Execução de Título Extrajudicial 0000019-75.2013.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000019-75.2013.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ALMERY MAGALHÃES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, registrado(a) civilmente como ALMERY MAGALHAES DE OLIVEIRA e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000019-75.2013.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Almery Magalhães de Oliveira e Enedir Antônio da Costa, ambos já qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 62671826 – pág. 55. Citados os executados por meio de Oficial de Justiça (id. 62671826 – pág. 64). Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi infrutífera (id. 62671826 – pág. 74/75). Tentada a penhora de veículos, que foi infrutífera (id. 62671826 – pág. 83). Nova penhora de valores foi realizada, sendo parcialmente frutífera (id. 62671826 – pág. 104). Apresentada exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pela decisão de id. 104486055. Após, no id. 105247583, foi feita nova tentativa de penhora de valores, parcialmente frutífera. Realizada a tentativa de busca de ativos financeiros, a qual resultou infrutífera (id. 143577955). Na sequência, a parte exequente pugnou pela penhora de veículos (id. 166070153). É o relatório. Decido. 2. De início, considerando que as diligências de penhora de valores foram infrutíferas em relação, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. 2.1 Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome dos executados Almery Magalhães de Oliveira e Enedir Antônio da Costa, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 105247583 (R$ 104.005,41). Deixo de promover a restrição nos veículos encontrados em nome dos devedores, uma vez que os bens já possuem restrição. 3. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar o endereço do veículo de 62671826 – pág. 83, sob pena de desconstituição da restrição, ante a ausência de interesse na penhora ou indicar outros bens à penhora. 3.1 Apresentado o endereço, determino a expedição de mandado de intimação, avaliação e depósito do veículo, a ser cumprido no endereço indicado. 3.2 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Caso a providência acima seja infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 5. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano (a contar da ciência da primeira tentativa negativa de penhora), nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC. 6. Após, caso não haja manifestação, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente que se dará em 29/4/2026, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 7. Defiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Desta forma, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente, na conta por ela informada. Após, intime-se-a para apresentação de cálculo atualizado. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ALMERY MAGALHÃES DE OLIVEIRA TEIXEIRA, registrado(a) civilmente como ALMERY MAGALHAES DE OLIVEIRA e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000019-75.2013.8.11.0096 - Trata-se de execução de fiscal proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Almery Magalhães de Oliveira Teixeira e Enedir Antônio da Costa, todos já qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 62671826 – pág. 55. Citados os executados por meio de Oficial de Justiça (id. 62671826 – pág. 64). Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi infrutífera (id. 62671826 – pág. 74/75). Tentada a penhora de veículos que foi frutífera (id. 62671826 – pág. 83). Nova penhora de valores foi realizada, sendo parcialente frutífera (id. 62671826 – pág. 104). Apresentada exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pela r. decisão de id. 104486055. Após, a parte exequente, no id. 105247583, pugnou por nova tentativa de penhora de valores. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 105247583, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Almery Magalhães de Oliveira Teixeira e Enedir Antônio da Costa, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 105247583 (R$ 104.005,41). Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 3. Já juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 10 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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