Execução de Título Extrajudicial 0005253-97.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005253-97.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005253-97.2016.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA & CIA LTDA - ME, IEDA BASTOS PEREIRA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA Em estrita observância ao v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento n. 1019311-69.2026.8.11.0000, que reconheceu a prematuridade do sobrestamento do feito, REVOGO a decisão de ID 223082593 e DETERMINO o imediato prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:33

Provisório

16/04/2026, 12:41

Expedição de documento

15/04/2026, 14:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:19

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:36

Publicação

25/02/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:03

Publicação

25/02/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação do polo passivo para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação do polo passivo para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 14:11

Expedição de documento

20/02/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005253-97.2016.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por IEDA BASTOS PEREIRA, a qual alega que o imóvel penhorado, registrado sob matrícula nº 6.367, é bem de família, sendo sua única moradia, onde reside com seus filhos, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. O exequente alega que os documentos apresentados não demonstram que o imóvel penhorado seja o único bem da executada. Ressalta que esta atuou como avalista, vinculando seus bens à garantia da obrigação, ciente de que poderiam ser utilizados para satisfação da dívida. Assevera, ainda, não haver comprovação de tratar-se de bem de família, razão pela qual requer o indeferimento do pedido (Id. 196392561). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A proteção ao bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90 visa proteger o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar contra execução por dívidas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em seu art. 3º. No caso em tela, verifica-se que a executada comprovou de forma satisfatória que o imóvel penhorado constitui seu único bem imóvel e serve de residência para ela e seus filhos, conforme se observa dos documentos juntados aos autos, especialmente as faturas de serviços públicos, IPTU e fotografias do interior do imóvel. Importante destacar que a executada demonstrou, por meio da certidão de busca de bens (Id. 194480047), que não possui outros imóveis em seu nome, o que reforça a caracterização do bem penhorado como bem de família, único imóvel destinado à sua moradia e de seus filhos. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No presente caso, a executada reside no imóvel com seus filhos, conforme demonstram os documentos juntados, configurando-se, portanto, uma entidade familiar protegida pela Lei nº 8.009/90. Ademais, não se vislumbra nos autos nenhuma das exceções à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, que permitiriam a penhora do bem de família. Assim, nos termos da fundamentação retro, ACOLHO a impugnação apresentada por IEDA BASTOS PEREIRA e, por consequência, DETERMINO o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 6.367 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, por se tratar de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Expeça-se o necessário para o cancelamento da penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL S.A Executada: CARLOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA & CIA LTDA – ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0005253-97.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Requer o exequente a realização de pesquisa junto aos sistemas Sisbajud e Renajud (id. 83579280). A lei estadual nº 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistema Sisbajud, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação do exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar aos autos comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação do polo passivo para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

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