Execução de Título Extrajudicial 1003793-03.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003793-03.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/09/2025, 18:37

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 17:07

Definitivo

17/09/2025, 17:07

Trânsito em julgado

17/09/2025, 17:07

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:07

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:19

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:19

Publicação

25/08/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003793-03.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A POLO PASSIVO: G S N DUTRA OPTICA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA - RO9510 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de contradição na sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Sustenta o embargante que deveria ter sido determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos dos arts. 922 e 313, II, do CPC. Contudo, razão não assiste ao embargante. Na decisão embargada restou expressamente consignado: "Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, com isenção de custas." Ou seja, a sentença foi clara ao homologar o acordo e estabelecer a forma de prosseguimento em caso de inadimplemento, não havendo qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. No caso em exame, verifica-se que o embargante busca rediscutir a opção adotada pelo Juízo, de não suspender a demanda, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A decisão embargada foi clara e coerente com sua fundamentação, inexistindo os vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se incólume a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento

21/08/2025, 11:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2025, 11:17

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:15

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:52

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 23:38

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003793-03.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A POLO PASSIVO: G S N DUTRA OPTICA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA - RO9510 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de contradição na sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Sustenta o embargante que deveria ter sido determinada a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos dos arts. 922 e 313, II, do CPC. Contudo, razão não assiste ao embargante. Na decisão embargada restou expressamente consignado: "Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, com isenção de custas." Ou seja, a sentença foi clara ao homologar o acordo e estabelecer a forma de prosseguimento em caso de inadimplemento, não havendo qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalte-se que os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. No caso em exame, verifica-se que o embargante busca rediscutir a opção adotada pelo Juízo, de não suspender a demanda, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. A decisão embargada foi clara e coerente com sua fundamentação, inexistindo os vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se incólume a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003793-03.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A POLO PASSIVO: G S N DUTRA OPTICA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA - RO9510 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes BANCO BRADESCO S.A e G S N DUTRA OPTICA - ME E OUTRA, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003793-03.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: G S N DUTRA OPTICA - ME, GEANE SILVA NUNES DUTRA Vistos. I - DETERMINO que seja procedida a citação do (s) devedor (es) mediante carta com aviso de recebimento ou por mandado caso requerido pelo exequente na exordial no endereço apontado pela parte exequente em petição retro para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida [art. 829 do CPC] ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC) [art. 914 e art. 915, ambos do CPC]. II - Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando, a respeito dos atos processuais praticados, o executado(s) [art. 154, inciso V e art. 841 e seguintes do CPC]. Caso necessário, expeça-se carta precatória para tanto a qual deverá ser distribuída às expensas da parte exequente. III - Intime-se o executado (s) para que, no prazo para embargos, caso queira, uma vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do CPC]. IV - Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade [art. 827, §1º do CPC]. V - Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça em 30 (trinta) dias caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e, tenha requerido a citação via mandado. VI - Caso o Oficial de justiça não encontre o executado, desde já DEFIRO o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto proceda-se o senhor meirinho com as diligências insculpidas no art. 830, §1º, CPC. VII - Inexistindo bens a serem penhorados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passiveis de penhora, sob pena de sua desídia configurar ato atentatório a dignidade da justiça nos moldes do art. 774, e ss CPC. VIII – Havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a expedição de certidão para fins de averbação em registro público do ato de propositura dessa execução (799, IX e 828, caput, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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