária, não se enquadrando na proteção do art. 833, IV, do CPC. Alternativamente, pleiteou a penhora de 30% dos proventos da executada. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada, que alega tratar-se de benefício previdenciário de pensão por morte. A análise dos extratos bancários juntados pela executada demonstra inequivocamente que os valores depositados na conta da executada possuem origem exclusiva em benefício previdenciário, conforme histórico "CRED INSS" constante nos lançamentos. O documento do INSS comprova que a executada é beneficiária de pensão por morte previdenciária, ativa desde 23/06/2021, em razão do falecimento de seu cônjuge, sendo ela viúva com filha menor de idade. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade das pensões, verbis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”. O argumento do exequente de que os valores perdem a impenhorabilidade ao se tornarem "saldo acumulado" não prospera. Os extratos demonstram que se trata de benefício mensal regular, sendo o acúmulo decorrente de dificuldades temporárias de acesso bancário pela executada, conforme por ela narrado. Ademais, o caso apresenta contornos especiais de vulnerabilidade social, considerando que a executada é viúva e responsável por filha menor portadora de Hiperplasia Adrenal Congnita, doença genética rara que exige tratamento contínuo e ininterrupto, sob pena de risco de vida (ID 200031511). A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC visa preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, não podendo ser relativizada quando se trata de benefício previdenciário de caráter alimentar destinado à subsistência de núcleo familiar em situação de vulnerabilidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de titularidade da executada, por se tratarem de verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Proceda-se ao necessário para o levantamento dos valores desdobrados, em favor da executada. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando a XIX Semana Nacional da Conciliação (03 a 07/11/2025), designe-se audiência de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, intimando-se as partes para o comparecimento ao ato. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003317-50.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES - CNPJ: 15.208.139/0001-00 (APELADO), CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 804.381.211-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial sem suspensão da execução até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis que homologou o acordo extrajudicial entre as partes, mas indeferiu o pedido de suspensão da execução até a quitação integral da dívida, nos termos do art. 922 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em acordo extrajudicial homologado em ação de execução, a execução deve ser suspensa até a quitação total da dívida, conforme previsto no art. 922 do CPC, ou se é aplicável o limite temporal de seis meses, conforme o art. 313, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 922 do CPC permite a suspensão do processo executivo durante o cumprimento de acordo entre as partes, visando resguardar o direito do credor sem impor limite temporal para a suspensão, uma vez que o objetivo do dispositivo é permitir o controle do cumprimento gradual da obrigação. 4. O art. 313, §4º, do CPC, ao estabelecer um prazo máximo de suspensão, visa impedir a inércia processual e não se aplica a casos de acordo em execução, onde a suspensão visa garantir a satisfação do crédito, enquanto o art. 922 regula a suspensão condicionada ao cumprimento do acordo parcelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a suspensão da execução até o adimplemento integral da obrigação, conforme o art. 922 do CPC, com possibilidade de retomada da execução em caso de inadimplemento. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo extrajudicial em ação de execução não enseja a extinção do processo, mas sua suspensão até a quitação integral da dívida, conforme o art. 922 do CPC. 2. O limite temporal do art. 313, §4º, do CPC não se aplica a suspensões de execução pactuadas entre as partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, §4º; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: TJSC, APL: 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16/03/2023; TJMT, N.U 0001642-72.2009.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pela Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003317-50.2023.8.11.0050, ajuizada em face de CLÉBIA DOS SANTOS RODRIGUES, homologo o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC, sem a suspensão do feito conforme pleiteado pela Apelante (ID. 237728746). Em suas razões recursais (ID. 237729652), o Apelante alega, em síntese, que o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao não reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração interpostos, em razão de um equívoco na certidão que consignou o prazo de um dia para resposta, defendendo que a sentença homologatória não considerou o dever de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, afastando, assim, a aplicabilidade do art. 313, §4º, do mesmo código. Aduzindo que o referido dispositivo legal impõe a suspensão do feito, até que a obrigação seja cumprida pelo executado, sem limite temporal, requer que o provimento do apelo para cassar a sentença objurgada, para que o processo permaneça suspenso até a quitação total do débito. Sem contrarrazões, uma vez que a Executada entabulou acordo sem oferecer resistência à pretensão deduzida na inicial. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 237737165). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A busca a cassação da sentença recorrida, para que o acordo firmado entre as partes seja homologado e o feito suspenso até a quitação do acordo entabulado, nos termos do art. 922 do CPC. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença vergastada, no que pertine: “(...) Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), deve ter sua leitura em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o §4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial juntado no ID 152973110, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. (...)” (ID. 237728747) (g.n.) Como visto, o presente apelo tem como objeto sentença homologatória de acordo proferida na Execução de Título Extrajudicial em que as partes convencionaram o parcelamento da dívida em 72 prestações mensais consecutivas, com previsão de quitação para 09/04/2030, pugnando fosse determinada a “SUSPENSÃO da ação pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação”. Assim, O cerne da controvérsia reside na possibilidade de extinção do processo executivo após homologação de acordo parcelado, sem a quitação integral da dívida. Pois bem. De acordo com os mencionados arts. 313 e 922 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...)” “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Ao contrário do que fundamentado pela Magistrada sentenciante, muito embora o art. 313, §4º do CPC disponha que a suspensão do processo pela convenção das partes nunca poderá exceder seis meses, é evidente que neste dispositivo o legislador visou estabelecer um limite temporal para a suspensão do processo em situações onde as partes não demonstram interesse em prosseguir com a demanda, evitando a perpetuação indefinida da lide. O art. 922, por outro lado, trata especificamente da execução e permite a suspensão do processo quando as partes formalizam um acordo para o pagamento da dívida, com parcelamento ou outra forma de cumprimento gradual da obrigação, de modo que a mens legis do referido dispositivo é assegurar que a execução seja mantida enquanto a obrigação está em fase de cumprimento parcial, possibilitando a retomada da execução caso o devedor deixe de cumprir o acordo. Em outras palavras, enquanto o art. 313, §4º, busca evitar a eternização de processos pela falta de impulso das partes, o art. 922 se destina a preservar o direito do credor de retomar a execução caso o devedor não cumpra a obrigação, razão pela qual extinguir a execução com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC, contrariaria o espírito do art. 922, pois a suspensão com fundamento neste artigo tem caráter temporário, condicionado ao cumprimento gradual da dívida e não à inércia das partes. Nessa esteira, a decisão de primeiro grau, ao extinguir o processo executivo e arquivar os autos, inviabiliza o controle contínuo do cumprimento do acordo e contraria a literalidade do art. 922 do CPC, além de violar o princípio da duração razoável do processo e o interesse do credor em ver garantido o cumprimento da obrigação. Em casos como tais, a jurisprudência tem reconhecido que o correto é a suspensão do processo até o adimplemento final, conforme se vê: “MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO.” (TJSC. APL: 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16/03/2023, 3ª Câmara de Direito Comercial) (g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC).” (TJMT. N.U 0001642-72.2009.8.11.0046, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024, DJe 16/03/2024) (g.n.) Outro não é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO REALIZADO PELAS PARTES - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 313, INCISO II, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, o art. 922, do Código de Processo Civil, prevê a necessidade de suspensão do feito pelo prazo requerido pelas partes para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção, sendo, portanto, inaplicável o contido no art. 313, inciso II, § 4º, do CPC.” (TJMT. N.U 1001139-82.2018.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023, DJe 14/02/2023) (g.n.) Com tais considerações, entendo que a celebração de acordo entre as partes com pedido de suspensão até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, mas a sua suspensão até que a obrigação assumida seja integralmente cumprida, já que, caso haja descumprimento da avença, o curso processual deve retomar seu prosseguimento normal, consoante termos estabelecidos entre as partes. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A, para desconstituir a sentença objurgada, com o retorno dos autos à origem, SUSPENDENDO a tramitação do feito pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 922 do CPC, conforme convencionado pelas partes. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003317-50.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 116.426,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES e CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do procedimento, o autor informou a composição extrajudicial entre as partes, pugnando pela homologação do acordo de ID 152973110. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), deve ter sua leitura em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial juntado no ID 152973110, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003317-50.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 116.426,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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