Execução Fiscal 1001981-36.2020.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1001981-36.2020.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:15

Publicação

05/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001981-36.2020.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: M DOESTE REG IMOV TIT DOC P JURIDICA PROT TIT MERCANTIS, DARIO ROBERTO FERREIRA BRAGA Antes de apreciar os pedidos formulados no ID 205247947, considerando a recente apresentação de impugnação à execução registrada sob o ID 221453771, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a referida impugnação. Após, CONCLUSOS. Às providências. Mirassol D´Oeste/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 13:32

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:32

Expedição de documento

03/02/2026, 13:31

Mero expediente

03/02/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:50

Expedição de documento

19/08/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001981-36.2020.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: M DOESTE REG IMOV TIT DOC P JURIDICA PROT TIT MERCANTIS interessado: I) Até o início da primeira alienação, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II) Até o início da segunda alienação, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% da avaliação, sendo que a apresentação de proposta não suspenderá a alienação (art. 895, § 6º, do CPC). Em ambos os casos supracitados, a entrada será de, pelo menos, 25% do lance à vista (comprovada em 24 horas) e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidas pela taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria vinculada ao feito originário (CPC, art. 895, § 1º, 1ª parte). O arrematante deverá ser cientificado de que, no caso de arrematação com pagamento parcelado, tratando-se de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução até o pagamento da última parcela, bem ainda, tratando-se de bem móvel, este deverá ser garantido por meio de caução idônea (CPC, art. 895, § 1º, 2ª parte). A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução (CPC, art. 895, § 4º). Inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico após prévia oitiva das partes, nos termos do art. 211, § 2º, do CNGC. Realizada a venda do imóvel e depositados os valores em juízo, Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente para início dos atos de expropriação com o praceamento do imóvel na forma do(s) art(s). 875 c.c. o(s) 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso haja pluralidade de credores ou exequentes, deverá ser observada a ordem das preferências e, não havendo preferência legalmente estabelecida, prevalecerá o critério da anterioridade de cada penhora realizada, a contar da apreensão e o depósito do bem e a lavratura do auto de penhora nos termos dos art(s). 797, parágrafo único, 839, caput e 908, § 1º e 2º, do CPC. Assim, havendo anotação de restrição no imóvel, comunique(m)-se o(s) eventual(is) credor(es) para manifestar(em) no prazo de 15 dias sobre eventual interesse em sua aquisição, oportunidade em que poderá(ão) exercer o direito de preferência mediante proposta de parcelamento e/ou depósito integral do valor respectivo conforme auto de penhora e avaliação de Num. 180000803. Sobrevindo manifestação de interesse e/ou apresentada proposta e/ou depositado o valor, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, voltem-me conclusos. De outro lado, decorrido o prazo sem manifestação ou caso o(s) eventual(is) credor(es) tenha(m) manifestado desinteresse, deverá ser realizada a alienação do bem penhorado por meio de iniciativa particular nos termos do art. 879, inciso I, do CPC. A parte exequente deverá esclarecer no prazo de 5 dias se realizará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado neste juízo, sendo que, caso opte pela alienação mediante intermediação, deverá indicar o profissional de sua preferência. Na ausência de indicação, desde já, NOMEIO como corretor e/ou leiloeiro público CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA (Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial do MT sob o n. 22) e JOABE BALBINO DA SILVA (Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial do MT sob o n. 29 e junto a FAMATO como Leiloeiro Rural sob o n. 67/2013), os quais deverão observar deveres e responsabilidades, nos termos dos arts. 884 do CPC. FIXO desde já a comissão no percentual de 5% do valor do(s) bem(ns) arrematado(s), pagos pelo arrematante em caso de venda, e as seguintes regras: a) Poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas, observadas as restrições prevista nos incisos do art. 890 do CPC; b) O prazo de 90 dias para os intermediários promoverem a venda direta do bem.; c) O lance mínimo será de 50% da avaliação; d) O pagamento poderá ser realizado de forma à vista ou parcelada, sendo que a primeira modalidade deverá sempre prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado; e e) O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC. As propostas de parcelamento da arrematação poderão ser apresentadas por escrito pelo DEFIRO o pedido de levantamento por se tratar de valor incontroverso, pelo que determino desde já a expedição de alvará judicial. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada. EXPEÇA-SE o necessário de forma a se INTIMAR as partes e NOTIFICAR os leiloeiros nomeados. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

21/05/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

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Expedição de documento

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