Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004122-56.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra 1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal

Partes do Processo

FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KEULLER INOCÊNCIO VIEIRA SIMÕES

OAB/PR 106384·CPF·Representa: Autor

JULIANA APARECIDA ANDRUSKI

OAB/PR 100882·CPF·Representa: Autor

KEULLER INOCÊNCIO VIEIRA SIMÕES

OAB/PR 106384·CPF·Representa: Réu

JULIANA APARECIDA ANDRUSKI

OAB/PR 100882·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

22/04/2024, 13:23

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:02

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:10

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:10

Publicação

23/02/2024, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 03:39

Definitivo

20/02/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004122-56.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença movido por FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em desfavor de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em que houve o adimplemento do débito (ID 137198777). Ocorrendo o cumprimento da obrigação, só cumpre ao Estado Juiz apor ao seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento do crédito cobrado. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências.

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 08:49

Ato ordinatório

16/02/2024, 08:49

Mudança de Assunto Processual

16/02/2024, 08:48

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:42

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:28

Todas as movimentações(124)

Documento

22/04/2024, 13:23

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:02

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:10

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:10

Publicação

23/02/2024, 03:39

Documentos

•20/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 03:39

Definitivo

20/02/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004122-56.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença movido por FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em desfavor de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em que houve o adimplemento do débito (ID 137198777). Ocorrendo o cumprimento da obrigação, só cumpre ao Estado Juiz apor ao seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento do crédito cobrado. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências.

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 08:49

Ato ordinatório

16/02/2024, 08:49

Mudança de Assunto Processual

16/02/2024, 08:48

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:42

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:28

Publicação

23/01/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte reclamante para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

19/12/2023, 00:00

Expedição de documento

18/12/2023, 15:03

Documento

15/12/2023, 14:33

Publicação

06/12/2023, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte reclamante para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 15:41

Documento

04/12/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 07:01

Mero expediente

22/11/2023, 09:01

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:03

Publicação

06/11/2023, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 14:51

Desarquivamento

31/10/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 08:23

Ato ordinatório

21/09/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 12:49

Definitivo

14/09/2023, 18:11

Expedida/certificada

14/09/2023, 18:11

Expedição de documento

14/09/2023, 18:11

Desarquivamento

27/08/2023, 14:46

Definitivo

27/08/2023, 14:37

Trânsito em julgado

27/08/2023, 14:37

Decurso de Prazo

27/08/2023, 14:37

Decurso de Prazo

18/08/2023, 07:45

Publicação

02/08/2023, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004122-56.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. 2. Trata-se de EMBÁRGOS À EXECUÇÃO realizada no bojo de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL promovida em face de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES. Pois bem. Sem maiores delongas considerando a concordância da parte embargada em relação ao cálculo apresentado pela embargante, homologo e julgo procedente os embargos à execução. Sendo assim, o caso comporta procedência dos respectivos embargos. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e determino a expedição de RPV nos termos da manifestação de id. 118769977, e; determino o encerramento do feito ante o depósito do valor da condenação nos autos, e consequente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento

31/07/2023, 19:09

Procedência

31/07/2023, 19:09

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 12:56

Publicação

18/05/2023, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade dos Embargos à Execução interpostos pela Parte Reclamada. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento

16/05/2023, 16:37

Decurso de Prazo

14/05/2023, 05:17

Petição (Embargos Execução)

10/05/2023, 14:45

Publicação

18/04/2023, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 02:38

Expedição de documento

17/04/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Cite-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação constante do título, podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 535 e art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Em relação a execução do valor principal, não havendo manifestação e certificado o não oferecimento de embargos, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Excelentíssimo Presidente do E. Tribunal de Justiça (CF, art. 100; CPC, art. 910, parágrafo único, do CPC de 2015), observando-se as disposições contidas na Resolução nº 303/2019-CNJ. No tocante à execução dos honorários de sucumbência, a Súmula Vinculante nº 47 do STF, autoriza o desmembrando da execução dos honorários em relação ao valor principal. Assim, considerando que o valor dos honorários não ultrapassa o teto previsto na Lei Municipal nº 5.186 de 09 de setembro de 2019 o pagamento poderá ser realizado por meio de RPV. Assim, certificado o não oferecimento de embargos, solicite-se do Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do E. TJMT a realização do cálculo de atualização do débito (art. 3º do Provimento nº 11/2017), intimando-se as partes para manifestação em 5 dias, com posterior conclusão para homologação. Após a homologação do cálculo, será determinada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor à autoridade, na pessoa de quem o ente público foi citado, que deverá realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, do CPC (CF, art. 100) e observado o disposto no art. 4º do Provimento nº 11/2017-CM. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Tangará da Serra, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento

14/04/2023, 15:56

Mero expediente

14/04/2023, 15:56

Decurso de Prazo

06/04/2023, 04:49

Decurso de Prazo

06/04/2023, 04:49

Evolução da Classe Processual

03/04/2023, 13:13

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 11:02

Publicação

15/03/2023, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. O disposto no art. 523 do CPC não se aplica a Fazenda Pública, cujas dívidas se sujeitam a procedimento próprio regulado nos artigos 534 e 535 do CPC, ficando o pagamento condicionado à previa expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da CF. Assim, intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, adequar os pedidos do Id 112033829, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de documento

13/03/2023, 19:06

Mero expediente

13/03/2023, 19:06

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 15:29

Desarquivamento

10/03/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 13:21

Decurso de Prazo

03/03/2023, 04:31

Decurso de Prazo

28/02/2023, 06:40

Definitivo

27/02/2023, 15:38

Publicação

10/02/2023, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

07/02/2023, 00:00

Expedição de documento

06/02/2023, 17:53

Expedição de documento

03/02/2023, 13:00

Documento

02/02/2023, 16:25

Documento

02/02/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 29 de Novembro de 2022 às 13:30 horas, no TRU - DRA. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. I. Considerando o teor do Ofício Circular n. 31/2022-DAJE/CGJ, de 20/06/2022, bem como a impossibilidade de cumprimento integral da meta estabelecida no calendário previamente estabelecido das Sessões de Julgamento da Turma Recursal Única, determino seja o presente feito separado e identificado para inserção no Plano de Trabalho Urgente. II. Em consequência, inclua-se o feito na pauta de julgamento da sessão ordinária da Turma Recursal Única que se realizará no dia 29/11/2022, às 13h30m, por meio de videoconferência, ressaltando que a sessão somente se iniciará quando, no sistema de transmissão, houver o quórum regimental. III. Cientifiquem-se os advogados e as partes de que as inscrições para sustentação oral deverão ser requeridas por meio do aplicativo ClickJud-MT (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, consoante disposição contida na Portaria nº 353-PRES, de 26 de maio de 2020. IV. O prazo recursal fluirá da data do encerramento do julgamento, em conformidade com o disposto no art. 35 da Resolução n° 009/2011-TP, alterada pela Resolução-TJ-MT/TP nº 05, de 14/02/2019, e na orientação contida no Enunciado 85 do FONAJE. V. Às providências. VI. Intimem-se. VII. Após, encaminhem-se os autos à conclusão para as providências pertinentes. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza De Direito

18/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2022, 16:10

Publicação

01/02/2022, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 06:28

Expedição de documento

28/01/2022, 11:08

Sem efeito suspensivo

28/01/2022, 11:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 14:09

Ato ordinatório

11/11/2021, 14:08

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

19/10/2021, 17:05

Decurso de Prazo

01/10/2021, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 12:11

Publicação

16/09/2021, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 02:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 14:23

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

14/09/2021, 14:23

Procedência em Parte

14/09/2021, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 22:14

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 18:53

Ato ordinatório

15/06/2021, 18:52

Decurso de Prazo

15/06/2021, 10:11

Publicação

07/06/2021, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 03:39

Decurso de Prazo

03/06/2021, 03:21

Decurso de Prazo

03/06/2021, 03:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 15:37

Petição (Contestação)

01/06/2021, 08:20

Decurso de Prazo

19/05/2021, 04:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 16:41

Publicação

11/05/2021, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 15:27

Mero expediente

07/05/2021, 15:27

Publicação

26/04/2021, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2021, 05:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/04/2021, 16:31

Intimação

•19/12/2023, 00:00

•05/12/2023, 00:00

•02/11/2023, 00:00

•01/08/2023, 00:00

•17/05/2023, 00:00

•17/04/2023, 00:00

•14/03/2023, 00:00

•07/02/2023, 00:00

Intimação de pauta

•26/10/2022, 00:00

•18/10/2022, 00:00