Execução de Título Extrajudicial 0002387-24.2010.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002387-24.2010.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002387-24.2010.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CERRADO EXECUTADO: PAIOL AGROPECUARIA LTDA - ME, DARIO JOSE GOLLIN, IRENE TERESA GOLLIN, DEMITRIOS JOSE GOLLIN, DAVITSON ULISSES GOLLIN, KARINNE DARIENE GOLLIN Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CERRADO contra PAIOL AGROPECUÁRIA LTDA ME, DÁRIO JOSÉ GOLLIN, IRENE TERESA GOLLIN (FALECIDA). A parte exequente requereu a aplicação de multa ao executado Dário José Gollin por descumprimento da determinação judicial para informar os endereços de seus filhos, bem como a realização de consulta ao sistema SIEL para localização dos herdeiros da executada falecida (ID. 205000782). Pois bem. Verifico que o executado Dário José Gollin, devidamente intimado por meio de sua advogada (ID. 200781410), não atendeu à determinação judicial para informar os endereços e telefones de seus filhos, herdeiros da executada falecida. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do Código de Processo Civil, sendo cabível a aplicação de multa, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Diante disso, APLICO ao executado DÁRIO JOSÉ GOLLIN multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SIEL para localização dos endereços dos herdeiros KARINNE DARIENE GOLLIN, DAVITSON ULISSES GOLLIN e DEMITRIOS JOSÉ GOLLIN, conforme requerido pela exequente. Considerando a dificuldade na localização dos herdeiros, DETERMINO, ainda, a realização de consultas nos sistemas SERASAJUD e INFOSEG, em razão de apresentarem maior efetividade. Se necessário, intime-se a parte exequente para recolher as custas para realização das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa ora aplicada. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002387-24.2010.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CERRADO e SÉRGIO DEZORDI em face de PAIOL AGROPECUÁRIA LTDA-ME, DÁRIO JOSÉ GOLLIN e IRENE TERESA GOLLIN, todos devidamente qualificados nos autos. Com a apresentação do laudo pelo Senhor Oficial de Justiça, a parte exequente impugnou a conclusão da avaliação (Ref. 92674484), bem como apresentou exceção de pré executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (Ref. 101620935). O exequente se insurgiu quanto a manifestação à Ref. 113326248 e 113337764. É a síntese do necessário. I – DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO De elementar conhecimento que, nos termos do artigo 873, do novel Código de Processo Civil, não se repetirá a avaliação, salvo comprovado erro, dolo ou dúvida, in verbis: “Art. 683. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (...)”. Não há nos autos qualquer prova que justifique a nulidade do laudo de avaliação acostado pelo Senhor Oficial de Justiça a pôr em dúvidas o valor do imóvel por ele revelado. Afim de corroborar com as explicações expostas, esses são os entendimentos dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. É admitida, excepcionalmente, a realização de nova avaliação, na hipótese de erro ou dolo do avaliador e se após a avaliação, for verificada posterior majoração ou diminuição do valor do bem; ou ainda, havendo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel. Não demonstrado que o caso dos autos se subsume a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, não há que se falar na realização de nova avaliação.” (TJMT, 1005061-75.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2019, Publicado no DJE 07/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 683 DO CPC. ERRO DO AVALIADOR. DISCREPÂNCIA NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. LAUDO PORMENORIZADO COM AS CARACTERÍSTICAS DO BEM. SUPERVALORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nossa legislação processual civil prevê, em princípio, a preservação da avaliação judicial de bens penhorados, consoante se depreende do caput do art. 683. Por isso, a renovação da avaliação judicial somente pode ser viabilizada em determinadas hipóteses, assim consideradas como exceções, devidamente previstas nos incisos do citado dispositivo legal. - Nos casos que de desconstituição da avaliação efetivada por oficial de justiça, que no caso foi a suposta supervalorização do bem, faz-se necessária a apresentação de elementos convincentes de que o avaliador, no momento da avaliação, incorreu em erro. Ou seja, cabia a parte acostar ao encarte processual provas robustas, notadamente um laudo de avaliação por profissional técnico especializado ou informações do mercado imobiliário a contrariar o quantum encontrado pelo oficial de justiça, o que não ocorreu no presente caso”. (...) (TJ-PB - AI: 00001359620158150000 0000135-96.2015.815.0000, Relator: DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 21/07/2015, 2 CIVEL) Somente diante de arguições contundentes, capazes de efetivamente contrapor ou fazer pairar sobre a avaliação realizada dúvidas, poder-se-ia admitir desconsideração do laudo apresentado. Diante disto, analisando o caso em tela, não há nos autos prova de que houve erro ou dolo do meirinho. Pelo exposto, afasto a impugnação apresentada pelo exequente e, por consequência, homologo o laudo de avaliação de Ref. 72348443. II – DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Alega o executado que, após sua citação ocorrida em 04.02.2011 o feito vem se arrastando, sem qualquer medida efetiva do exequente para satisfazer seu crédito. Ocorre que, em detida análise ao feito, observa-se que os embargos de execução opostos pelos executados, teve fim somente no ano de 2014. A partir da sentença prolatada nos embargos à execução, o exequente aportou aos autos diversas manifestações buscando a penhora e avaliação dos imóveis, sendo que esta somente foi efetivamente cumprida no ano de 2022. Não seria razoável o exequente sofrer as consequências da demora no cumprimento do mandado de avaliação, eis que apesar dos pedidos, só foi determinada a penhora no ano de 2017, com a expedição no ano de 2019 e efetivo cumprimento no ano de 2022. Logo, verifica-se que a prescrição intercorrente não se operou. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. III – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Considerando a informação de que a executada Irene Teresa Gollin faleceu, intime-se o exequente para que junte aos autos a respectiva certidão de óbito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresente requerimento de habilitação de herdeiros. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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