Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1040336-20.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1040336-20.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1040336-20.2023.8.11.0041 SENTENÇA L. D. A. M., representada por seus genitores Ione Coimbra dos Anjos Martini e Carlos Alberto Martini, propôs ação de retificação de registro civil, em que requer a inclusão do patronímico de sua avó materna “Coimbra” ao seu nome. Relata a inicial que a autora nasceu em 15/05/2013 e por ocasião de seu registro, seu nome ficou definido como “L. D. A. M.”, contudo, a fim de sentir-se mais pertencente à sua família, requer fazer uso do patronímico materno “Coimbra”, fazendo constar seu nome como “Lorena Coimbra dos Anjos Martini”. Instruiu o pedido com documentos. Recebida a inicial, foi concedida a Justiça Gratuita e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O Ministério Publico se manifestou favorável à procedência do pedido (ID 133671647). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de retificação de registro civil requerida por L. D. A. M., nascida em 15/05/2013 e representada por seus genitores, para inclusão do patronímico de sua avó materno: COIMBRA. Sobre a importância do registro de nascimento para um indivíduo, o Dr. Jáder Lúcio de Lima Pessoa, discorre (in verbis): “O registro civil de nascimento é um dos primeiros passos em direção à dignidade humana e à cidadania. O registro é um direito inerente à pessoa humana de ser reconhecida, pelo Estado e pela sociedade, como sujeito de direitos e obrigações, com um nome, uma filiação, uma história única de vida, e não como mais uma simples estatística nos bancos de dados governamentais. Para Regina Fernandes, “de importância e relevância imensuráveis, o registro de nascimento dá início à história jurídica de cada pessoa, significando o marco inicial para o exercício pleno da cidadania”[1] Como visto, é inerente à pessoa humana ter o seu registro civil de nascimento, sendo um dever do Estado viabilizar e facilitar os meios a fim de garantir tal direito. Nos presentes autos, a retificação do registro de nascimento da autora para inclusão do patronímico materno constitui verdadeiro aspecto de personalidade, eis que vinculado à sua origem familiar, se revelando justo motivo para a alteração. Importante destacar que o mencionado também patronímico consta no nome da genitora da autora. O art. 109 da Lei 6015/73 prescreve: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” (Negritei) Nesse sentido, já decidiu o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DA AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACRÉSCIMO DO APELIDO DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.109 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUIZO. Reconhecido e provido RECURSO. O art. 1.109 do CPC, abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta." (REsp n.º 623.047/RJ, 3ª T/STJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 14/12/2004, ementa parcial).Neste contexto, pertinente a retificação do registro civil, para inclusão do patronímico da Avó paterna quando a alteração visa facilitar o reconhecimento social e prestigia o congraçamento familiar, não causando prejuízos aos demais apelidos da família ou de terceiros.” (N.U 0002767-67.2015.8.11.0013,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) Os demais tribunais pátrios, em casos análogos, têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Inclusão do sobrenome PATERNO APÓS O CASAMENTO. Possibilidade. Ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. Flexibilização do princípio da imutabilidade. Recurso improvido. A inclusão de sobrenome, paterno ou materno, decorre da própria origem familiar, constituindo a externalização de um dos aspectos de sua personalidade, vinculada à sua estirpe familiar, o que constitui motivo suficiente para autorizar a retificação do registro civil de nascimento, visto a personalidade subjetiva ser objeto de tutela do ordenamento jurídico. (TJPR; ApCiv 0001790-77.2022.8.16.0179; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 12/04/2023; DJPR 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A MODIFICAÇÃO DO NOME E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE FAMÍLIA. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO (ART. 57, LEI 6.015/73). INCLUSÃO DO SOBRENOME FAMILIAR QUE CONFIGURA MOTIVO JUSTIFICADOR DA ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002359- 15.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.07.2022) Registra-se, por fim, que o Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido, sendo certo que não há qualquer demonstração de prejuízo a terceiros. Posto isto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e determino a retificação do assento de nascimento da autora, para incluir o patronímico de sua avó materna e fazer constar seu nome como “LORENA COIMBRA DOS ANJOS MARTINI”. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado, para que seja realizada a retificação do registro de nascimento da autora, devendo ser remetida uma via a este Juízo para ser entregue à autora. Uma cópia deverá ser juntada aos presentes autos. Eventuais custas deverão ser arcadas pela parte autora. Todavia, em se tratando de parte beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito [1] PESSOA, Jáder Lúcio de Lima, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO: direito fundamental e pressuposto para o exercício da cidadania. Brasil, 1988-2006. Disponível em: http://fdc.br/Arquivos/Mestrado/Dissertacoes/Integra/JaderLucioLimaPessoa.pdf

24/01/2024, 00:00

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