Reconhecimento e Extinção de União Estável 1014350-69.2020.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1014350-69.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2024, 19:35

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09/09/2024, 19:35

Documento

09/09/2024, 19:33

Documento

09/09/2024, 19:19

Documento

09/09/2024, 19:18

Ato ordinatório

16/08/2024, 08:10

Ato ordinatório

16/08/2024, 08:05

Ato ordinatório

16/08/2024, 08:04

Ato ordinatório

06/08/2024, 11:39

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:17

Publicação

24/07/2024, 02:38

Publicação

24/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: JOSE MILTON MENDES Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 22 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

23/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014350-69.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: DAIANE ARIOTTI REQUERIDO: JOSE MILTON MENDES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS ajuizada por DAIANE ARIOTTI e JOSE MILTON MENDES. As partes informam que realizaram acordo em relação ao período em que viveram em união estável e à partilha de bens, e que as questões sobre alimentos, guarda e visitas à filha menor ficaram prejudicadas, ante a obtenção da maioridade civil. Ao final, requerem a homologação da transação (ID n.º 76070669). O Ministério Público declinou das atribuições. Pelo exposto e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO (art. 487, III, “b”, NCPC) o acordo realizado em relação à UNIÃO ESTÁVEL E À PARTILHA DE BENS; e, em consequência, com fulcro nos artigos 1.723, do Código Civil 226, § 3°, da Constituição Federal, DECLARO a EXISTÊNCIA e a DISSOLUÇÃO da União Estável entre DAIANE ARIOTTI e JOSE MILTON MENDES: janeiro de 2000 e término em dezembro de 2018, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Quanto a exoneração da obrigação alimentar sem a concordância da filha Tereza Vitoria Ariotti Mendes, indefiro tal pretensão, ante ilegitimidade dos genitores. Desse modo, expeça-se: i) os formais de partilha; ii) com base no art. 7.º, § 2.º[1] do Provimento 37 do C.N.J., proceda-se com a averbação da sentença no Livro "E", pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio, devendo constar: a) a data do registro; b) o prenome e o sobrenome, a data de nascimento, a profissão, a indicação da numeração da Cédula de Identidade, o domicílio e residência de cada companheiro, e o CPF se houver; c) prenomes e sobrenomes dos pais; d) a indicação das datas e dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foram registrados os nascimentos das partes, os seus casamentos ou uniões estáveis anteriores, assim como os óbitos de seus anteriores cônjuges ou companheiros, quando houver, ou os respectivos divórcios ou separações judiciais ou extrajudiciais se foram anteriormente casados; e) data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, número do processo, Juízo e nome do Juiz que a proferiu ou do Desembargador que o relatou, quando o caso; f) data da escritura pública, mencionando-se no último caso, o livro, a página e o Tabelionato onde foi lavrado o ato; g) regime de bens dos companheiros, ou consignação de que não especificado na respectiva escritura pública ou sentença declaratória (art. 2.º do Provimento n.º 37 do Conselho Nacional de Justiça). As custas serão divididas em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. As partes arcarão com as verbas honorárias dos seus respectivos advogados (art. 90, § 2.º do C.P.C.). Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2022. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] Art. 7º. Não é exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução, devendo, nessa hipótese, constar do registro somente a data da escritura pública de dissolução. § 1º. Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será averbada à margem daquele ato. § 2º. Contendo a sentença em que declarada a dissolução da união estável a menção ao período em que foi mantida, deverá ser promovido o registro da referida união estável e, na sequência, a averbação de sua dissolução.

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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