Execução de Título Extrajudicial 1001711-44.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001711-44.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-44.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de MANOEL ADILIO SCHMITT. Citada (ID. 112412861), a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos à execução. A parte exequente requereu a penhora online sobre as contas e/ou aplicações financeiras da parte executada, bem como a consulta via RENAJUD e INFOJUD (ID. 96460044). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Sendo assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 7.200,62 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a consulta reste negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, voltem-me os autos conclusos para consulta via sistemas RENAJUD e INFOJUD. No mais, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, 04 de maio de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001711-44.2022.8.11.0010 Exequente: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado: MANOEL ADILIO SCHMITT Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de MANOEL ADILIO SCHMITT, todos qualificados nos autos. O executado foi citado (id. 93218140), todavia, não efetuou o pagamento do débito. Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando inexigibilidade do título, sob o fundamento de que está acometido de graves problemas de saúde, o que certamente afeta a sua capacidade de negociação, configurando vício do negócio jurídico, conforme prevê o artigo 156 do Código Civil. Requer, assim, a “improcedência” da execução de título extrajudicial, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Requer, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, mister se faz salientar que as questões alegadas em sede de exceção de pré-executividade se limitem àquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e não exijam qualquer dilação probatória. Pois bem. Analisando detidamente os autos do processo, verifica-se que a alegação do excipiente conduz a uma inevitável discussão acerca da suposta inexigibilidade do título ora cobrado, cujo tema não é cabível no âmbito da exceção de pré-executividade. In casu, pelo que se denota dos autos, a excepta ajuizou ação de execução de título extrajudicial, alegando que o executado em decorrência de contrato de grupo de consórcio para liberação de crédito de cota contemplada, confessou ser devedor da quantia de R$ 6.336,11 (seis mil trezentos e trinta e seis reais e onze centavos). Relata que através do aludido contrato foi contemplado e com o crédito contratou serviços de cirurgia, conforme documentos juntados aos autos, todavia, o executado descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações, culminando com o ajuizamento da presente execução. Por outro lado, o executado/exceto alega que está acometido de grave enfermidade, estando em tratamento agressivo, o que certamente afeta a sua capacidade de negociação, razão pela qual requer o reconhecimento de vício do negócio jurídico, nos moldes do artigo 156 do Código Civil. Os artigos 166 e 167 do Código Civil preconizam que, para que o negócio jurídico seja considerado válido, ele deve ser celebrado por pessoa absolutamente capaz, sem simulação, ter objeto lícito, possível e determinado e revestir-se de forma prescrita ou não vedada em lei, sendo nulo o negócio jurídico simulado. A doutrina e a jurisprudência são assentes em admitir que a nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores. A propósito: “(...) 3. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0344973-64.2007.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/09/2021, DJe de 11/09/2021)” Nesse sentido, é inconteste que a alegação de estado de perigo demanda dilação probatória e, para averiguação é necessária minuciosa análise, incompatível, portanto, com a exceção de pré-executividade. Além disso, a inexigibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação está disposta nos incisos I e IV do artigo 917 do Código de Processo Civil que trata das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução, contudo, o executado não apresentou embargos no prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos firmou entendimento no sentido de que, quando for necessária dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº s 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, 3ª Turma,Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2018 – negritei e grifei). Logo, tratando-se de matéria que demanda dilação probatória, incabível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado. Por fim, verifica-se que o executado pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não obstante não se exija a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. In casu, o executado não acostou aos autos nenhum documento que indique a impossibilidade de custear as despesas processuais. Ressalte-se que as custas judiciárias trata-se de um recolhimento de natureza claramente tributária, não podendo o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, faço intimação da parte autora para, no prazo de 5 ( cinco) dias, manifestar-se nos autos referente a correspondência devolvida ID: 213101724 e manifestar e requerer o que é de direito. É que me cumpre certificar

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