Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-42.2020.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-42.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001198-42.2020.8.11.0044.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ISAQUE ZEMOLIN Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por ISAQUE ZEMOLIN, aduzindo, em síntese, a existência de omissão na decisão de ID nº 87693034, vez que não analisou a alegação de nulidade do processo administrativo em virtude da notificação por edital. No ID nº 90222555, o exequente apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, alegando que não há que se falar em nulidade do processo administrativo, tendo em vista que o endereço para notificação do devedor denominava-se "área rural", motivo pelo qual realizou a notificação por edital. É o breve relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste a embargante, vez que padece de omissão a decisão objurgada. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para a omissão na decisão de ID nº 87693034, fazendo constar: Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, a parte executada aduz acerca da validade da notificação com objetivo de intimá-la sobre o auto de infração sob nº 121039, datado de 25/09/2009, que gerou o Processo Administrativo 701715/2009, lavrado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA, diante de supostas infrações cometidas pela excipiente. Nesse aspecto, o Decreto Estadual nº 1.986/2013 assim dispõe: Art. 2º - O procedimento para apuração das infrações ambientais inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes. Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. (...) §2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência. Verifica-se que o Auto de Infração nº 121039, onde consta o endereço da autuada para correspondência, qual seja, Fazenda Dois Irmãos - Zonal Rural - Município Gaúcha do Norte - MT (ID nº 82207744 - pág. 01), de onde se extrai a observação nos campos do recebimento da notificação “ENVIADO POR AR”. Todavia, verifica-se que não há comprovação de AR encaminhado para notificar o autuado, conforme processo administrativo encartado nos autos, restando somente comprovação do edital publicado no Diário Oficial do Estado, para cientificação da lavratura do Auto de Infração (ID nº 82207744 - pág. 04/05). Constato, que na Decisão Administrativa nº 174/SPA/SEMA/2014, de 20/02/2014, e homologada em 20/02/2014, em seu parágrafo terceiro, consta que “Apesar de notificado para apresentar defesa administrativa (fl. 04/05), o Autuado quedou-se inerte, operando-se os efeitos da revelia”. (ID nº 82207744 – pág. 09). Como se verifica no inciso IV do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, a notificação por edital será realizada se o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido e, também, nos termos do § 2º do mesmo artigo, nos casos de evasão, omissão ou ausência. É evidente que o domicílio do excipiente, embora localizado na zona rural, sempre foi conhecido pela Administração Pública Ambiental, nunca foi indefinido ou desconhecido, nem, tão pouco foi constatado que a mesma encontrava-se em local incerto e não sabido. A citação via edital, conforme entendimento do STJ, só é cabível após o esgotamento dos demais meios existentes para localização do autuado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973).Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.( AgInt no REsp 1453516/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0110357-3, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES, DJe 28/06/2018 Deste modo, tenho que restou demonstrado das provas colacionadas nos autos que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização e devida notificação do autuado. Desta forma, forçoso reconhecer que não houve a notificação válida, nos termos da lei que rege a matéria em questão, do excipiente/autuado de nenhum dos andamentos do procedimento administrativo, haja vista que a notificação foi realizada através de edital, que, por regra, somente deve ser utilizada quando a parte não for localizada pessoalmente, for constado que encontra-se em lugar incerto e não sabido, ou esteja se ocultando (evasão, omissão ou ausência) à notificação. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na CF/1988 (art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos. De igual forma, o art. 98 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Assim, inobstante as alegações da parte excepta/exequente, a mesma não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de que foram esgotados os meios para notificação pessoal, nem, tão pouco, localização de outros endereços da excipiente/executado. Dessa maneira, vislumbra-se a ilegalidade do procedimento administrativo diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o excipiente não foi regularmente notificado no curso do procedimento administrativo que gerou a CDA em cobrança nesta ação. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade dos débitos constantes da CDA nº 20192765981, diante da ausência de notificação válida da parte excipiente/executado no procedimento administrativo e, por consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Desarquivamento

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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