Execução de Título Extrajudicial 0010925-86.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010925-86.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: CADEADO ZOOTECNICA LTDA e outros (2) Processo nº 0010925-86.1999.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado PAULO DE TARSO DOS SANTOS MARTINS E OUTRA, em face do BANCO DO BRASIL S.A no id nº 133425511, arguindo, em síntese, que a presente ação foi autuada na data de 29 de julho de 1999, na qual pretende a execução de Cédula de Crédito Comercial nº 98/00054-3 firmada em 29 de maio de 1998 no valor de R$ 20.580,87. Aventou a ocorrência da nulidade de citação editalícia, por entender que não houve o esgotamento das buscas para citação pessoal, ainda mais quando moram a vários anos no endereço declinado no id nº 133425511 – pág. 09. Arguiu, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, em face de o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, uma vez que em 27 de junho de 2005 o Juízo deferiu o arquivamento da execução, tendo o Exequente, ora Excepto, voltado a se manifestar no feito somente em 18 de julho de 2008, ou seja, após um período de 03 (três) anos, evidenciando nova incidência da prescrição intercorrente. Alegou por fim a inépcia da inicial, carência da ação por ausência de cartularidade, falta de extratos bancários; rogou pelo acolhimento da presente exceção – id nº 133425511. O Credor, ora excepto, por sua vez, manifestou-se no id nº 135034464, a inadequação da via eleita, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento processual que pode ser apresentado em qualquer momento em uma ação judicial, é indispensável que seja observado requisitos obrigatórios de cabimento. Afirmou ainda que a arguição de nulidade de citação já está acobertada pelo manto da preclusão, vez que a primeira manifestação dos requeridos se deu em 12/03/2019 – id nº 21861794 - Pág. 5, naquela oportunidade, os Executados nada alegaram sobre a pretensa nulidade de citação por edital. Limitou-se a alegar litispendência e que não havia bens a indicar e se insurgiu contra a penhora Sisbajud. Consignou que a prescrição originária não ocorreu, posto que a parte foi citada dentro do prazo prescricional no ano de 2000 e, não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, o exequente sempre diligenciou no sentido de localizar bens, sem sucesso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. De proêmio, como bem salientado pelo credor, ora excepto, está acobertada pelo manto da preclusão, vez que a primeira manifestação dos requeridos se deu em 12/03/2019 – id nº 21861794 - Pág. 5, naquela oportunidade, os executados nada alegaram sobre a pretensa nulidade de citação por edital. Ora, por mero amor ao debate, tenho que a ação foi recebida em 03.08.1999 – id nº 21862027 - Pág. 7 e diante da não localização dos executados, se deu a citação por edital no id nº21861894 - Pág. 6 em 06.12.1999, tendo a Defensoria Pública apresentado a negativa geral em seguida, assim, evidente que não há que se falar em acolhimento da arguição de nulidade. Noutro ponto, também não merece guarida a ilação da prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que o processo não ficou parado, senão com determinação de suspensão por ausência de bens dos devedores, ora excipientes. Por mais que aduza que 27 de junho de 2005 o Juízo deferiu o arquivamento da execução, tendo o Exequente, ora Excepto, voltado a se manifestar no feito somente em 18 de julho de 2008, é de ressaltar que a Cédula de Crédito Comercial tem a prescrição trienal, como foi suspensa por não encontrar bem, pelo período de um ano - CPC, não corre a prescrição, portanto, de 27.06.2005 a 27.06.2006, não decorreu a prescrição. Como manifestou em 18.07.2008, foi no prazo trienal. Assim, teria o autor até 27.06.2009 ara manifestar. Quanto aos demais argumentos, de excesso e inépcia da inicial, evidente que não merecem guarida, ainda mais quando se denota da inicial, cujo título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não havendo que se questionar a sua validade e extinção do feito executivo, não merecendo acolhimento a pretensão da executada. Diante do exposto, em face da ausência de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que seus argumentos não tem prevalência para nulificar a execução. Sem custas. Incabível aplicação de honorários advocatícios. Por fim, reitere o ofício referente à determinação de id nº 129110993. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

12/01/2024, 00:00

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