Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001852-23.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001852-23.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001852-23.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): DIVINO ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por DIVINO ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativo referente ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (Id. 195996414). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para que seja expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA DE NOVA XAVANTINA SENTEN��A SENTENÇA Processo: 1001852-23.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): DIVINO ALVES DA SILVA Vistos 1. O autor op��s embargos de declara��o (Id 167967938) afirmando que a senten��a prolatada no Id 166234239 incorreu no v��cio de contradi��o ao determinar que o pagamento do valor retroativo seja realizado a partir da data em que ele completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. A parte embargada foi intimada e n��o apresentou manifesta��o. 2. Relatado. Fundamento e decido. 3. O recurso �� tempestivo e adequado, raz��o por que dele conhe��o. No m��rito, assiste raz��o ao embargante posto que os requisitos cumulativos para a percep��o do benef��cio de aposentadoria rural por idade, conforme consignado na senten��a, s��o: (a) idade m��nima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, �� 7��, II, da CF/88, e art. 48, �� 1.��, da Lei n�� 8.213/91); (b) car��ncia, traduzida no efetivo exerc��cio de atividade rural, ainda que de forma descont��nua, no per��odo imediatamente anterior ao requerimento do benef��cio, por tempo igual ao n��mero de meses de contribui��o correspondente �� car��ncia do benef��cio pretendido (art. 48, �� 2��, da Lei n�� 8.213/91), com especial aten��o �� tabela de transi��o contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condi��o de empregado prestador de servi��o de natureza rural �� empresa, em car��ter n��o eventual, sob sua subordina��o e mediante remunera��o, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ��a��), ou de trabalhador aut��nomo rural (art. 11, V, ��g��), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A senten��a tamb��m deixou claro que o embargante nasceu em 14/08/1958 (Id. 129018890), portanto, possu��a 64 (sessenta e quatro) anos de idade �� data da postula��o administrativa, que se deu em 24/03/2023. Deste modo, demonstrado que �� poca do requerimento administrativo o autor j�� tinha preenchido o requisito et��rio para aposentadoria por idade (60 anos), o benef��cio �� devido desde a data do requerimento administrativo e n��o a partir da data em que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Diante do exposto, conhe��o e provejo os embargos de declara��o, com efeitos infringentes, para sanar a contradi��o apontada, para modificar a data de in��cio do benef��cio, nos seguintes termos: ��(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do C��digo de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a DIVINO ALVES DA SILVA, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (24/03/2023), nos moldes do art. 49, II, da Lei n�� 8.213891�� (...). 5. Ficam inalterados os demais termos da senten��a. 6. Interposta apela��o, intime-se a parte contr��ria para apresentar contrarraz��es no prazo de 15 dias, ap��s, encaminhe-se ao e. Tribunal Regional Federal da Primeira Regi��o, com as nossas homenagens. 7. Ap��s o tr��nsito em julgado, arquive-se, com as cautelas e observa��es previstas no Provimento n�� 12/2017-CGJ. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Expe��a-se o necess��rio. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletr��nica. Angela Maria Janczeski G��es Ju��za de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001852-23.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DIVINO ALVES DA SILVA Trata-se de ação de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por DIVINO ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a parte demandante em sua petição inicial que preencheria todos os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, tendo requerido o benefício pela via administrativa, que, contudo, foi indeferido (Id. 129023150, pág. 92), razão pela qual buscou a via judicial e juntou documentos (Id. 129018883, 129018889, 129018890e seguintes). A inicial foi recebida no Id. 129018890. Contestação no Id. 133367906. Réplica no Id. 134964409. Em seguida, o processo foi saneado, designando audiência de instrução e julgamento (Id. 143836676) que, após ser devidamente realizada (Id. 155840525), houve nova decisão nos autos determinando a conclusão do feito para sentença. É o necessário. Decido. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Depoimento pessoal da parte demandante O autor, em seu depoimento pessoal, disse que sempre trabalhou na zona rural. Atualmente, residiria no assentamento “P.A Safra”, em uma posse, junto com sua atual companheira. Além disso, trabalha com a criação de animais, criando porcos e galinhas, apenas para sua subsistência. Por fim, questionado sobre sua renda e patrimônio, alegou que receberia pensão por morte, e possui uma S10, ano 2010, que possuiria valor aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais. Marcos Vinicius Brandão Oliveira – Testemunha O Sr.º Marcos Vinicius Brandão Oliveira conheceu o demandante desde o ano de 2012 e reside há aproximadamente 2 (dois) quilômetros do seu domicílio. Em seguida, elucidou que entrega leite no mesmo laticínio do autor e, até onde possui conhecimento, o autor seria assentado no INCRA, e que o demandante trabalha para própria subsistência. Antônio Paula da Silva – Testemunha O Sr.º Antônio, testemunha, garantiu que conhece a parte demandante desde o ano de 2012, pois seria seu vizinho. Ademais, assegurou que o autor sempre trabalhou na zona rural. Atualmente a parte demandante estaria produzindo leite e comercializando para os vizinhos, criando ainda porcos e galinhas, para própria subsistência. Rosângela Alves Borges Silva – Testemunha A Srª Rosângela garantiu que conheceria o autor há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos e, desde sempre este trabalhou na zona rural, não sabendo informar exatamente qual atividade o demandante exerceria. Além disso, o autor teria trabalhado em uma fazenda de Nova Xavantina, não sabendo informar o nome da fazenda. Atualmente, assegurou que o autor estaria na fazenda, no município de Nova Xavantina, no “Banco Safra”. MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade A parte demandante nasceu em 14/08/1958 (Id. 129018890), possuindo atualmente 66 anos de idade, cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Do requisito carência e da qualidade de segurado especial. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado(a) especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Nesse sentido: Súmula nº 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 27, TRF-1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). Súmula nº 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); Dentre outros documentos. Em sua contestação, a autarquia previdenciária demandada alegou que a parte demandante: possuiria patrimônio incompatível com a qualidade do segurado especial; possuiria diversos vínculos urbanos requerendo, ao final, a improcedência da demanda (Id. 133367906, 133367907, 133367908, 133367909). No caso em tela, a parte demandante, com o objetivo de comprovar que preencheria todos os requisitos do benefício requerido no processo, juntou fotocópias dos seguintes documentos: Documentos pessoais (Id. 129018890); Comprovante de endereço rural, por meio de certidão do INCRA (Id. 129020897); Cadastro no INCRA (Id. 129020900); Notas fiscais de produtos agropecuários e leite (Id. 129020902); Mensalidade do sindicato dos trabalhadores rurais (Id. 129020905); Comprovante de inscrição estadual e situação cadastral (Id. 129020906); Declaração do sindicado junto ao INDEA (Id. 129020907), entre outros documentos. O exposto demonstra que os documentos mencionados constituem um início razoável de prova material da condição de trabalhador rural da parte autora. Conforme a orientação do STJ, em situações como a do caso sob análise, em que há dificuldades para os trabalhadores rurais comprovarem o tempo de serviço na atividade rural, admite-se uma flexibilização na exigência de comprovação do início de prova material pelo(a) segurado(a) especial. Assim, tais documentos podem ser aceitos como início de prova material. A parte demandada sustentou que o autor possuiria patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, em razão de possuir uma caminhonete Marca/Modelo GM/S10 Executive D, ano 2010/2011, no valor estimado de R$ 52.877,00. Contudo, compreendo que este veículo, além de ser o único bem demonstrado, é antigo e de valor modesto, sendo natural, por vezes, que pessoas que labutam no campo possuam ou se esforcem para possuir veículos de estatura maior para a melhor locomoção, de forma segura, além de não ser um meio facilmente transitável por meio de outros veículos leves ou de duas rodas. Em casos semelhantes é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da Sentença que, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, condenou a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (10/08/2017). 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que o demandante nasceu em 21/09/1955. 4. Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. O autor acostou aos autos: certidão de casamento na qual consta a sua profissão como pecuarista, nota fiscal referente a abate de vacas em seu nome, declaração expedida pelo INCRA em nome do autor, referente a ocupação de imóvel rural desde o ano de 1982. Por fim, o fato do autor possuir dois veículos automotores, modelo Hilux, não infirma sua condição de segurado especial por se tratarem de veículos antigos e usados (anos 2006 e 2011) 5. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que o demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmarem que o autor sempre exerceu atividades rurais, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 6. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 7. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, § 4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF-1 - AC: 10175312920194019999, Relator: JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Câmara Regional da Bahia, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG. Por outro lado, no que diz respeito aos vínculos urbanos, verifica-se que: entre 1986 a 1989 a parte demandante contribuiu como autônomo; entre 1990 até 1993 foi empregado com ocupação não informada; entre 2000 até 2003 como tratorista agrícola; entre 2005 a 2006 trabalhador da pecuária; entre 2006 até 2012 supervisor de exploração agrícola. Tais vínculos, conforme entendimento jurisprudencial não afasta a qualidade de segurado especial, por se tratarem de atividades rurais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. TRATORISTA. POSSIBILIDADE. 1. O autor completou sessenta anos em 03/08/2015, o que viabiliza a concessão de aposentadoria por idade rural, na forma do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991. 2. O autor comprovou a condição de "empregado" rural por mais de quinze anos, diante dos vínculos empregatícios anotados na CTPS de 02/01/1982 a 22/05/1985, de 01/03/1986 a 27/04/1988, de 10/07/1998 a 12/06/2000 de 02/01/2001 a 05/04/2002, de 18/04/2002 a 05/01/2015, fls. 27/30. 3. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não infirma a conclusão o fato do impetrante exercer a função de "tratorista" para diversos estabelecimentos agropecuários, pois não afasta a condição de "empregado rural", conforme jurisprudência consolidada. 5. "A função de tratorista exercida em estabelecimento agrícola tem natureza rural, conforme Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego." (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 1807952 - 0046386-25.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 09/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2018) 6. Os juros de mora foram fixados pela sentença em conformidade com os índices de remuneração da poupança, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5o da Lei 11.960/2009, que foram encampados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 267/2013. 7. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da de parte do art. 5º da Lei 11.960/2009, que previa a utilização da remuneração das poupanças para fins de correção monetária, ou seja, a Taxa Referencial. Na sessão do dia 20/09/2017 foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Corte Excelsa igualmente rejeitou a pretendida modulação de efeitos desta decisão na sessão de julgamento de 03/10/2019. 8. A admissibilidade da cominação de multa contra a Fazenda Pública, como mecanismo indireto para compeli-la ao cumprimento de obrigações, está condicionada ao descumprimento da deliberação judicial, o que não ocorreu no caso sob exame. 9. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas, para afastar a multa fixada em sentença. (TRF-1 - AC: 00038334220164013802, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 17/09/2020). Assim, verifica-se que foi preenchido os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário almejado. Em casos semelhantes, o Tribunal Regional da 1ª Região assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da mesma lei)." ( AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser confirmada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 08/05/2017, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação do seguinte documento: certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1980; certidão de nascimento de seus filhos nas quais qualificam seu esposo como lavrador, nascido em 1982 e 1983, entre outros documentos. 4. Importante anotar que mesmo sendo a prova material juntada nos autos referente ao esposo, essa possui valor comprobatório extensivo à parte autora. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana da parte autora ou de seu esposo durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Alterado o resultado da lide, deve o apelado arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos do art. 85 do NCPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023 PAG). Dessa forma, com base nos documentos juntados nos autos, bem como nas informações obtidas pelas oitivas das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, restou comprovado que a parte demandante faz “jus” à aposentadoria requerida, haja vista a existência de provas materiais e testemunhais bastantes a amparar a sua pretensão, bem como ante a inexistência de qualquer prova, por parte da demandada, capaz de elidir a pretensão da requerente (art. 373, II, do CPC). PEDIDO LIMINAR Quanto ao pedido liminar, solicitado na inicial, tendo em vista que a parte demandante preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, e atento ao disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo do dano), em especial por tratar-se de verba alimentar, defiro o pedido da parte demandante, devendo a autarquia previdenciária demandada implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a DIVINO ALVES DA SILVA, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data em que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tendo em vista que na DER o autor ainda não havia preenchido este requisito (Id. 129018890, 129023150), o que faço com fulcro no art. 49, II da Lei nº 8.213/91. Quanto à renda mensal inicial (RMI) e obrigação de pagar os valores das prestações em atraso, estes deverão ser liquidados pela parte requerente, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, observada a prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência para determinar a autarquia requerida que implante o benefício deferido, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação multa diária, no valor de R$100,00(cem reais) por dia de atraso, limitado a R$10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) - art. 85, §3º, I, CPC - sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, observado a exceção de previsão da isenção legal, nos termos do art. 3º, inciso I da lei 7603/2001, sendo que sua vigência e aplicabilidade compreende todos os processos distribuídos no período de 02/04/2002 até 31/12/2020. Sentença não sujeita a Reexame Necessário (art. 496, §3º, I do CPC) eis que a apuração da condenação dependerá de mero cálculo aritmético (REsp. nº 937.082/MG). Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Cooperador - Portaria n. 854/2024

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001852-23.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): DIVINO ALVES DA SILVA Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por idade rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 11, VII e § 1º; 26, III; 39, I e 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de maio de 2024, às 15hs00min (horário de Brasília). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDAwZGJhYWEtZDI0Zi00NDhhLThlZGItMGVlYTdlZjVlMDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d0ea2eaf-280b-4f58-8e08-5e879bbf7cea%22%7d 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 11. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 12. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

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