Procedimento Comum Cível 1015155-34.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015155-34.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/03/2025, 15:18

Documento

24/03/2025, 15:18

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:08

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:03

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:58

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:14

Publicação

07/02/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 5 de fevereiro de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 13:36

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:30

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:11

Publicação

27/01/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 5 de fevereiro de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TAXA JUDICIÁRIA E CONTADORA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS, e o valor devido à CONTADORA, conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônico. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher. O valor de R$ 76,86 devido à CONTADORA poderá ser pago por meio de PIX - Chave: CNPJ nº 01.974.435/0001-08 - Edilma Braga ou depósito/transferência para conta corrente 44017-5, agência 0551-7 do Banco do Brasil S/A, em nome Edilma Braga - Cartório Distribuidor, CNPJ nº 01.974.435/0001-08, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

24/01/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015155-34.2023.8.11.0003.. AUTOR: DUBLA VALENTIN RAMOS REQUERIDO: MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA & Vistos e examinados. DUBLA VALENTIM RAMOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, todos qualificados nos autos. Relatou o ator em síntese que é proprietário da FAZENDA FUTURISTA, Matrículas n.1459 – 1480 - 1440, localizada na Comarca de Pedra Preta/MT, há mais de 50(cinquenta) anos, com o qual, faz divisa com a FAZENDA PIONEIRA e PARAÍSO, Matrículas n. 1.146 e 1.143 de propriedade da requerida. Assevera que desde o ano de 1983, vêm à requerida, causando sérios transtornos e aborrecimentos, tanto de ordem material como psicológica. Discorre que deve ser ressarcido pelos danos morais e materiais decorrentes das demandas administrativas e judiciais as quais afirma terem sido desencadeadas de forma temerária. Os danos morais, segundo sustenta, decorrem do abalo psíquico ocasionado, pois é pessoa idosa e com problemas de saúde, de sorte que teve seu quadro emocional e físico agravado, ensejando indenização no patamar de R$ 60.000,00. Já os danos materiais são pleiteados em razão das despesas que afirma ter despendido com honorários advocatícios, custas processuais, honorários de engenheiros e cartórios que perfazem o valor de R$ 75.958,00. Juntou documentos. Após o recolhimento das custas a inicial foi recebida. Citada a parte requerida apresentou contestação, preliminarmente requereu que os autos sejam remetidos o presente feito para a Comarca de Pedra Preta, afirmando a existência de Conexão e prevenção daquele juízo onde se ingressou com Cumprimento de Sentença e Ação Demarcatória antes do ingresso da presente ação. No mérito defendeu em síntese a improcedência dos pedidos autorais, afirmando que as atitudes por ela tomadas foram em exercício regular do seu direito. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação. A decisão de saneamento afastou as preliminares arguidas, determinou a distribuição do ônus da prova, por fim determinou a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas. Sequencialmente a parte demandada postulou pela produção de prova documental. O autor não se manifestou. A decisão de id. 155861882 – encerrou a instrução processual. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora defende que em virtude das ações judiciais e administrativas intentadas pela parte requerida lhe ocasionaram danos de ordem material e moral. Sabe-se que a ordem jurídica pátria prestigia o princípio da boa-fé, fazendo-a presumida, em contraposição à má-fé, que sempre tem de ser provada. No caso dos autos, a parte autora não logrou comprovar a má-fé da ré, não existindo qualquer motivo para se concluir que houvesse abuso no exercício do direito de ação exercida pela parte requerida. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de ação representa exercício regular de um direito, não podendo, a princípio, caracterizar responsabilidade de indenizar. Precedentes.”(AgRg no Agravo de Instrumento nº 704.019, Ministra Nancy Andrighi, julgado em08/11/2005). Ressalta-se que o reconhecimento ou não de direito relativos à posse e propriedade dos imóveis, são afetas as respectivas ações, devendo nelas serem discutidos. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Danos morais decorrentes de processo de execução. A promoção de execução, como regra geral, constituiu exercício regular do direito, não gerando obrigação de indenizar, ainda que reconhecida a falta de razão do exequente. Ressalva-se a hipótese que tenha agido dolosamente (Resp198428/SP, Terceira turma, Ministro Eduardo Ribeiro, j. 20/06/2000). Em suma, à míngua de demonstração segura em sentido contrário, a ré apenas exerceu sua garantia constitucional ao acesso ao Judiciário, em que pese seja inegável o aborrecimento causado à parte autora. Acreditando a requerida que seu direito estava sendo violado pela parte autora, utilizou-se de seu direito constitucional, de modo que não há se falar em dano moral em razão de ingresso de demanda, ainda que julgada extinta ou improcedente. Por oportuno deve-se consignar que eventual reconhecimento de má-fé processual tem o seu campo de apreciação no próprio processo em que a infração é praticada, e deve ser suscitado pelo interessado na ocasião pertinente. Dessa forma as consequências reservar-se-iam ao insucesso nas demandas que a parte autora alega serem impertinente, no máximo, lá ensejando uma litigância de má-fé, mas não o efeito extraprocessual de responsabilidade civil por danos morais ou materiais. Contudo, não se pode confundir o dano moral com transtornos ou aborrecimentos, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. Para configuração do dano moral é imprescindível o atingimento do sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo, cabendo-lhe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não restando demonstrado pela parte autora qualquer violação à sua imagem e honra, até porque admitiu ter emitido os cheques, devendo suportar as consequências da emissão. De igual modo, a indenização por danos materiais pleiteada também não merece acolhimento. Com efeito, o C.Superior Tribunal de Justiça tem adotado a orientação no sentido de que somente cabe ao perdedor da ação os honorários sucumbenciais, mas não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, consoante se extrai dos precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019)(destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Mero ajuizamento de ação que não caracteriza dano moral indenizável. Direito de ação garantido constitucionalmente (art. 5º, LIV, CF). Exercício regular do direito por parte da ré. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais que não constituem dano material passível de indenização, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, de ampla defesa e acesso à Justiça. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.35255). (TJ-SP - AC: 10379277920208260002 SP 1037927-79.2020.8.26.0002, Relator: Viviani Nicolau Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021)(destaquei) Não se pode impedir a parte, sob pena de afronta aos princípios constitucionais de ação e de livre acesso ao judiciário, de pleitear em juízo a tutela dos direitos que entende violados. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

24/06/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015155-34.2023.8.11.0003.. AUTOR: DUBLA VALENTIN RAMOS REQUERIDO: MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA Vistos e examinados. DUBLA VALENTIM RAMOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, todos qualificados nos autos. Relatou o ator em síntese que é proprietário da FAZENDA FUTURISTA, Matrículas n.1459 – 1480 - 1440, localizada na Comarca de Pedra Preta/MT, há mais de 50(cinquenta) anos, com o qual, faz divisa com a FAZENDA PIONEIRA e PARAÍSO, Matrículas n. 1.146 e 1.143 de propriedade da requerida. Assevera que desde o ano de 1983, vêm à requerida, causando sérios transtornos e aborrecimentos, tanto de ordem material como psicológica. Discorre que deve ser ressarcido pelos danos morais e materiais decorrentes das demandas administrativas e judiciais as quais afirma terem sido desencadeadas de forma temerária. Os danos morais, segundo sustenta, decorrem do abalo psíquico ocasionado, pois é pessoa idosa e com problemas de saúde, de sorte que teve seu quadro emocional e físico agravado, ensejando indenização no patamar de R$ 60.000,00. Já os danos materiais são pleiteados em razão das despesas que afirma ter despendido com honorários advocatícios, custas processuais, honorários de engenheiros e cartórios que perfazem o valor de R$ 75.958,00. Juntou documentos. Após o recolhimento das custas a inicial foi recebida. Citada a parte requerida apresentou contestação, preliminarmente requereu que os autos sejam remetidos o presente feito para a Comarca de Pedra Preta, afirmando a existência de Conexão e prevenção daquele juízo onde se ingressou com Cumprimento de Sentença e Ação Demarcatória antes do ingresso da presente ação. No mérito defendeu em síntese a improcedência dos pedidos autorais, afirmando que as atitudes por ela tomadas foram em exercício regular do seu direito. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA CONEXÃO Requereu a parte demandada a conexão do presente feito ao processo que tramita na comarca de Pedra Preta, pois afirma que a relação dos fatos tratados nestes feitos com os alegados prejuízos que embasam a presente ação de indenização. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. A vertente demanda foi ajuizada almejando a indenização por dano material e moral em razão dos alegados despendidos da parte autora com custas, honorários de profissionais advogados, assistentes técnicos, relativos ao cumprimento de sentença e com processos administrativos de certificações junto ao SIGEF de imóveis “Fazenda Paraíso” e “Fazenda Futurista” situados na Comarca de Pedra Preta. Já a demanda que se pretende a conexão, trata-se de cumprimento de sentença e ação demarcatória. Em que pese a identidade de partes, inexistem pedidos interdependentes, não sendo caso de reunião dos processos porque a sentença daqui não impactaria na de lá, nem vice-versa, estando o presente apto para julgamento. Dessa forma, ante a distinção entre os pedidos e as causas de pedir, próxima e remota, das demandas inconteste a inexistência da conexão, com fulcro no artigo 55 do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO o pleito, porquanto poderá ocasionar tumulto processual, bem como não se verifica obrigatoriedade de que assim ocorra quando tratar de ações com danos diversos, sem se olvidar que a reunião de processos é faculdade conferida ao juiz e não imposição, inclusive. SANEAMENTO Consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido o dever da parte requerida em indenizar o autor, pelos danos materiais e morais conforme narrados na inicial. Aplica-se ao presente caso a distribuição dinâmica do ônus da prova: cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida – tudo nos moldes do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Colaciono: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERSÃO UNILATERAL DOS FATOS. CULPA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor - (...). (TJ-MG - AC: 10000220070254001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Dito isto, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

31/01/2024, 00:00

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