Execução de Título Extrajudicial 0008641-98.1994.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008641-98.1994.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:49

Publicação

17/12/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0008641-98.1994.8.11.0003. Vistos etc. Proceda a consulta da última Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI em nome dos devedores ROMULO ULIANO - CPF: 432.902.481-00 e ROMULO ULIANO - CNPJ: 00.237.906/0001-24, por meio do Sistema Infojud, cujas informações positivas devem ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. Após, intime o exequente para manifestação, bem como para promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, devendo, inclusive, juntar o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que por tratar-se de feito que tramita há mais de 31 anos, não serão aceitos pedidos reiterados de busca de bens nos Sistemas disponíveis ao juízo sem que haja comprovação do esgotamento das diligências cabíveis a parte credora. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 15:37

Outras Decisões

15/12/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:06

Publicação

09/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 10:36

Documento

22/08/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 14:59

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0008641-98.1994 Vistos etc. FANCAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra RÔMULO ULIANO e NEYLA SOUZA ULIANO, também qualificados no processo, objetivando o recebimento de crédito inadimplido. O processo tramita há 28 (vinte e oito) anos, aproximadamente, sem que a parte credora consiga indicar bens passíveis de penhora para a garantia do seu crédito. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante o cristalino desinteresse da parte exequente em promover os atos necessários para o regular andamento do feito, embora devidamente intimada. O Provimento 84/2014-CGJ, estabelece que: "Art. 1º. Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de um ano em razão da inércia do credor ou em face da não localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção." In casu, visível é a falta de interesse da parte credora em atender a determinação judicial e comando estabelecido pela CNGCGJ/MT, haja vista que deixou de dar o impulso necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo, não indicando bens passíveis de penhora para a garantida da dívida. No ano de 2006, a credora indicou o imóvel objeto da matrícula nº 32.598 para a penhora, porém referido bem foi considerando impenhorável por se tratar de bem de família. (id. 81104192, pág. 74/75) Posteriormente houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o qual restou deferido pelo juízo, porém nenhum bem foi localizado para a garantia da dívida. Entre um pedido de suspensão e outro, a exequente alegando que os devedores não residiam no Pais há mais de quatorze anos, pugnaram por nova penhora sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 32.598, do CRI local, porém, conforme auto de constatação no id. 81104292, pág. 405, o bem serve de moradia do casal e filhos, ou seja, abriga a entidade familiar, razão pela qual a mantença da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel é medida de rigor. E mais, a própria parte credora assevera que “...denota-se que nos presentes autos, o qual se arrasta há 25 (vinte e cinco) anos neste judiciário, houveram por diversas vezes tentativas no sentido de localizar bens ou ativos financeiros passíveis de penhora que restaram infrutíferas diante da ocultação dos executados que agem de forma a atravancar o feito...” (id. 81104192, pág. 381) E mais, como bem dito pela credora, todos os sistemas colocados à disposição do juízo foram utilizados, cujas buscas restaram infrutíferas. Ex positis, considerando a inércia da parte exequente, que não promoveu os atos necessários para o prosseguimento da demanda julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, incisos II e III, do CPC c/c o Provimento 84/2014-CGJ. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% 9dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpra a srª Gestora, integralmente, as disposições contidas no Provimento 84/2014-CGJ. Determino a liberação da penhora sobre o veículo Ford Ecoesport, placa JYE 8032. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 09 de agosto de 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

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