Apelação Cível 0008512-42.2017.8.11.0018 - TJMT

Apelação Cível 0008512-42.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0008512-42.2017.8.11.0018 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DE JUARA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2026, 15:42

Trânsito em julgado

25/04/2026, 15:42

Documento

24/04/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546995/MT (2024/0009447-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A ADVOGADOS: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193 MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561 VINICIUS FERRAZ FERNANDEZ VARELA - RJ253927 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA ADVOGADOS: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT009874B JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - MT011354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546995/MT (2024/0009447-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A ADVOGADOS: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193 MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561 VINICIUS FERRAZ FERNANDEZ VARELA - RJ253927 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA ADVOGADOS: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT009874B JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - MT011354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546995/MT (2024/0009447-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A ADVOGADOS: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193 MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561 VINICIUS FERRAZ FERNANDEZ VARELA - RJ253927 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUARA ADVOGADOS: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT009874B JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - MT011354 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546995/MT (2024/0009447-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A ADVOGADOS: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193 MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561 VINICIUS FERRAZ FERNANDEZ VARELA - RJ253927 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUARA ADVOGADOS: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT009874B JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - MT011354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2546995/MT (2024/0009447-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A ADVOGADOS: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193 MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561 VINICIUS FERRAZ FERNANDEZ VARELA - RJ253927 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUARA ADVOGADOS: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT009874B JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - MT011354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2024, 14:21

Ato ordinatório

22/01/2024, 14:21

Outras Decisões

19/12/2023, 18:14

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 17:38

Documentos

Distribuição de Processos Digitalizados

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Enel Green Power Fazenda S.A. Recorrido: Município de Juara recorrido: i) “foi omisso em relação à comprovação posta nos autos e, especificamente no recurso de Apelação, de que a matriz que teria praticado o fato gerador do ISS e que no momento do ajuizamento da ação, a filial já havia ido regularmente baixada! ”; ii) “incorreu em obscuridade, na medida em que, para fundamentar seu entendimento, no sentido de que a extinção da filial não seria suficiente para o reconhecimento da legitimidade ativa da matriz, se utiliza do art. 123 do CTN, sem explicar, contudo, a relevância do dispositivo normativo na questão. ”; iii) ainda, em “obscuridade, na medida em que o presente caso em nada tem a ver com dissolução irregular de sociedade. Este é um ponto que nunca foi tratado no processo, seja pela sentença, pela Recorrente e pelo Recorrido. ”; iv) “é contraditório quando diz “que consta da Execução Fiscal, informação de que o tributo já foi pago”, sendo que a Apelação interposta pela ora Recorrente nos autos da referida Execução Fiscal nº 0001572-61.2017.811.0018 foi julgada pela mesma Câmara, no mesmo dia e na mesma oportunidade em que se julgou o presente caso, sendo o resultado proclamado de parcial provimento à Apelação da Executada para indicar que não houve nenhum pagamento na execução, mas sim uma liquidação antecipada da garantia (Doc. 03).”; e v) “foi obscuro quando diz que haveria possibilidade de a pessoa jurídica extinta se manifestar nos autos para “direcionar a execução para outrem”. Como já dito, não é possível que pessoa jurídica inexistente se manifeste, já que ela não existe no mundo jurídico. Entender que pessoa jurídica extinta direcione a execução para outrem seria o mesmo que reconhecer que pessoa física falecida apresente petição nos autos para direcionar a execução à outra pessoa – isso é impossível juridicamente! ”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Inobstante, necessário frisar, que como devidamente ponderado no Acórdão ora atacado, se verifica que a sentença de 1º grau não merece reparo, pois de fato a embargante é parte ilegítima, uma vez que a execução fiscal foi movida contra pessoa jurídica diversa, isto é, sua filial. De acordo com a Lei nº 6.830/1980: (...) Compulsando os autos da Execução Fiscal nº 0001572-61.2017.811.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, vê-se que esta foi movida pelo Município de Juara em face de Enel Green Power Fazenda S/A (inscrita no CNPJ nº 17.018.327/0002-74), ao passo que estes Embargos à Execução Fiscal foram ajuizados por Enel Green Power Fazenda S/A (inscrita no CNPJ nº 17.018.327/0001-93). De acordo com a jurisprudência do STJ: (...) Dessa forma, o tributo questionado (ISSQN) tem como devedor tão somente o respectivo estabelecimento da filial, localizada no Município de Cuiabá. Embora a Apelante tente argumentar acerca da extinção/liquidação de sua filial e acordo firmado entre as integrantes do grupo econômico, certo é que, de acordo com o CTN: (...) Ademais, conforme mencionado pelo Município apelado, é notório que mesmo após a dita “extinção” da filial, esta seguiu praticando atos jurídicos e processuais, entre eles a outorga de procuração (em 2017 – id. 30076478) e interposição de recursos. Ora, não pode a pessoa jurídica dita “extinta” ser utilizada apenas no que convém aos seus interesses. Assim o fosse, seria simples: bastaria a extinção da pessoa jurídica, para esta não ser mais legitimidade passiva em nenhum processo judicial, deixando inclusive de pagar tributos e cumprir suas obrigações. Ainda de acordo com o STJ: (...) Como se vê, há mecanismos no ordenamento jurídico para que, em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, a Fazenda Pública não reste prejudicada quando da execução dos tributos que lhe são de direito. Assim, por mais que numa hipótese remota, a matriz possa vir ser chamada a responder pelos tributos da filial (o que não é o caso, visto que consta da Execução Fiscal, informação de que o tributo já foi pago), certo é, que a pessoa que detém legitimidade para embargos à execução é apenas a própria executada, nem que seja para direcionar a execução para outrem. Ademais, no que diz respeito aos outros argumentos da Apelada, tenho que são apenas irresignação com o fato da Execução Fiscal, que ao que tudo indica, buscou evitar por longos anos. Por fim, conforme já pontuado, há informação nos autos de que na Execução Fiscal houve o pagamento, consubstanciado na conversão do depósito em renda em favor do Município Apelado, razão pela qual inclusive já foi extinta, embora isso, conforme já mencionado, seja objeto de Apelação que também tramita neste E. Tribunal de Justiça. Assim, eventual discussão acerca de restituição do valor pago, caso indevido, deve ser discutida em ação própria, nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, e não nestes autos. ”. (id 168884686) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, I e II e 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 70 do CPC, amparada na assertiva de que ao contrário do entendido no acórdão recorrido, “no momento do ajuizamento da presente ação, a filial já não mais existia, de forma que sua representação processual deve se dar pelo estabelecimento matriz, que inclusive, repita-se, foi quem praticou o fato gerador do ISS. ”, defendendo que “por ter sido a filial regularmente extinta e, consequentemente, não estar no exercício de seus direitos, no presente caso, a capacidade postulatória ficou a cargo da Matriz.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “Embora a Apelante tente argumentar acerca da extinção/liquidação de sua filial e acordo firmado entre as integrantes do grupo econômico, certo é que, de acordo com o CTN: “ Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Ademais, conforme mencionado pelo Município apelado, é notório que mesmo após a dita “extinção” da filial, esta seguiu praticando atos jurídicos e processuais, entre eles a outorga de procuração (em 2017 – id. 30076478) e interposição de recursos. Ora, não pode a pessoa jurídica dita “extinta” ser utilizada apenas no que convém aos seus interesses. Assim o fosse, seria simples: bastaria a extinção da pessoa jurídica, para esta não ser mais legitimidade passiva em nenhum processo judicial, deixando inclusive de pagar tributos e cumprir suas obrigações. Ainda de acordo com o STJ: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (STJ. Resp 1.377.019-SP. Min. Assussete Magalhães. Data de julgamento: 24/11/2021) Como se vê, há mecanismos no ordenamento jurídico para que, em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, a Fazenda Pública não reste prejudicada quando da execução dos tributos que lhe são de direito. Assim, por mais que numa hipótese remota, a matriz possa vir ser chamada a responder pelos tributos da filial (o que não é o caso, visto que consta da Execução Fiscal, informação de que o tributo já foi pago), certo é, que a pessoa que detém legitimidade para embargos à execução é apenas a própria executada, nem que seja para direcionar a execução para outrem. Ademais, no que diz respeito aos outros argumentos da Apelada, tenho que são apenas irresignação com o fato da Execução Fiscal, que ao que tudo indica, buscou evitar por longos anos. Por fim, conforme já pontuado, há informação nos autos de que na Execução Fiscal houve o pagamento, consubstanciado na conversão do depósito em renda em favor do Município Apelado, razão pela qual inclusive já foi extinta, embora isso, conforme já mencionado, seja objeto de Apelação que também tramita neste E. Tribunal de Justiça. ” (Id 159081696) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a extinção ou não da filial, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 5. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido considerou a legitimidade passiva ad causam dos recorrentes, ressaltando, como fundamento, o encerramento das atividades da empresa, bem assim a ausência de provas quanto à alteração no contrato social da empresa executada para excluir os recorrentes do respectivo quadro societário, nada mencionando acerca do fato de constar ou não os nomes dos sócios na CDA. Por isso que, para infirmar essa decisão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso a esta E. Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. Confira-se o respectivo excerto do voto condutor, in verbis: "Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos executados Hélio de Almeida Bastos e Aura Izaura Gradella Bastos, sob o argumento de que não são mais sócios da empresa. Conforme ressaltado pela Fazenda do Estado, em sua impugnação, a inclusão dos sócios é justificada pelo encerramento das atividades da empresa (certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 08-verso da execução), tendo em vista que a filial tem inscrição estadual diferenciada e responde pelas dívidas tributárias que gerou. A embargante se baseia no fato de que os executados não são mais sócios da empresa, havendo alteração em seu contrato social. Todavia, não há nenhuma prova documental de sua alegação, apesar de ter tido oportunidade para produzi-la." (...) (REsp n. 901.282/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 10/9/2009.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0008512-42.2017.8.11.0018 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Enel Green Power Fazenda S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 159081696): “APELAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICADA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE DA MATRIZ EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SUAS FILIAIS – MANUTENÇÃO DO DECISUM – APELO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em matéria tributária, quando se tratar de tributo cujo fato gerador se opera de forma individualizada em cada estabelecimento, pois são considerados entes autônomos. 2. De acordo com o CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3. Apelo desprovido, honorários sucumbenciais majorados. ”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo – Apelação n. 0008512-42.2017.8.11.0018, Relator: Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 14/02/2023, p. 20/03/2023). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 168884686. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que desproveu o recurso de apelação interposto pela Recorrente, mantendo, assim, a sentença proferida nos autos do Embargos à Execução Fiscal movidos em face do Recorrido, que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade ativa. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, I e II e 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido “foi omisso em relação à comprovação posta nos autos e, especificamente no recurso de Apelação, de que a matriz que teria praticado o fato gerador do ISS e que no momento do ajuizamento da ação, a filial já havia ido regularmente baixada! ”. Além disso, aponta que “o acórdão incorreu em obscuridade, na medida em que, para fundamentar seu entendimento, no sentido de que a extinção da filial não seria suficiente para o reconhecimento da legitimidade ativa da matriz, se utiliza do art. 123 do CTN, sem explicar, contudo, a relevância do dispositivo normativo na questão. ”. Alega, “outra obscuridade, na medida em que o presente caso em nada tem a ver com dissolução irregular de sociedade. Este é um ponto que nunca foi tratado no processo, seja pela sentença, pela Recorrente e pelo Recorrido. ”. Ainda, aduz que “o acórdão é contraditório quando diz “que consta da Execução Fiscal, informação de que o tributo já foi pago”, sendo que a Apelação interposta pela ora Recorrente nos autos da referida Execução Fiscal nº 0001572-61.2017.811.0018 foi julgada pela mesma Câmara, no mesmo dia e na mesma oportunidade em que se julgou o presente caso, sendo o resultado proclamado de parcial provimento à Apelação da Executada para indicar que não houve nenhum pagamento na execução, mas sim uma liquidação antecipada da garantia (Doc. 03).”. Destaca que “o acórdão também foi obscuro quando diz que haveria possibilidade de a pessoa jurídica extinta se manifestar nos autos para “direcionar a execução para outrem”. Como já dito, não é possível que pessoa jurídica inexistente se manifeste, já que ela não existe no mundo jurídico. Entender que pessoa jurídica extinta direcione a execução para outrem seria o mesmo que reconhecer que pessoa física falecida apresente petição nos autos para direcionar a execução à outra pessoa – isso é impossível juridicamente! ”. Sustenta afronta ao artigo 70 do CPC, ao argumento de que ao contrário do entendido no acórdão recorrido, “no momento do ajuizamento da presente ação, a filial já não mais existia, de forma que sua representação processual deve se dar pelo estabelecimento matriz, que inclusive, repita-se, foi quem praticou o fato gerador do ISS. ”, defendendo que “por ter sido a filial regularmente extinta e, consequentemente, não estar no exercício de seus direitos, no presente caso, a capacidade postulatória ficou a cargo da Matriz.”. Recurso tempestivo (id 172307175) e preparado (id 172248678). Contrarrazões no id 178580692. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, I e II e 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, I e II e 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)