Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008727-75.2019.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008727-75.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008727-75.2019.8.11.0041.. exequente: a) Av. Ipiranga, n.º 225, Ed. Ipiranga Plaza, Bloco 1, apto 0101, bairro Goiabeiras, em Cuiabá/MT, CEP: 78032- 035, e b) Rua Manoel Ramos Lino (Florentino Leite da Silva), Bloco 1, Quadra 22, Ed. São Marcos, apt. 01, bairro Coophamil, em Cuiabá/MT, CEP: 78028-080. Vistos e etc. Proceda-se a tentativa de citação dos executados RENAN LUIZ MENDONÇA BEZERRA, MARIA FERNANDA MENDONCA BEZERRA e LUCAS MENDONCA BEZERRA, nos endereços fornecidos pelo Indefiro o pedido de citação por carta da parte requerida Jackeline Cristina Ribeiro de Azevedo, residente no exterior, haja vista que tal modalidade de citação somente é permitida para comarcas dentro do país, sendo exigida, para tanto, Carta Rogatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA/AR. DEVEDOR RESIDENTE NO JAPÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. A citação do devedor em outro país, via carta/ARMP é inadmissível, eis que a citação pelo correio somente será feita para qualquer comarca do país (art. 247 do NCPC), mas observadas as exceções previstas na lei processual civil. E a citação de alguma das partes em outro país é por carta rogatória para que o órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional (art. 237, II do NCPC). No caso, somente prevendo o Código de Processo Civil a citação por carta/AR no âmbito de qualquer comarca do país, é óbvio que isso não está autorizando em país estrangeiro. E, com isso, o pedido da parte agravante não merece acolhimento.O artigo 805 do CPC, sequer é aplicável ao caso, considerando que dispõe que, havendo vários meios deverá ser observado o meio menos gravoso, porquanto a única forma de citação de residente no exterior é a carta rogatória.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70083095737 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE TELEGRAMA POSTAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE CIÊNCIA INQUÍVOCA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITEADO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A MEDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE SE APLICA À HIPÓTESES ESPECÍFICAS DENTRO DO PAÍS. CITAÇÃO DE PESSOAS RESIDENTES EM PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE DÁ UNICAMENTE POR CARTA ROGATÓRIA. INTELECÇÃO DO REGRAMENTO DO ART. 237, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40333068220198240000, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 29/06/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial) Cumpra-se. Intime-se Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em substituição legal

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0008727-75.2019.8.11.0041.. ESPÓLIO: EDEZIO RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: MATO GROSSO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO FILHO, TANIA MARA DELPHINO RIBEIRO AZEVEDO, PATRICIA TANIA RIBEIRO DE AZEVEDO, VERONICA REGINA RIBEIRO DE AZEVEDO, JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO NETO, CELSON LUIZ DUARTE BEZERRA, RENAN LUIZ MENDONCA BEZERRA, MARIA FERNANDA MENDONCA BEZERRA, LUCAS MENDONCA BEZERRA, JOSE VALDIR JORGE, LUIZ CARLOS DE JORGE 1 - Defiro o pedido de exclusão de TANIA MARA DELPHINO RIBEIRO AZEVEDO do polo passivo, diante da comprovação do divórcio com o sócio morto, antes do óbito, o que retira a sua condição de sucessora (Id. 67141293). Proceda-se a correção necessária no sistema. 2 – Inclua-se no polo passivo JACKELINE CRISTINA RIBEIRO DEAZEVEDO, CPF 011.737.631-04, filha do sócio GUY VILLELA DE AZEVEDO FILHO, e expeça-se o necessário para citá-la no endereço Chesapeake Ave, 514, ZipCode 21403, Annapolis Estado de Maryland, Estados Unidos da América. 3 – Considerando que nem todos os herdeiros dos sócios falecidos da empresa executada foram citados para contestar o presente incidente, nos termos do art. 134 e 135 do CPC/15, DEFIRO o pedido de pesquisa para a consulta dos endereços de RENAN LUIZ MENDONÇA BEZERRA CPF: 713.900.141-34, MARIA FERNANDA MENDONÇA BEZERRA (CPF 713.900.731-49) e LUCAS MENDONÇA BEZERRA 055.071.241-08, ante o retorno do AR retornaram ao remetente (Id. 65344015, 65344016 e 65344018). 4 – Cite-se ainda JOSÉ VALDIR JORGE: domiciliado na Rua Buenos Aires, Ed. Modgliani, apto 701, número 322, Jardim das Américas, CEP: 78.060-634, Cuiabá-MT, Tel: 65-99981-4181 e LUIZ CARLOS DE JORGE: domiciliado na Rua Batista das Neves, nº 612, CEP: 78005-190, Edifício Imperial, apartamento 602, CEP: 78005-190, para manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de março de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0008727-75.2019.8.11.0041.. ESPÓLIO: EDEZIO RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: MATO GROSSO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO FILHO, TANIA MARA DELPHINO RIBEIRO AZEVEDO, PATRICIA TANIA RIBEIRO DE AZEVEDO, VERONICA REGINA RIBEIRO DE AZEVEDO, JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO NETO, CELSON LUIZ DUARTE BEZERRA, RENAN LUIZ MENDONCA BEZERRA, MARIA FERNANDA MENDONCA BEZERRA, LUCAS MENDONCA BEZERRA, JOSE VALDIR JORGE, LUIZ CARLOS DE JORGE 1 - Defiro o pedido de exclusão de TANIA MARA DELPHINO RIBEIRO AZEVEDO do polo passivo, diante da comprovação do divórcio com o sócio morto, antes do óbito, o que retira a sua condição de sucessora (Id. 67141293). Proceda-se a correção necessária no sistema. 2 – Inclua-se no polo passivo JACKELINE CRISTINA RIBEIRO DEAZEVEDO, CPF 011.737.631-04, filha do sócio GUY VILLELA DE AZEVEDO FILHO, e expeça-se o necessário para citá-la no endereço Chesapeake Ave, 514, ZipCode 21403, Annapolis Estado de Maryland, Estados Unidos da América. 3 – Considerando que nem todos os herdeiros dos sócios falecidos da empresa executada foram citados para contestar o presente incidente, nos termos do art. 134 e 135 do CPC/15, DEFIRO o pedido de pesquisa para a consulta dos endereços de RENAN LUIZ MENDONÇA BEZERRA CPF: 713.900.141-34, MARIA FERNANDA MENDONÇA BEZERRA (CPF 713.900.731-49) e LUCAS MENDONÇA BEZERRA 055.071.241-08, ante o retorno do AR retornaram ao remetente (Id. 65344015, 65344016 e 65344018). 4 – Cite-se ainda JOSÉ VALDIR JORGE: domiciliado na Rua Buenos Aires, Ed. Modgliani, apto 701, número 322, Jardim das Américas, CEP: 78.060-634, Cuiabá-MT, Tel: 65-99981-4181 e LUIZ CARLOS DE JORGE: domiciliado na Rua Batista das Neves, nº 612, CEP: 78005-190, Edifício Imperial, apartamento 602, CEP: 78005-190, para manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá, 01 de março de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(13)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o (s) advogado (s) da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar acerca da petição (Id. 157701195). Nada Mais.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(210)