Execução de Título Extrajudicial 0002254-63.2007.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002254-63.2007.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002254-63.2007.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ADAMA BRASIL S/A em face de NEURI ANTÔNIO FROZZA, já devidamente qualificados. A execução foi ajuizada aos 20.06.2007 e tem por título executivo duplicatas mercantis vencidas em 26.09.2005 e 30.09.2005 sendo que apenas a última – duplicata nº 007170/1, no valor de R$ 133.302,48 e com vencimento em 30.09.2005 – foi levada a protesto na data de 07.03.2007 (id. 62883192, p. 50-67). O despacho citatório foi proferido aos 22.06.2007 e o executado citado na data de 19.07.2007 (data da juntada do mandado) (id. 62883192, p. 74-75; id. 62883194, p. 5). Em seguida, o Oficial de Justiça procedeu à penhora de bens móveis, os quais foram posteriormente avaliados (id. 62883194, p. 12-13 e 55-56). Deferida a realização de leilão judicial, as praças foram negativas, tendo a parte exequente pleiteado a desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do executado e de Sucesso Indústria Eireli – Ltda., o que se indeferiu (id. 62883194, p. 74; id. 62883195, p. 35-40). Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente quedou-se silente, ocasionando a paralisação processual e dando ensejo à suspensão do feito aos 28.06.2019 (id. 62883194, p. 41). A parte exequente somente voltou a manifestar no processo após ser intimada pessoalmente, quando, então, requereu a penhora on-line de valores, cujos resultados foram negativos, embora reiteradas as pesquisas (id. 62883194, p. 56-58; id. 125110278). Após, em que pese o sistema RENAJUD tenha indicado veículos registrados em nome do executado, estes não foram localizados para serem penhorados (id. 82913738). Cientificada acerca do insucesso das constrições, a parte exequente pleiteou, aos 10.08.2023, a penhora das cotas sociais do executado junto à empresa Algodoeira Agrosafras Ltda. – EPP, o que se deferiu (ids. 125750131 e 128803653). Acerca da penhora o executado apresentou impugnação, tendo a parte exequente se irresignado e pugnado a intimação do executado e sua sócia para apresentar o balanço patrimonial da empresa e comprovação do direito de preferência de aquisição, ou, em inexistindo, seja procedida à liquidação dessas (id. 135602203). Sobreveio informação da JUCEMAT noticiando a averbação da penhora (id. 141970613). Por fim, foi procedida à intimação da sócia-administradora da empresa cujas cotas do executado foram penhoradas (id. 142873962). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que com advento do Código de Processo Civil de 2015, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil. In casu, o executado impugna a penhora de suas cotas sociais junto à empresa Algodoeira Agrosafras Ltda. – EPP asseverando a nulidade da constrição, sob o argumento de que a parte exequente não teria esgotado outros meios para satisfazer a obrigação. Todavia, sem razão ao executado. Com efeito, o art. 835 do CPC elenca a ordem preferencial de penhora, sendo que compete ao juiz alterá-la de acordo com o caso concreto, senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. [...]. Da premissa legalmente estabelecida resulta a conclusão de que é plenamente possível a penhora de cotas sociais, figurando essa hipótese na nona posição dentre aqueles elencadas pelo legislador ordinário. Não obstante, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conquanto possível, a penhora sobre cotas sociais somente deve ser formalizada após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens do devedor, máxime com vistas a prestigiar os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Por oportuno, trago à colação os seguintes arestos editados pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, respectivamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MATÉRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.610.617/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.11.2020, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.326.883/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.2023, sem grifos no original) Destaca-se que outro não é o entendimento perfilhado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO JUNTO À EMPRESA DO AGRAVADO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Muito embora seja perfeitamente possível a penhora de cotas sociais nos termos do art. 835, IX, do CPC, tem-se que esta somente é possível após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação, esta, não demonstrada de plano nos autos. (TJMT, AI nº 10024406620238110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 22.08.2023, sem grifos no original) Na hipótese versada, exsurge-se que, deveras, a constrição sobre as cotas sociais do executado junto à empresa Algodoeira Agrosafras Ltda. – EPP foi deferida logo após frustrado o leilão judicial dos bens móveis inicialmente constritos e do insucesso dos atos posteriores às pesquisas realizadas por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a intuir, desta feita, que a medida teria sido adotada sem o prévio esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Entrementes, é cediço que o executado NEURI ANTÔNIO FROZZA ostenta a condição de devedor contumaz, figurando como executado em pelo menos uma dezena de execuções de título extrajudiciais, cumprimentos de sentença e execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual deste Estado de Mato Grosso, sendo certo que em nenhum dos processos ativos foram localizados bens penhoráveis com o condão de satisfazer a respectiva obrigação executada. Destarte, dadas as peculiaridades ínsitas à condição do executado, não há falar-se em nulidade da penhora realizada sobre suas cotas sociais, porquanto a medida foi adotada em consonância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 835, do CPC, segundo o qual “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto” (sem grifos no original). Assim, de rigor a rejeição da impugnação apresentada, com a adoção dos atos subsequentes com vistas à satisfação da dívida. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO a impugnação à penhora das cotas sociais do executado NEURI ANTÔNIO FROZZA junto à empresa Algodoeira Agrosafras Ltda. – EPP. b) Por conseguinte, INTIME-SE a sociedade empresarial, nas pessoas do executado e de sua sócia ESTER CARMELA BAUM, para que, em 30 (trinta) dias, APRESENTE balanço especial, na forma da lei e, OFEREÇA as cotas penhoradas à segunda sócia, observado o direito de preferência legal ou contratual, sob pena de ser procedida à liquidação, na forma do art. 861 e incisos do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de março de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

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