Execução de Título Extrajudicial 1000373-98.2023.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000373-98.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2024, 17:55

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 10:21

Definitivo

11/03/2024, 08:34

Trânsito em julgado

11/03/2024, 08:34

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:01

Publicação

07/02/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000373-98.2023.8.11.0107.. EXEQUENTE: IVONE GONCALVES VIEIRA EXECUTADO: BEATRIZ BORGES DA SILVA DIAS Vistos. Sem delongas, verifico que o feito comporta extinção, sem resolução de mérito, ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Isto porque, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora foi regularmente intimada a recolher as custas judiciais ou comprovar a hipossuficiência alegada, nos termos da decisão de ID. 133226311, mas não o fez. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Igualmente, o artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que “o juiz indeferirá a petição inicial” se o autor não sanar os vícios apontados no prazo legal. Por oportuno, ressalto que a CNGC expressamente veda, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 233, §3º. Ante o exposto, levando-se em conta que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Havendo apelação, proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento

05/02/2024, 12:19

Ausência de pressupostos processuais

05/02/2024, 12:19

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 12:27

Ato ordinatório

30/11/2023, 08:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 20:57

Publicação

06/11/2023, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:02

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000373-98.2023.8.11.0107.. EXEQUENTE: IVONE GONCALVES VIEIRA EXECUTADO: BEATRIZ BORGES DA SILVA DIAS Vistos. Sem delongas, verifico que o feito comporta extinção, sem resolução de mérito, ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Isto porque, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora foi regularmente intimada a recolher as custas judiciais ou comprovar a hipossuficiência alegada, nos termos da decisão de ID. 133226311, mas não o fez. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Igualmente, o artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que “o juiz indeferirá a petição inicial” se o autor não sanar os vícios apontados no prazo legal. Por oportuno, ressalto que a CNGC expressamente veda, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 233, §3º. Ante o exposto, levando-se em conta que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Havendo apelação, proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000373-98.2023.8.11.0107.. EXEQUENTE: IVONE GONCALVES VIEIRA EXECUTADO: BEATRIZ BORGES DA SILVA DIAS Intimação - DECISÃO VISTOS. A autora foi intimada para juntar aos autos declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, extratos bancários, certidão de bens imóveis e demais documentos pertinentes, a fim de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira alegada (id. 122263978). Todavia, limitou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (id. 122859609). Pois bem. Considerando que a demandante não cumpriu com o ônus que lhe competia, deixando de apresentar os documentos solicitados, foram feitas pesquisas em seu nome junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, conforme documentos anexos. Foram realizadas pesquisas nas Declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2019 a 2023 (INFOJUD), na Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e junto ao RENAJUD para verificar a existência de veículos. É importante destacar que, da consulta realizada junto à Receita Federal (INFOJUD), constatou-se a existência de empresa registrada em nome de IVONE GONÇALVES VIEIRA, sob o CNPJ nº 17.297.164/0001-25. A empresa encontra-se ativa e possui capital social de R$9.000,00 (nove mil reais). Conclui-se que, além de a parte não ter comprovado a hipossuficiência, sendo necessário que este juízo efetuasse diligências para obter documentos necessários à análise do pleito formulado, denota-se que esta não se encontra em situação de miserabilidade financeira, razão pela qual a não concessão da benesse é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da autora, INDEFIRO o pleito de gratuidade judiciária e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Ubiratã/MT, data automática do sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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