Execução de Título Extrajudicial 0000716-43.2013.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000716-43.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 09:02

Publicação

04/05/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000716-43.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA DECISÃO Intimação - DECISÃO Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao último valor atualizado pelo exequente nos autos. Foi negativa a tentativa de penhora on-line de valores ou o montante encontrado é irrisório, nos termos do extrato anexado no evento antecedente. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Na sequência, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000716-43.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA DECISÃO Intimação - DECISÃO Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao último valor atualizado pelo exequente nos autos. Foi negativa a tentativa de penhora on-line de valores ou o montante encontrado é irrisório, nos termos do extrato anexado no evento antecedente. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Na sequência, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:13

Publicação

06/11/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 0000716-43.2013.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO - COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS Nos termos da legislação vigente, bem como por tratar-se de processo com custas, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: Intimar o(a) parte autora para recolher as CUSTAS DE USO DE SISTEMAS, conforme requerido, anexando as referidas guias e comprovantes nos autos. Ref. ao pedido de id. 209013599. Vila Rica, Mato Grosso, 4 de novembro de 2025. Assinado eletronicamente por: WELLINGTON DE PAULA DA ROSA 04/11/2025 14:45:32

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 14:46

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000716-43.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação aos embargos à execução apresentada pelo Banco do Brasil S.A., ora exequente, questionando a defesa interposta pelo executado Bbiano Magnolio da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curador especial. O executado, citado por edital, opôs embargos à execução por meio de negativa geral, conforme autoriza o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O exequente sustenta em sua impugnação: (a) inadequação da via eleita para defesa, argumentando necessidade de apresentação dos embargos em autos apartados; (b) ineficácia da negativa geral apresentada; e (c) impossibilidade de concessão da justiça gratuita ao embargante. É o relatório, decido. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo exequente quanto à alegada inadequação da via eleita para defesa. À luz da instrumentalidade das formas, os embargos serão apreciados no nesta execução, a despeito da não observância da regra disciplinada no art. 914, § 1º, do CPC. Lado outro, a defesa por negativa geral é instituto expressamente previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, que dispõe: "O curador especial contestará por negativa geral se não for citado o réu". Na hipótese dos autos, verifico que o executado foi citado por edital, após esgotadas as tentativas de localização pessoal, conforme se depreende dos autos. Em tais circunstâncias, a nomeação de curador especial e a consequente defesa por negativa geral constituem garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. A negativa geral, embora genérica, tem o condão de colocar em dúvida todos os fatos constitutivos do direito do autor, exigindo deste a comprovação de suas alegações. Por sua vez, verifico que o exequente apresentou a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/02038-X, atual nº 16/75101-9, no valor original de R$ 200.000,00, documento este que constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, I, do CPC. A simples negativa geral, desacompanhada de elementos concretos que ponham em dúvida a higidez do título ou a regularidade da constituição da obrigação, não tem o condão de afastar a força executiva do documento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (id. 193482350). No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, renove-se a conclusão para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO SEGUNDA C��MARA DE DIREITO PRIVADO N��mero ��nico: 0000716-43.2013.8.11.0049 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [C��dula de Cr��dito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3079-12 (APELANTE), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), MARILIA CRESTANI - CPF: 002.181.101-62 (ADVOGADO), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - CPF: 156.942.148-03 (ADVOGADO), CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - CPF: 022.659.681-88 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - CPF: 190.727.888-50 (APELADO), LAILLA NADYA GOMES MENDONCA - CPF: 067.473.321-56 (ADVOGADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a SEGUNDA C��MARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELA��O C��VEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A��O DE EXECU��O. C��DULA RURAL PIGNORAT��CIA. PRESCRI��O INTERCORRENTE. ALTERA��ES PROMOVIDAS PELA LEI N�� 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXIST��NCIA DE PRESCRI��O. SENTEN��A ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apela��o interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra senten��a proferida nos autos de A��o de Execu��o, ajuizada para cobran��a de cr��dito inadimplido oriundo de C��dula Rural Pignorat��cia, extinta com fundamento em prescri��o intercorrente. O ju��zo de primeiro grau aplicou as altera��es promovidas pela Lei n�� 14.195/2021 ao art. 921 do C��digo de Processo Civil, reconhecendo a prescri��o ap��s lapso temporal superior a 5 anos entre a ci��ncia da primeira tentativa de cita��o infrut��fera e a publica��o de edital de cita��o. O apelante sustenta a inexist��ncia de abandono da causa, a impossibilidade de aplica��o retroativa da nova reda��o do art. 921 do CPC e a aus��ncia de transcurso do prazo prescricional. II. QUEST��O EM DISCUSS��O H�� duas quest��es em discuss��o: (i) a defini��o do termo inicial da prescri��o intercorrente no caso concreto, considerando as altera��es promovidas pela Lei n�� 14.195/2021; e (ii) a an��lise da ocorr��ncia ou n��o de prescri��o intercorrente �� luz da legisla��o e jurisprud��ncia aplic��veis. III. RAZ��ES DE DECIDIR O prazo prescricional aplic��vel �� execu��o de c��dulas rurais pignorat��cias �� de 3 (tr��s) anos, conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei n�� 167/67 e art. 70 do Decreto n�� 57.663/66. As altera��es promovidas pela Lei n�� 14.195/2021, que modificaram o art. 921 do C��digo de Processo Civil, n��o t��m aplica��o retroativa, em respeito �� regra da irretroatividade das leis (art. 5��, XXXVI, da CF/88; art. 6�� da LINDB; e art. 14 do CPC). Nos termos da jurisprud��ncia do Superior Tribunal de Justi��a, a prescri��o intercorrente, em casos regidos pelo CPC/73, tem como termo inicial o fim do prazo de suspens��o do processo ou o transcurso de 1 (um) ano, aplicando-se de forma anal��gica o art. 40, �� 2��, da Lei n�� 6.830/1980 (Tema 01, REsp 1604412/SC, Segunda Se��o). No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 26 de agosto de 2021, data da entrada em vigor da Lei n�� 14.195/2021, considerando que a nova legisla��o n��o possui previs��o de efeitos retroativos e que os atos processuais praticados anteriormente �� sua vig��ncia devem ser respeitados. A interrup��o da prescri��o ocorreu com a cita��o do executado, realizada em 31 de mar��o de 2023, antes do decurso do prazo trienal, afastando a configura��o da prescri��o intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execu��o de c��dulas rurais pignorat��cias �� de 3 (tr��s) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n�� 167/67 e art. 70 do Decreto n�� 57.663/66. As altera��es promovidas pela Lei n�� 14.195/2021 ao art. 921 do C��digo de Processo Civil n��o t��m aplica��o retroativa, respeitando-se os atos processuais praticados e as situa��es jur��dicas consolidadas antes de sua vig��ncia. O termo inicial da prescri��o intercorrente deve observar a legisla��o vigente �� poca dos atos processuais relevantes, sendo que a interrup��o do prazo ocorre com a efetiva cita��o do devedor. R E L A T �� R I O Egr��gia C��mara: Trata-se de Recurso de Apela��o C��vel interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra senten��a proferida na ��A��o de Execu��o�� ajuizada pela pr��pria recorrente, em face de BBIANO MAGNOLIO DA SILVA - objetivando o recebimento decorrente de inadimpl��ncia de C��dula Rural Pignorat��cia - perante a 2�� Vara da Comarca de Vila Rica - MT. O magistrado a quo, em senten��a (ID. 234376206) reconheceu a ocorr��ncia de prescri��o e julgou extinto o processo, com base nos artigos 921, �� 5��, e 924, inciso V, ambos do C��digo de Processo Civil. O apelante em suas raz��es (ID. 234376208) alega que em nenhum momento teve o ��nimo de abandono da causa, comparecendo aos autos em todos os momentos que convocado, principalmente na tentativa de regularizar o polo passivo da a��o. Afirma que as tentativas de cita��o do Apelado sempre restaram infrut��feras, quando estas foram diligenciadas, sendo certo, inclusive, que as dilig��ncias restaram infrut��feras em raz��o das intercorr��ncias ocorridas com Oficial de Justi��a, bem como em raz��o da Pandemia. Sustenta que sempre atendeu a todas as intima��es que lhe foram promovidas, n��o demonstrando qualquer des��dia, nem abandono da causa, cumpre esclarecer que a cita��o n��o ocorreu ao tempo e modo, conforme determina��o do ju��zo, por raz��es alheias a vontade do Banco. Argumenta que a demora do Judici��rio n��o pode acarretar em reconhecimento de prescri��o, como �� visto no presente caso, al��m disso, aduz que ausente nos autos a suspens��o para termo inicial da prescri��o, ou mesmo paralisa��o do feito por tempo superior ao do ajuizamento da a��o. Aduz que h�� veda��o da aplica��o intertemporal da nova reda��o do artigo 921 do C��digo de Processo Civil e requer provimento para o fim de cassar a senten��a, com a consequente determina��o do prosseguimento desta demanda, por ser medida de direito e de justi��a. Sem contrarraz��es apesar de intimado. �� o relat��rio. V O T O R E L A T O R As teses recursais residem nas seguintes asser��es: �� Aus��ncia de abandono da causa e que sempre diligenciou devidamente nos autos. �� Demora do Judici��rio no andamento processual, que n��o pode justificar o reconhecimento da prescri��o no caso. �� Aus��ncia de suspens��o v��lida para o in��cio do prazo prescricional ou paralisa��o suficiente para reconhecimento do referido prazo. �� Veda��o �� aplica��o intertemporal do art. 921 do CPC/2015, que n��o pode ser aplicada retroativamente ao caso em quest��o. Consignou o magistrado de 1�� grau em senten��a: ��A prop��sito, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justi��a, o tema da prescri��o intercorrente foi regulamentado pelos par��grafos do art. 921 do CPC, inclu��dos pela Lei n. 14.195/2021: (...) No caso, o prazo prescricional para percep��o da obriga��o que consta do t��tulo �� de 5 anos, nos termos do artigo 206, �� 5��, inciso III, do C��digo Civil. E esse prazo, �� o mesmo para a prescri��o intercorrente. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, visto que os autos ficaram paralisados por lapso superior ao prazo prescricional. Isso porque houve o decurso de prazo superior a 5 anos entre a data da ci��ncia da primeira tentativa de cita��o infrut��fera (dia 27.02.2015) at�� a publica��o do edital de cita��o (dia 02.03.2023) Anoto que n��o houve mora do poder judici��rio no referido per��odo, uma vez que todas as dilig��ncias postuladas pelo exequente foram efetivamente implementadas por este ju��zo. Consumada, portanto, a prescri��o intercorrente, a extin��o do feito �� mesmo medida que se imp��e.�� Cumpre inicialmente retificar o lapso em debate, uma vez que o prazo prescricional da a��o de execu��o de c��dula de cr��dito rural �� de 3 (tr��s) anos, a contar da data do vencimento do t��tulo, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.�� 167/67 e do art. 70 do Decreto n.�� 57.663/66. O Superior Tribunal de Justi��a coaduna: ��AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECIS��O MONOCR��TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURG��NCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justi��a possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da a��o de execu��o de c��dula de cr��dito rural �� de 3 (tr��s) anos, a contar da data do vencimento do t��tulo, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.�� 167/67 e do art. 70 do Decreto n.�� 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da d��vida n��o enseja a altera��o do termo inicial do prazo de prescri��o, que �� contado da data do vencimento da ��ltima parcela. Precedentes. 3. A conformidade do ac��rd��o recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretens��o recursal, nos termos da S��mula 83/STJ, ��bice aplic��vel tanto aos recursos interpostos pela al��nea \a\ do permissivo constitucional, como pela al��nea \c\. 4. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) (g.n). Nesse sentido, a controv��rsia reside na ocorr��ncia ou n��o de prescri��o intercorrente no presente caso. Estatuem os artigos 921 e 924 do C��digo de Processo Civil que: ��Art. 921. Suspende-se a execu��o: I - nas hip��teses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos �� execu��o; III - quando n��o for localizado o executado ou bens penhor��veis; (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021) IV - se a aliena��o dos bens penhorados n��o se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, n��o requerer a adjudica��o nem indicar outros bens penhor��veis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. �� 1�� Na hip��tese do inciso III, o juiz suspender�� a execu��o pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender�� a prescri��o. �� 2�� Decorrido o prazo m��ximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhor��veis, o juiz ordenar�� o arquivamento dos autos. �� 3�� Os autos ser��o desarquivados para prosseguimento da execu��o se a qualquer tempo forem encontrados bens penhor��veis. �� 4�� O termo inicial da prescri��o no curso do processo ser�� a ci��ncia da primeira tentativa infrut��fera de localiza��o do devedor ou de bens penhor��veis, e ser�� suspensa, por uma ��nica vez, pelo prazo m��ximo previsto no �� 1�� deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021) [...] Art. 924. Extingue-se a execu��o quando: I - a peti��o inicial for indeferida; II - a obriga��o for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extin��o total da d��vida; IV - o exequente renunciar ao cr��dito; V - ocorrer a prescri��o intercorrente.�� Extrai-se do art. 921, inc. III, �� 1�� e �� 4�� do C��digo de Processo Civil que o termo inicial da prescri��o intercorrente �� a ci��ncia da primeira tentativa infrut��fera da localiza��o do executado ou bens penhor��veis. Destaca-se, contudo, que a Lei n�� 14.195/2021, que entrou em vigor em 26/08/2021, promoveu altera��o nos dispositivos supracitados, notadamente quanto ao termo inicial de sua contagem. Isto porque, antes desta altera��o legislativa, na reda��o anterior do art. 921 do C��digo de Processo Civil, diante da n��o localiza��o bens do devedor, o processo de execu��o era suspenso por um ano, sendo que apenas no caso de n��o haver manifesta��o do exequente durante esse per��odo �� que se iniciava a contagem do prazo da prescri��o intercorrente. Conforme se verifica da situa��o dos autos, a nova reda��o do art. 921 do C��digo de Processo Civil foi o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para defini��o do marco inicial da prescri��o intercorrente e, posteriormente, reconhecimento da prescri��o. Ocorre que, no caso concreto, n��o se aplicam ��s altera��es promovidas no art. 921 do C��digo de Processo Civil, pela Lei n�� 14.195/2021, em atos anteriores a sua vig��ncia, em respeito �� irretroatividade das leis. Ainda que a lei tenha vig��ncia imediata, sua reg��ncia �� prospectiva, porquanto a irretroatividade �� a regra no ordenamento jur��dico, tratando-se, inclusive, de garantia constitucional. Isto porque, n��o se pode prejudicar o ato jur��dico perfeito, o direito adquirido, nem a coisa julgada, nos termos do art. 5��, inc. XXXVI, da Constitui��o Federal e art. 6�� do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdu��o ��s normas de Direito Brasileiro). No caso da Lei 14.195/2021, n��o h�� previs��o expressa de efeitos retroativos, considerando, em rela��o ��s altera��es realizadas no art. 921 do C��digo de Processo Civil, que a produ��o de efeitos seria a data de sua publica��o: ��Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir�� efeitos: I - em 3 (tr��s) anos, contados da data de sua publica��o, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipa��o da produ��o de efeitos em cada ��rea de concess��o ou permiss��o; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publica��o, quanto �� parte do art. 5�� que altera o �� 3�� do art. 138 da Lei n�� 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publica��o, quanto ao �� 3�� do art. 8��; IV - no primeiro dia ��til do primeiro m��s subsequente ao da data de sua publica��o, quanto aos arts. 8��, 9��, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos.�� A par dessas considera��es e, sem ignorar que a prescri��o �� afeta ao plano do direito material, h�� que se destacar ainda que o prazo de um ano de suspens��o tem natureza processual. E, no que tange aos atos processuais, tamb��m h�� previs��o inserta no art. 14 do C��digo de Processo Civil de que a norma processual n��o retroagir�� e ser�� aplic��vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa��es jur��dicas consolidadas sob a vig��ncia da norma revogada. Diante disso, resta saber qual a regra aplic��vel para fins de defini��o do termo inicial da prescri��o intercorrente neste caso concreto. Ao prever pela primeira vez o instituto da prescri��o intercorrente, o C��digo de Processo Civil de 2015 trouxe uma regra de transi��o no art. 1.056, dispondo que: ��Art. 1.056. Considerar-se-�� como termo inicial do prazo da prescri��o prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execu��es em curso, a data de vig��ncia deste C��digo.�� Ocorre que, embora a presente execu��o tenha sido ajuizada na vig��ncia do C��digo de Processo Civil de 1973, a regra de transi��o tamb��m n��o se aplica ao presente caso, porquanto seria aplic��vel apenas nas hip��teses em que o processo se encontrava suspenso na data em vigor do C��digo de Processo Civil de 2015 (18/03/2016), o que n��o �� a situa��o dos autos. Nesse contexto, a Segunda Se��o do Superior Tribunal de Justi��a, em sede de Incidente de Assun��o de Compet��ncia, no ��mbito do REsp 1604412/SC (Tema n�� 01), fixou as seguintes teses: ��Tese Firmada: 1.1. Incide a prescri��o intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescri��o do direito material vindicado, conforme interpreta��o extra��da do art. 202, par��grafo ��nico, do C��digo Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig��ncia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens��o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplica��o anal��gica do art. 40, �� 2��, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid��ncia apenas nas hip��teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n��o se pode extrair interpreta��o que viabilize o rein��cio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig��ncia do revogado CPC/1973 (aplica��o irretroativa da norma processual). 1.4. O contradit��rio �� princ��pio que deve ser respeitado em todas as manifesta��es do Poder Judici��rio, que deve zelar pela sua observ��ncia, inclusive nas hip��teses de declara��o de of��cio da prescri��o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo �� incid��ncia da prescri��o.�� E, do voto do Relator Min. Bellizze �� poss��vel ainda extrair as seguintes pondera��es: ��Disp��e o art. 1.056 do NCPC: "Considerar-se-�� como termo inicial do prazo da prescri��o prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execu��es em curso, a data de vig��ncia deste C��digo". Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspens��o do processo executivo, que se d�� com o esgotamento do per��odo em que o processo ficou suspenso (por no m��ximo um ano), o prazo prescricional da pretens��o executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. [...] Por conseguinte, a regra de transi��o tem aplica��o, exclusivamente, aos processos executivos em tramita��o, que se encontrem suspensos, por aus��ncia de bens penhor��veis, por ocasi��o da entrada em vigor do C��digo de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescri��o intercorrente come��a a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpreta��o conjunta dos arts. 1.056 e �� 1�� e 4��, do art. 921 do mesmo diploma legal. [...] Nessa linha de racioc��nio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais j�� transcorridos ou iniciados na vig��ncia do C��digo de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o C��digo de Processo Civil de 2015, n��o ser��o eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legisla��o ent��o vigente, com as interpreta��es conferidas por esta Corte Superior. Essa conclus��o, afinal, n��o afasta a incid��ncia do referido dispositivo que, contudo, tem incid��ncia apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do C��digo de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ��nuo da suspens��o do processo ser�� contado n��o do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual.�� Assim, conquanto n��o se aplique a regra de transi��o do art. 1.056 do CPC �� poss��vel extrair do julgamento do IAC n�� 01 do Superior Tribunal de Justi��a entendimento semelhante para o caso concreto, haja vista a superveni��ncia de nova regra que instituiu outro marco inicial da prescri��o. Diante disso, o termo inicial para o c��mputo do prazo de prescri��o intercorrente, na forma da nova reda��o do art. 921, �� 4�� do C��digo de Processo Civil, assim foi fixado: �� 4�� O termo inicial da prescri��o no curso do processo ser�� a ci��ncia da primeira tentativa infrut��fera de localiza��o do devedor ou de bens penhor��veis, e ser�� suspensa, por uma ��nica vez, pelo prazo m��ximo previsto no �� 1�� deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021)�� (g.n). Contudo, nas hip��teses de processos em curso, antes da publica��o da Lei 14.195/2021, caso dos autos, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua entrada em vigor (26/08/2021). Desta forma, resta definido esse, como marco inicial da prescri��o em debate. No processo em tela, a publica��o de edital de cita��o do executado ocorreu no dia 02.03.2023 - prevendo 20 dias para contestar �� a cita��o se perfectibilizou ao fim desse prazo, ou seja, em 30 de mar��o de 2023. Preleciona o C��digo de Processo Civil: ��Art. 231. Salvo disposi��o em sentido diverso, considera-se dia do come��o do prazo: (...) IV - o dia ��til seguinte ao fim da dila��o assinada pelo juiz, quando a cita��o ou a intima��o for por edital;�� Sabendo que o termo inicial da contagem prescricional ocorreu em 26 de agosto de 2021, e a parte executada e apelada foi citada em 31 de mar��o de 2023, houve a interrup��o do prazo prescricional antes do decurso de 3 (tr��s) anos - lapso aplic��vel ao caso - motivo pelo qual a senten��a deve ser anulada. Com essas considera��es, CONHE��O do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para afastar a prescri��o intercorrente, e, por consequ��ncia, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento da execu��o. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000716-43.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Id: 67729563 - Pág. 190: tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça), realizada no dia 18.11.2014. Id: 67729563 - Pág. 193: ciência do exequente acerca da tentativa infrutífera de citação do executado, no dia 27.02.2015. Id: 67729563 - Pág. 214: nova tentativa infrutífera de citação do executado (carta com AR). Id: 67729563 - Pág. 227: nova tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça). Id: 67729563 - Pág. 240: nova tentativa infrutífera de citação do executado (carta com AR). Id: 74102311: nova tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça). Id: 88044410: nova tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça). 111321489: publicação de edital de citação do executado, no dia 02.03.2023. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mas não concordou (id. 135753878). É o relatório, decido. Assegurado o contraditório, reputo que deve ser reconhecida a incidência da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". A propósito, com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do art. 921 do CPC, incluídos pela Lei n. 14.195/2021: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Não há necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução, por se tratar de instituto de direito material que não se confunde com o abandono da causa pelo autor. Isto é, intimação é exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito (STJ, IAC no REsp. n. 1.604.412/SC). Logo, é certo que: a. o prazo de um ano de suspensão inicia-se com a ciência da do credor de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; b. mesmo que não haja petição ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; c. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e d. o credor, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso, o prazo prescricional para percepção da obrigação que consta do título é de 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso III, do Código Civil. E esse prazo, é o mesmo para a prescrição intercorrente. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, visto que os autos ficaram paralisados por lapso superior ao prazo prescricional. Isso porque houve o decurso de prazo superior a 5 anos entre a data da ciência da primeira tentativa de citação infrutífera (dia 27.02.2015) até a publicação do edital de citação (dia 02.03.2023) Anoto que não houve mora do poder judiciário no referido período, uma vez que todas as diligências postuladas pelo exequente foram efetivamente implementadas por este juízo. Consumada, portanto, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é mesmo medida que se impõe. Lado outro, conforme o recente entendimento consolidado pelo STJ, após a alteração do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Conforme registrado em voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, “para os processos em curso, a prolação da sentença é o marco fixado para a aplicação da nova regra dos honorários, e não a verificação da própria prescrição intercorrente, motivo pelo qual não se deve aplicar o artigo 85, parágrafo 10, do CPC” (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). A ministra também apontou que, apesar de tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.005, a qual trata, entre outros temas, da inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente, enquanto não houver julgamento, deve-se obedecer à legislação vigente (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5°, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por efeito da isenção legal prevista no art. 921, § 5°, do CPC. Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões (publicação de edital no DJe: 15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, independe de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000716-43.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Id: 67729563 - Pág. 190: tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça), realizada no dia 18.11.2014. Id: 67729563 - Pág. 193: ciência do exequente acerca da tentativa infrutífera de citação do executado, no dia 27.02.2015. Id: 67729563 - Pág. 214: nova tentativa infrutífera de citação do executado (carta com AR). Id: 67729563 - Pág. 227: nova tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça). Id: 67729563 - Pág. 240: nova tentativa infrutífera de citação do executado (carta com AR). Id: 74102311: nova tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça). Id: 88044410: nova tentativa infrutífera de citação do executado (diligência do oficial de justiça). 111321489: publicação de edital de citação do executado, no dia 02.03.2023. É a síntese do necessário, decido. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Com fundamento na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema da prescrição intercorrente foi regulamentado pelos parágrafos do art. 921 do CPC, incluídos pela Lei n. 14.195/2021: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Não há necessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento à execução, por se tratar de instituto de direito material que não se confunde com o abandono da causa pelo autor. Isto é, intimação é exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito (STJ, IAC no REsp. n. 1.604.412/SC). No caso em tela, o prazo prescricional para propositura de ação baseada em instrumento particular, ocorre em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. E esse prazo, é o mesmo para a prescrição intercorrente. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou. Isso porque houve o decurso de prazo superior a 5 anos entre a data da ciência da primeira tentativa de citação infrutífera (dia 27.02.2015) até a publicação do edital de citação (dia 02.03.2023) Anoto que não houve mora do poder judiciário no referido período, uma vez que todas as diligências postuladas pelo exequente foram efetivamente implementadas. Nesse cenário, MANIFESTE-SE a parte exequente sobre a incidência da prescrição intercorrente ao caso em apreço, devendo indicar expressamente eventual marco interruptivo; prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0000716-43.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 244.664,05 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: BBIANO MAGNOLIO DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 244.664,05, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução de TÍtulo Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIIL SA em face de BBIANO MAGNOLIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. DECISÃO: Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, §3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária, sobretudo no local da posse. Assim, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, fixando-se o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC, bem como ser publicado no DJe. Após o transcurso do prazo fixado no edital, NOMEIO a advogada Lailla Nádya Gomes Mendonça, OAB/MT 31256/O (66 9 9221 0196, Avenida das Perdizes, 36, Cidade Jardim, [email protected]), em favor da parte executada. Intime-se a advogada, por meio de remessa eletrônica, para que aceite ou não o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar manifestação em 15 dias. Os honorários serão arbitrados ao fim. Com a reposta, diga a exequente em 15 dias. Após, conclusos. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 2 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/03/2023, 00:00

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