Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002841-46.2009.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002841-46.2009.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002841-46.2009.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA MAGOPAR LTDA - ME, VICENTE BORTOLON, JOSE ANTONIO BORTOLON Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por MADEREIRA MAGOPAR LTDA-ME, em desfavor ESTADO DE MATO GROSSO, partes já devidamente qualificadas nos autos. Requer a parte excipiente, em suma, que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos inscritos por meio da CDA n.20093433, uma vez que foram efetivados através de legislação revogada (art.45, da Lei 7.098/98), contrariando a legislação vigente. Ao final, pleiteou pelo provimento da presente exceção de pré-executividade (Id n.126210650). A parte excepta/Fazenda Pública foi devidamente intimada e, na sua impugnação informou que já houve a retificação da citada CDA, com alteração da penalidade nos termos do que dispõe o art.47-E da Lei 7.098/98, requerendo, por conseguinte, a substituição da CDA acostada em anexo. Ainda, pugnou pela não condenação do Estado com relação ao pagamento dos honorários advocatícios e, de forma subsidiária, em sendo arbitrada esta verba, que seja fixada com fundamento no § 8º do art.85, do CPC. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito com a realização de bloqueio de valores, através do sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada (Id n.130809991). A parte contrária apresentou nova manifestação reiterando os argumentos indicados na peça de Defesa anterior e insistindo na tese de irregularidade do débito fiscal (Id n.132643899). É o relato essencial. DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a exceção de pré-executividade, mas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, portanto, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, pois o Juízo pode declarar tais nulidades de ofício. Sobre o tema, ensina o jurista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 232): “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não demandam dilação probatória e que possam ser reconhecidos, inclusive, ex officio pelo Magistrado. No presente caso, é admissível que a matéria de defesa seja veiculada por meio de exceção de pré-executividade como pretende a parte executada, ora excipiente. Pois bem. Sabe-se que a Lei Estadual de n.7.098/98 disciplinava em seu artigo 45 acerca de penalidades em razão do descumprimento de obrigações perante o fisco. Com a superveniência da Lei Estadual n.10.978/2019, houve a revogação do supramencionado dispositivo na Lei n. 7.098/98, sendo que as espécies tributárias sancionadoras passaram a vigorar na redação insculpida no artigo 47-E deste regulamento. Compulsando os autos, pelo que se infere dos documentos anexos aos autos, em especial, a CDA n. 20093433 acostada ao Id n. 70603302 à fl.15, vislumbro que a data de constituição definitiva do crédito ocorreu em 12/06/2006, lançamento efetivado pela suposta infringência do artigo 45, inciso IV, alínea “f”, e inciso V, alínea “k”, ambos da Lei n.7.098/98, à época vigente. Transcrevo o trecho do dispositivo legal, vigente à época, que interessa para o deslinde da presente demanda, a seguir: “Art. 45: O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Revogado pela Lei 10.978/19) [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas através de levantamento ou ação fiscal: [...] f) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não exibição de documento fiscal à autoridade fiscalizadora - multa de 10 (dez) UPFMT por documento, exceto, em se tratando de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 quando a multa será equivalente a 1 (uma) UPFMT por documento; [...] V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos: [...] k) permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal - multa de 10 (dez) UPFMT por livro; extravio, perda, inutilização ou não exibição de livro fiscal à autoridade fiscalizadora - multa equivalente a 30 (trinta) UPFMT por livro;” – Negritei. Nova redação prevista no artigo 47-E, da Lei n.7.098/98: “Art. 47-E: O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: [...] h) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não exibição à autoridade fiscalizadora: 1) de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT por documento; 2) de qualquer documento fiscal, exceto a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, documento auxiliar ou impresso fiscal - multa equivalente a 1 (uma) UPF/MT por documento fiscal ou auxiliar ou impresso fiscal; [...] V - infrações relativas a livros fiscais e à Escrituração Fiscal Digital - EFD: [...] h) permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal - multa equivalente a 5 (cinco) UPF/MT por livro;” – Negritei. Isto posto, tem-se que a redação dada pela Lei n.10.978/2019 revogou, de fato, e expressamente, àquele dispositivo: normativa sancionadora que embasava a aplicação de multa imposta na CDA n. 20093433. Todavia, nota-se, também, que as normativas substituídas no “artigo 47-E” instituíram espécies tributárias sancionadoras com as mesmas hipóteses de incidência que ensejaram a presente autuação. Assim, em se tratando de penalizações idênticas às mencionadas na citada CDA, incabível a anulação do lançamento administrativo (objeto deste feito), porquanto, deve ser aplicável ao caso concreto tão somente a norma mais benigna, conforme insculpido no artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário Nacional. Seguindo esse raciocínio jurídico, o entendimento jurisprudencial da Corte Superior é no sentido de que “aplica-se a lei nova que prescreve penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática do ato não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário Nacional”. À vista disso, inexistindo demonstração inequívoca de irregularidade ou vício de licitude capaz de ensejar a nulidade da execução, improcede a pretensão da parte excipiente. Ante as considerações expostas, com base nos fundamentos jurídicos explicitados, e em face da ausência de prova cabal nos autos para fins de convencimento deste órgão julgador, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir com as devidas alterações na CDA, observando-se, em todos os seus termos, as sanções impostas na legislação atual vigente. Diante do provimento negativo à parte excipiente, não há sucumbência na espécie, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607055/RR e AgRg no AgRg no AREsp 255343/SP). Preclusa a via recursal, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal, inclusive para reiterar eventuais pedidos e apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Petição (Renúncia de mandato)

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