Execução Fiscal 1009435-94.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1009435-94.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1009435-94.2020.8.11.0002 (B) VISTOS, Consta no Id. 153430549, manifestação da parte exequente requerendo o prosseguimento do feito, juntando a CDA 2020156760 detalhada e atualizada, cujo valor é inferior a 160 UPF/MT (Id. 153430550). Nesse diapasão, a Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Considerando que a parte Exequente tem peticionado em vários executivos fiscais postulando a sua extinção, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte exequente para manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação. Caso a parte exequente tenha interesse na continuidade da execução, deverá manifestar-se nos autos no prazo legal, indicando as providências que entende necessárias para o prosseguimento do feito. Caso contrário, o processo será arquivado. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/06/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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