Interdito Proibitório 1000541-55.2023.8.11.0025 - TJMT

Interdito Proibitório 1000541-55.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:18

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:18

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:23

Publicação

25/08/2025, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 19:31

Documento

25/08/2025, 10:14

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000541-55.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, JONAS SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO BERTULINO DA SILVA Intimação - DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte requerida (ID. 199818635), com fundamento na sentença de improcedência proferida nos autos (ID. 191691748), transitada em julgado, visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados. Entretanto, verifica-se dos autos que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID. 117498746, cujo deferimento foi mantido expressamente em decisão saneadora (ID. 176361692), após impugnação da parte ora exequente. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Dessa forma, tratando-se a parte vencida de beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual é incabível a instauração de cumprimento de sentença com vistas à sua cobrança neste momento. Diante disso, ADVIRTO o patrono da parte requerida quanto à necessidade de observância atenta ao conteúdo dos autos e ao regime jurídico aplicável, especialmente no que se refere à exigibilidade das verbas sucumbenciais em face de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalte-se que a formulação de pedidos manifestamente incabíveis, sem a devida cautela, pode ensejar risco de indevida movimentação da máquina judiciária e, caracterizar conduta incompatível com os deveres processuais impostos pelo artigo 77 do Código de Processo Civil, notadamente no que concerne à lealdade e boa-fé objetiva. CONCLUSÃO: Ante o exposto, reconhecida a suspensão legal da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, julgo prejudicado o pedido de cumprimento de sentença (ID. 199818635) e DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

Definitivo

21/08/2025, 16:47

Expedição de documento

21/08/2025, 16:47

Arquivamento

21/08/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:47

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000541-55.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, JONAS SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO BERTULINO DA SILVA Intimação - DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte requerida (ID. 199818635), com fundamento na sentença de improcedência proferida nos autos (ID. 191691748), transitada em julgado, visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados. Entretanto, verifica-se dos autos que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID. 117498746, cujo deferimento foi mantido expressamente em decisão saneadora (ID. 176361692), após impugnação da parte ora exequente. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Dessa forma, tratando-se a parte vencida de beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual é incabível a instauração de cumprimento de sentença com vistas à sua cobrança neste momento. Diante disso, ADVIRTO o patrono da parte requerida quanto à necessidade de observância atenta ao conteúdo dos autos e ao regime jurídico aplicável, especialmente no que se refere à exigibilidade das verbas sucumbenciais em face de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalte-se que a formulação de pedidos manifestamente incabíveis, sem a devida cautela, pode ensejar risco de indevida movimentação da máquina judiciária e, caracterizar conduta incompatível com os deveres processuais impostos pelo artigo 77 do Código de Processo Civil, notadamente no que concerne à lealdade e boa-fé objetiva. CONCLUSÃO: Ante o exposto, reconhecida a suspensão legal da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, julgo prejudicado o pedido de cumprimento de sentença (ID. 199818635) e DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000541-55.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, JONAS SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO BERTULINO DA SILVA I- RELATÓRIO: Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por ELEONORA KLEIN em face de EDINETE FERNANDO DE OLIVEIRA, visando à proteção de sua posse sobre o Sítio Ramagem Indígena, localizado no Lote 108 da Gleba Iracema I, sob alegada ameaça de esbulho possessório. A parte autora narra que reside no referido imóvel desde o falecimento de seu filho, Florisvaldo Klein Helwig, que era assentado do INCRA. Alega que a requerida Edinete, ex-companheira do falecido, acompanhada de seu pai e atual marido, estaria realizando atos intimidatórios para retomar o imóvel, sustentando possuir direito de propriedade fundado na relação pretérita com o ex-companheiro. Aduz que tais atos caracterizam ameaça à sua posse pacífica, ensejando o ajuizamento da presente medida possessória. A petição inicial foi recebida, com concessão de tutela provisória para determinar que os requeridos se abstivessem de praticar quaisquer atos que configurassem turbação ou esbulho, sob pena de multa. Os requeridos apresentaram contestação, impugnando a veracidade dos fatos narrados e afirmando inexistirem atos de turbação. Alegaram ainda que a requerida Edinete consta como sucessora do falecido junto ao INCRA, sendo esta discussão, portanto, de natureza dominial. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas arroladas, conforme consta nas mídias encartadas aos autos. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos. II. FUDNAMENTAÇÃO: Primeiramente, entendo que a questão controvertida não depende da produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. a) Da prova oral colhida em audiência: Em depoimento pessoal da autora ELEONORA KLEIN: “questionada se teria presenciado os réus rondando ou ameaçando sua propriedade rural — conforme descrito na petição inicial —, a autora afirmou que não testemunhou tais atos, negando que tenha havido tentativa recente de invasão ou turbação de sua posse. Relatou que não vê os réus há cerca de dois anos e que os episódios mencionados ocorreram há mais de uma década, esclarecendo que atualmente vive em sua casa sem qualquer perturbação física ao seu domínio, embora tenha ouvido boatos, os quais desconsidera por tratar-se apenas de “fofocas”. Diante dessas declarações, o advogado da parte requerida apontou contradições entre a narrativa apresentada na inicial e o depoimento prestado, sustentando que a autora confessou pessoalmente que não houve os fatos alegados como fundamento da ação. A juíza Raiane Dall’acqua tentou esclarecer com a autora se havia qualquer ameaça ou invasão atual, ao que esta reafirmou não haver qualquer perturbação presente, reiterando que os episódios referidos remontam a mais de 10 anos. Questionada sobre o motivo da propositura da ação apenas em 2023, a autora afirmou não saber, mencionando que já houve diversas audiências, sem maiores esclarecimentos. O patrono da autora interveio dizendo que possivelmente a depoente não compreendeu bem a situação, sustentando que a propositura da demanda foi motivada por atos reais de ameaça à posse, mesmo que não identificados por ela naquele momento. foram debatidas as condições atuais da posse do imóvel rural envolvido no litígio. A juíza iniciou esclarecendo que o interdito proibitório é cabível somente quando há ameaça atual e concreta à posse, questionando então se haveria turbação em curso ou iminente por parte dos réus. O advogado da parte requerida sustentou que não existe qualquer ameaça recente à posse da autora e que a petição inicial se baseia em fatos antigos, mencionando apenas uma declaração de terceiro que teria visto os réus rondando o sítio e proferindo ameaças no passado. Ele afirmou que desde que assumiu a defesa orientou seus clientes a não se aproximarem do imóvel, pois a discussão sobre o domínio da área está sendo conduzida por vias judiciais e administrativas, por se tratar de bem originário do INCRA. A juíza destacou que a controvérsia sobre a propriedade do sítio não é objeto da presente ação, a qual se restringe à posse. Reafirmou-se que a autora, ao ser ouvida, negou a ocorrência de qualquer perturbação atual, o que fragiliza a tese de ameaça iminente sustentada na inicial. O patrono da parte autora, por sua vez, insistiu que a ação foi ajuizada com fundamento em fatos verídicos, embora a autora tenha demonstrado confusão ao prestar esclarecimentos. Sustentou que haveria provas nos autos e indicou testemunhas que poderiam confirmar a alegada turbação, colocando-se à disposição para apresentá-las. Ao final, a magistrada indicou que consideraria o depoimento da autora e avaliaria os elementos constantes nos autos para decidir sobre a existência ou não de ameaça atual à posse, o que é requisito essencial para o deferimento da medida”. A testemunha Clari José Stuani: “negou ter qualquer parentesco ou vínculo íntimo com as partes, afirmando conhecer a autora por ter prestado serviços a ela. Questionado sobre fatos relacionados à suposta turbação de posse, José declarou que, conforme lhe foi relatado pela autora, havia intenção de terceiros em retomar a posse do lote rural, sob o argumento de que também teriam direito à propriedade, especialmente após a morte do filho da autora. Indagado se teria presenciado qualquer tentativa concreta de invasão, como arrombamento de cercas ou portões, o depoente afirmou que não presenciou tais atos, relatando apenas que ouviu da autora que sua ex-nora, Dinete, estaria buscando formalizar documentação junto ao Intermat, supostamente com a intenção de ingressar na área rural alegando deter 50% do imóvel. Ressaltou que essa narrativa foi-lhe transmitida diretamente por Eleonora e também seria de conhecimento de outros membros da família, embora o próprio não tenha testemunhado pessoalmente nenhuma conduta invasiva ou ameaçadora. A juíza enfatizou que o depoimento da testemunha estava inteiramente baseado em relatos de terceiros, especialmente da própria autora, e que ele reside na zona urbana, distante do local do conflito, não tendo, portanto, presenciado qualquer ato de turbação”. A testemunha Mário Serafim: “informou que reside na região desde 2002 ou 2003 e que conhece os envolvidos por ser vizinho das partes, com o sítio da autora situado próximo ao de Dinete, ex-nora da autora. Ao ser questionado sobre os fatos que embasam a ação, especificamente quanto à suposta invasão ou ameaça recente à posse do imóvel pela parte requerida, Mário negou ter conhecimento de qualquer ato de turbação. Afirmou nunca ter presenciado ou sequer ouvido falar que Dinete ou João tenham rondado o imóvel, ameaçado a autora ou tentado invadir a propriedade. Confirmou residir nas proximidades do sítio e declarou conhecer o histórico de conflitos familiares relacionados à propriedade, mas reforçou que não houve qualquer movimentação concreta ou invasiva na área.O advogado da parte requerida destacou que o depoente mora muito próximo ao imóvel e, mesmo assim, não presenciou qualquer ato de invasão, o que reforçaria a ausência de ameaça atual à posse. A testemunha confirmou também já ter sido chamada em processos anteriores envolvendo os mesmos personagens, mas reiterou que não há notícias de turbação recente. Concluído o depoimento, a testemunha foi dispensada”. A testemunha João de Oliveira Gomes: “informou conhecer a autora desde os anos 2000, quando ela morava próxima à casa de sua mãe, e relatou ter sido procurado por ela para narrar os acontecimentos que motivaram a ação. Esclarecido sobre o objeto do processo, que trata exclusivamente de suposta tentativa de invasão da posse, e não de disputa de propriedade, João afirmou que, embora tenha conhecimento do conflito familiar e da separação entre o filho da autora e Dinete, não presenciou qualquer ato de turbação recente. Explicou que, após o falecimento do filho da autora, Dinete teria deixado o imóvel e, anos depois, retornado ao local, mas que não houve por parte dela qualquer tentativa de invadir o sítio mediante força ou violência. Questionado se teria visto atos concretos de invasão, como rompimento de cercas, arrombamentos ou presença indevida no imóvel, o depoente respondeu negativamente. Disse que ouviu de Eleonora que estaria sendo importunada e que a requerida teria buscado regularizar sua situação fundiária junto ao INCRA ou Intermat, possivelmente omitindo fatos. No entanto, reiterou que suas informações são baseadas apenas em relatos da própria autora ou de terceiros, não tendo testemunhado nenhum ato diretamente. Ao final, confirmou que reside na cidade, e não na zona rural, e que seu testemunho é baseado unicamente em informações que ouviu, sem presenciar pessoalmente qualquer conduta que caracterize turbação ou ameaça à posse da autora”. b) Do presente caso: Ointerditoproibitórioé instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em justo receio em sofrer esbulho ou turbação (art. 567, CPC), cuja concessão da tutela inibitória requer o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para a procedência do pedido, necessário que reste preenchido três requisitos, a saber: posse atual do autor; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Dos elementos juntados aos autos, não é possível concluir a existência de ameaça/esbulho praticado pela parte requerida. A prova oral colhida, em especial o depoimento pessoal da autora, demonstrou que não há qualquer ameaça recente ou atual. A autora reconheceu que os últimos conflitos ocorreram há mais de 10 anos, não havendo qualquer tentativa de invasão desde então. Disse estar tranquila no local, tendo ouvido apenas boatos, mas nenhuma ocorrência concreta de turbação. As testemunhas da parte autora, como José Stuani e João de Oliveira, apenas reproduziram o que ouviram da autora, sem presenciar qualquer conduta atribuída à requerida. Mário Serafim, vizinho próximo, afirmou nunca ter visto a requerida praticar atos contra a posse da autora. Ou seja, os depoimentos se basearam em "ouvir dizer", sem comprovação objetiva de ato ameaçador ou violento. Não se pode confundir temor subjetivo, fundado em animosidade pretérita ou disputa familiar, com o justo receio exigido pela lei. Este exige a iminência de um ato de moléstia possessória, o que não se verificou. O interdito proibitório somente se justifica pela prática de ato material por terceiro, a dificultar o exercício da posse, tendo como objetivo resguardar a posse de ameaça concreta de turbação ou esbulho, sendo indispensável a demonstração da moléstia injusta à posse do atual possuidor, seja por esbulho ou turbação, o que não restou configurado no caso dos autos. A requerida Edinete sustenta possuir direitos fundiários sobre o Lote 108, figurando como sucessora no cadastro do INCRA, o que revela que o verdadeiro conflito entre as partes está centrado na titularidade da propriedade do bem, e não na posse. O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art.1.196,CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1.200, CC). NELSON NERY JÚNIOR leciona que: “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo doCC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)”(NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p.). Já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282E356DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E POSSE ATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7DO STJ. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. "O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles" ( AgRg no REsp n. 1.242.937/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 1º/8/2012) [...]” ( AgInt no AREsp 1477295/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). Em ações desta natureza, verifica-se o uso do imóvel, o gozo, a fruição com fim social, não a propriedade. Ausentes os requisitos para a caracterização da ameaça a posse, não há se falar emreintegração ou manutenção deposse. Inexistente a demonstração de posse injustamente ameaçada ou turbada, não há causa jurídica para o acolhimento do interdito proibitório. O processo evidencia conflito de natureza dominial e familiar, alheio à tutela possessória prevista no art. 561 do CPC. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE POSSE E DE ESBULHO PRATICADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS373,I, E561DOCPC- MATÉRIA POSSESSÓRIA DIVERSA DA PETITÓRIA (QUE VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE) – POSSE VELHA CONFIGURADA EM FAVOR DAS REQUERIDAS/APELADAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença de improcedência de ação possessória (reintegração de posse), quando não demonstrada a posse injusta da parte adversa, à luz dos artigos373,I, e561doCPC, destacando-se que a via da ação de reintegração de posse não é a adequada para discussão acerca da propriedade do imóvel (domínio), mormente quando se tratar de posse velha do imóvel em favor das demandadas.” (N.U1000195-69.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). Portanto, o pleito deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELEONORA KLEIN na presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487 inc. I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em caso de Justiça Gratuita. ADVIRTO as partes de que eventual oposição de embargos de declaração com nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão, ou com caráter exclusivamente protelatório, poderá ser considerada conduta abusiva, sujeitando-se o embargante à aplicação de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE, e não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos com baixa e anotações. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA TERMO DE AUDIÊNCIA DECISÃO Processo: 1000541-55.2023.8.11.0025. Requerente: Eleonora Klein Advogado: Oswaldo Lopes de Souza Requerido: Edinete Fernandes de Oliveira Requerido: João Bertulino da Silva Advogado: Edmilson Rocha Lopes Data e horário: 22 de janeiro de 2025, às 15h. PRESENTES Juíza: Dr.ª Raiane Santos Arteman Dall’’ Acqua Requerente: Eleonora Klein Advogado: Oswaldo Lopes de Souza Requerido: Edinete Fernandes de Oliveira Requerido: João Bertulino da Silva Advogado: Edmilson Rocha Lopes Testemunha: João de Oliveira Gomes Testemunha: Clari José Stuani Testemunha: Mario Serafim Testemunha: Pedro Nunes Dias Testemunha: Edinei Rocha Lopes AUSENTES Testemunha: João Boiadeiro Testemunha: Adão Luiz Dias Testemunha: Janete da Filadélfia OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A MM Juíza advertiu a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, do Código Civil), punida na forma da lei. Procedeu-se o depoimento pessoal da parte requerente. Após, procedeu-se a oitiva das testemunhas da parte requerente: Clari José Stuani e João de Oliveira Gomes. Em seguida, procedeu-se a oitiva da testemunha da parte requerida: Mario Serafim. A parte requerida desistiu das testemunhas Pedro Nunes Dias e Edinei Rocha Lopes. DELIBERAÇÃO Espécie: Interdito Proibitório Vistos. DOU por encerrada a instrução. HOMOLOGO a desistência das testemunhas Pedro Nunes Dias e Edinei Rocha Lopes. ABRA-SE vistas para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’ Acqua Juíza de Direito Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência. Nada mais havendo a consignar, eu Taynara Monique Nunes Souza (Estagiária de gabinete) digitei o presente termo.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000541-55.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, JONAS SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO BERTULINO DA SILVA Requerida: Confirmar se os direitos sobre o imóvel reivindicados pela requerida Edinete, como sucessora do falecido Florisvaldo Klein Helwig, estão amparados em documentação válida. III- Produção de Provas: Diante da necessidade de dilação probatória para esclarecer os pontos controvertidos, Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO movida por ELEONORA KLEIN contra EDINETE FERNANDO DE OLIVEIRA, JOÃO BERTULINO DA SILVA e JONAS SOARES DE OLIVEIRA. A autora alega que, desde 27 de novembro de 2008, reside no Sítio Ramagem Indígena, localizado no Lote 108 da Gleba Iracema I, após o falecimento de seu filho, Florisvaldo Klein Helwig, que era assentado no referido imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relata que o falecido mantinha união estável com a requerida Edinete, vínculo que foi dissolvido no ano de 2006, ocasião em que houve a partilha dos bens do casal. Posteriormente, Edinete contraiu novo matrimônio em 6 de outubro de 2007. A autora sustenta que a motivação da presente demanda reside no fato de que a requerida, acompanhada de seu pai e atual marido, tem realizado atos com o intuito de intimidá-la para que abandone o imóvel, alegando supostos direitos sobre o Lote 108. Segundo a autora, tais atos visam usurpar a posse que exerce pacificamente desde o falecimento de seu filho. A autora argumenta que a requerida Edinete sustenta possuir direito sobre o imóvel com base em sua convivência anterior com Florisvaldo Klein Helwig. Segundo a autora, a requerida pleiteia a transferência da propriedade em seu favor, afirmando que sua permanência no local seria ilegítima e aventando, inclusive, a possibilidade de sua remoção por meios coercitivos. A inicial foi recebida em ID. 117498746 - Pág. 1. Na ocasião, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e concedida liminar de interdito proibitório, determinando que a parte requerida se abstivesse de realizar quaisquer atos que configurassem ameaça, turbação ou esbulho da posse exercida pela parte autora sobre a área de terras em questão. A decisão foi proferida com fundamento nos artigos 567, 568, combinados com os artigos 561 e 562, todos do Código de Processo Civil, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, nos termos do artigo 297, caput, e artigo 537 do referido diploma legal. Em ID. 133414566 - Pág. 1 determinou-se a exclusão de JONAS SOARES DE OLIVEIRA do processo. Conciliação infrutífera, ID. 157124368 - Pág. 1. A ré, em contestação apresentada no ID. 158822469 - Pág. 1, alega, preliminarmente, que o pedido de justiça gratuita formulado pela autora é descabido, sustentando que esta não demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica, uma vez que contratou advogado particular e não apresentou documentos que comprovem sua alegada incapacidade financeira. No mérito, nega as acusações de turbação e esbulho, afirmando que a autora carece de provas concretas e que as alegações são infundadas. Destaca que o registro do imóvel está em seu nome no INCRA como sucessora do falecido companheiro e que os fatos apresentados pela autora são inverídicos. Por fim, solicita a revogação da liminar, a improcedência total dos pedidos, a produção de provas e a condenação da autora ao pagamento de honorários e despesas processuais. Impugnação a contestação em ID. 161891952 - Pág. 1. Na ocasião, a autora Eleonora Klein, impugna a contestação apresentada pelos requeridos, afirmando que suas alegações carecem de consistência e provas suficientes. Ressalta que os argumentos defensivos se apresentam como alegações finais, ignorando a fase de instrução processual, que ainda permitirá a produção de provas para confirmar os fatos narrados na petição inicial. Em relação ao pedido de revogação da justiça gratuita, a autora defende que é idosa, viúva, desprovida de recursos financeiros e dependente de benefícios previdenciários, o que justifica plenamente a concessão do benefício. Por fim, requer que seja mantida a gratuidade processual anteriormente deferida e reitera a procedência de sua ação de interdito proibitório. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme ID. 165316737 - Pág. 1, a parte requerida se manifestou em ID. 166464342 - Pág. 1 e a parte autora em ID. 166613748 - Pág. 1, ambas pugnaram pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. I- Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e pedido de revogação da liminar: A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pela parte requerida não merece acolhimento. A autora comprovou de forma inequívoca sua condição de hipossuficiência, conforme demonstra o documento constante nos autos (ID. 113344639 - Pág. 1), que evidencia que é aposentada e possui rendimentos limitados a um salário-mínimo mensal. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse contexto, a situação econômica da autora se enquadra nos requisitos legais para concessão do benefício. Além disso, o fato de ter contratado advogado particular não desqualifica sua hipossuficiência econômica, pois não há nos autos elementos que desabonem sua declaração ou demonstrem capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, reconhecendo que a autora preenche os requisitos exigidos pela legislação vigente. Com relação ao pedido de revogação da liminar formulado pela parte requerida, não vislumbro nos autos qualquer alteração fática ou jurídica desde o deferimento que justifique sua revogação. A medida liminar foi concedida com base em elementos que indicam a necessidade de proteção possessória da parte autora, e a parte requerida não apresentou argumentos ou provas que infirmem as razões que fundamentaram a decisão inicial. Assim, mantenho a liminar em todos os seus termos, até ulterior deliberação. II- Dos Pontos Controvertidos: Com base nas alegações e defesas apresentadas pelas partes, FIXO os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos na fase de instrução: Posse do Imóvel: Verificar quem exerce, de fato e de direito, a posse legítima sobre o imóvel denominado Sítio Ramagem Indígena, Lote 108, na Gleba Iracema I. Turbação ou Esbulho: Apurar se a autora sofreu atos de turbação ou esbulho praticados pela requerida Edinete Fernandes, seu pai e seu atual marido, conforme narrado na inicial, incluindo o contexto, frequência e gravidade desses atos. Direito de Propriedade ou Posse Alegado pela DEFIRO a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes, se requerido, e oitiva de testemunhas. IV- Designação de Audiência de Instrução: DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de janeiro de 2025, às 15h. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC. Além disso, o rol de testemunhas deverá conter, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. É facultado às partes, procuradores e testemunhas a participação por videoconferência. Caso haja dificuldade de participação pelo link de acesso, fica garantido o comparecimento presencial. O participante virtual deverá providenciar acesso a equipamento com internet, se identificar na plataforma Teams, utilizar vestimenta adequada, possuir microfone e câmera em condições satisfatórias de utilização, e permanecer em local adequado (silencioso e iluminado). O descumprimento das condições acima fixadas ensejará a suspensão do ato com a consequente redesignação para a modalidade presencial, na qual o comparecimento físico ao Fórum será obrigatório, sob pena de multa. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a exclusão de Jonas Soares de Oliveira do cadastro processual, em conformidade com a decisão proferida nos autos, constante do ID. 133414566 - Pág. 1. Intimem-se as partes CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNjYzQyNDgtMTgzYS00MDM0LWEwMjEtNmUyMDRkZTU2ZGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ea55b3d1-11a9-4f18-aa26-e2c1e1fc4b22%22%7d Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA e outros (2) CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: Qui, 29/06/2023 16:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, acessando por um smartphone ou copiando e colando em uma aba de um navegador. 1º PASSO: BAIXE O APLICATIVO TEAMS Após baixar o aplicativo é possível participar da audiência utilizando uma das duas formas indicadas abaixo, quais sejam: 1º = Clicando no link. 2º = Informando o ID da reunião e senha. 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ABAIXO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMzMDZkMDItZjdiOS00Y2EwLWI5NzMtZDdkNzE3NGZmYjM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bbdeb41a-42b7-4f56-9088-33102ca9882d%22%7d 2º POSSIBILIDADE: UTILIZE O ID. DA REUNIÃO: (Após baixar o aplicativo Teams): AO ABRIR O APLICATIVO, CLIQUE NA OPÇÃO "INGRESSAR EM UMA REUNIÃO". APÓS INFORME O SEU NOME, ID. E SENHA INFORMADOS ABAIXO DADOS PARA INGRESSAR SEM O LINK: Nome: ID da Reunião: 280 189 825 08 Senha: FFRZBB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: - As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; - No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. JUÍNA-MT, 12 de maio de 2023. EDELVAN MEZOMO MAURER Gestor(a) do CEJUSC Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - Processo nº 1000541-55.2023.8.11.0025

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000541-55.2023.8.11.0025. REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, JONAS SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO BERTULINO DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório formulada por ELEONORA KLEIN em desfavor de EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, O ESPOSO DE EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA e JONAS SOARES DE OLIVEIRA. Segundo a inicial: " A autora, desde 27/11/2008, está residindo no Sítio Ramagem Indígena, o do Lote 108, na Gleba Iracema I, quando do falecimento de seu filho Florisvaldo Klein Helwig, o qual era cadastrado no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, como assentado no referido imóvel. Informa a autora que seu filho vivia no regime de união estável com a requerida Edinete, mas que se separaram no ano de 2006, quando houve a partilha de bens e ela se casando com outrem em 06 de outubro de 2007. A motivação da propositura da presente ação, Senhor Juiz, é o fato de que, nos dias correntes, a requerida, seu pai e seu atual marido, terem se insurgido contra a posse da autora no referido imóvel, o que assim agem tentando amedrontá-la para que deixe o referido Sítio Ramagem Indígena, para que dele possam se apossar. Alega a requerida Edinete ter direito sobre o referido Lote 108 em razão de sua convivência antes mantida um Florisvaldo Klein Helwig, filho da autora. Dizem os requeridos que, portanto, tal propriedade deve ser entregue a sí, sob pena de a autora ser coercitivamente retirada da casa em que mora, no tal Sítio Ramagem Indígena." Daí requer a concessão da tutela de urgência para que seja expedido mandado proibitório em desfavor da parte requerida para que se abstenha de praticar atos de turbação ou impedimento do exercício da posse da parte autora no imóvel denominado atualmente Sítio Ramagem Indígena, localizado no Lote n. 108, da Gleba Iracema I, distrito de Filadélfia, Juína/MT. Determinou-se a emenda à inicial para a atualização do valor da causa e a juntada de documentos (Id. 111068084). A inicial foi emendada em Id. 113344619 e 114149803. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a petição inicial e a sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos juntados, o que a indicar a insuficiência de recursos nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. II.2 - Do pedido de tutela antecipada O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Assim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 561 c.c. o art. 567 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse, a ameaça, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data daquelas e a continuação da posse, embora ameaçada ou turbada nas ações de interdito proibitório e de manutenção, ou a perda desta na ação de reintegração. No particular, o pedido liminar da parte autora merece acolhimento, porquanto, neste juízo de cognição sumária, demonstrou a posse, a(o) ameaça/turbação/esbulho praticado pela parte ré, a data deste(a) e o justo receio da continuidade, na exigência dos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil. A posse vem demonstrada, em princípio, por decisão liminar deste juízo de 14/02/2023, no processo n. 1003168-66.2022.8.11.0025, bem como pelo boletim de ocorrência n. 2022.278609, certidão de óbito do falecido Florisvaldo Klein Helwing, memorial descritivo e mapa topográfico (Id. 110582014), requerimento administrativo da autora junto ao INCRA (Id. 110582015), declaração de terceiros (Id. 110582020), protocolo formulado pelo filho da autora junto ao INCRA (Id. 114149817) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juína (Id. 114149824). A(o) ameaça/turbação/esbulho ocorreu, dentro do prazo previsto na lei processual vigente para a concessão do pedido liminar, na dicção do art. 558 c.c. o art. 568 do Código de Processo Civil: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.” “Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.” Todas estas circunstâncias, bem como os documentos, demonstram o elevado grau de probabilidade da existência do direito deduzido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO a fim de que a parte requerida se abstenha imediatamente de praticar atos de ameaça/turbação/esbulho da posse da área de terras da parte autora, nos termos dos arts. 567, 568 c.c. os arts. 561 e 562, todos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00 com fundamento nos arts. 297 caput e 597 do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Associem-se os presentes ao processo n. 1003168-66.2022.8.11.0025. Expeça-se MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO para que a parte requerida se abstenha imediatamente de praticar atos de turbação/esbulho da posse da área de terras da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, bem como para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

12/05/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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