Reintegração / Manutenção de Posse 1009223-33.2021.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1009223-33.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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08/05/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3185759/MT (2026/0061280-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAPITAL COMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA AGRAVANTE: LEONARDO DERIZ ADVOGADOS: KAYO RONNARO SILVA DIAS - MT022433O RONALDO BARRETO DE PINHEIRO ROCHA - SE016987 AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO DISTRITO FEDERAL LTDA ADVOGADOS: RICARDO DAVID RIBEIRO - DF019569 GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF036357 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAPITAL COMUNICACAO LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3185759/MT (2026/0061280-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAPITAL COMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA AGRAVANTE: LEONARDO DERIZ ADVOGADOS: KAYO RONNARO SILVA DIAS - MT022433O RONALDO BARRETO DE PINHEIRO ROCHA - SE016987 AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO DISTRITO FEDERAL LTDA ADVOGADOS: RICARDO DAVID RIBEIRO - DF019569 GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF036357 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1009223-33.2021.8.11.0004 RECORRENTE(S): CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1009223-33.2021.8.11.0004 RECORRENTE(S): CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA -Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 317210896. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 27, §2º-A, no art. 1º da Lei 8.099/90, no art. 422 c/c art. 884, ambos do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 332111857. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 27, §2º-A, no art. 1º da Lei 8.099/90, no art. 422 c/c art. 884, ambos do CC, pedindo, em suma, a nulidade do procedimento do leilão extrajudicial, a impenhorabilidade do imóvel e o reconhecimento de enriquecimento ilícito. Ocorre que a Câmara julgadora apenas analisou a ausência de citação no processo de conhecimento, tendo consignado, inclusive, que “A questão discutida cuida-se em aquilatar, tão somente, sobre a arguição de nulidade da sentença por suposta ausência de citação válida do corréu Leonardo Deriz, não havendo insurgência quanto aos fundamentos materiais que embasaram o decreto de procedência da ação de reintegração de posse, tampouco as condenações acessórias impostas na sentença.” Portanto, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. -Do recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 317210896. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1º c/c art. 5º, LIV e LV c/c art. 6º, todos da CF. Foram apresentadas contrarrazões no id. 332111857. É o relatório. Decido. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). De início, registra-se que no intuito de evitar a supressão de instância, e nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o STF tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, consoante a Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, na observância da Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STF: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.” (RE 1168956 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE CONTRARIADA. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à existência de dano ao erário em face de ato de improbidade administrativa – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Dada a manifesta improcedência do recurso, cabe a condenação das agravantes ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido.” (ARE 1292307 AgR-terceiro, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022) No caso em concreto, a parte recorrente suscita violação ao art. 1º c/c art. 5º, LIV e LV c/c art. 6º, todos da CF. Entretanto, a suposta violação aos dispositivos citados, não foi devidamente suscitada e debatida pela Eg. Câmara, e sequer foram opostos embargos de declaração, logo, o recurso interposto não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão vergastado quanto à suposta contrariedade ao dispositivo supostamente violado, situação que obsta o exame pelo STF e impede a admissão do recurso, em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. - Dispositivo Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009223-33.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Posse] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.856.736/0001-80 (APELADO), GABRIEL HENRIQUES VALENTE - CPF: 837.532.572-49 (ADVOGADO), RICARDO DAVID RIBEIRO - CPF: 874.813.911-49 (ADVOGADO), CAPITAL COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 07.663.702/0001-02 (APELANTE), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA - CPF: 468.945.191-53 (APELANTE), HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 385.317.711-53 (ADVOGADO), LUCAS LACERDA MACHADO - CPF: 012.376.421-16 (ADVOGADO), LEONARDO DERIZ - CPF: 106.463.577-60 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse reconhecendo a consolidação extrajudicial da propriedade com base em contrato de alienação fiduciária e determinando a desocupação do imóvel, bem como o pagamento de taxa de ocupação. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença em razão da ausência de citação pessoal válida do corréu Leonardo Deriz. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que reconhece o comparecimento espontâneo do réu sem citação formal, diante da atuação de advogado com poderes para recebê-la. III. Razões de decidir Conforme o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal, fluindo o prazo para apresentação da defesa a partir de tal comparecimento. Nos autos, restou comprovado que o corréu Leonardo Deriz, por meio de advogado constituído com poderes para receber citação, manifestou-se nos autos e participou de audiência, o que configura ciência inequívoca da demanda. O STJ reconhece a validade do comparecimento espontâneo mesmo sem citação formal, desde que o advogado tenha poderes específicos ou atue em defesa do réu de forma inequívoca. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O comparecimento espontâneo do réu, por meio de advogado com poderes específicos para receber citação, aliado à atuação em favor do requerido, supre a ausência de citação formal. 2. Não há nulidade processual quando demonstrada a ciência inequívoca da demanda e a participação regular nos atos do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1991835/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 29.08.2022; STJ, REsp 1165828/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.03.2017; TJMT, RAI 1015583-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 11.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Capital Marketing Ltda. – ME, Lis Andrea Ferreira Barbosa e Leonardo Deriz, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por Cooperativa de Economia e Crédito de Livre Admissão Ltda., julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na exordial, e condenando os requeridos ao pagamento da taxa de ocupação por mês correspondente a 1% (um por cento) do valor da avaliação do imóvel apresentada pela autora, contados da data da consolidação da propriedade até a data da reintegração do requerente na posse do imóvel, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Inconformados, os apelantes sustentam, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de citação pessoal válida de Leonardo Deriz, alegando que este só foi formalmente incluído no polo passivo após a audiência de conciliação e que, por consequência, não teria sido regularmente citado, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Seguem ressaltando que a decretação da revelia foi indevida, pois Leonardo não teve ciência formal da demanda no momento oportuno, e que a decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo não poderia suprir a citação sem prejuízo, motivo pelo qual requerem a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à fase de citação válida. Fortes em tais argumentos, ao final, requerem o provimento do recurso para anular a r. sentença. A apelada apresentou contrarrazões (id. 304868543), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 24 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Economia e Crédito de Livre Admissão Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor da empresa Capital Marketing Ltda – ME, e de sua sócia Lis Andrea Ferreira Barbosa, objetivando a retomada da posse de imóvel localizado na Alameda dos Buritis, Quadra 7, Casa 9, Bairro Jardim Serra Azul, em Barra do Garças/MT, cuja propriedade foi consolidada extrajudicialmente em favor da autora, com fundamento em contrato de alienação fiduciária garantido por cédula de crédito bancário nº 6553-2, no valor de R$ 320.000,00. Alega, em apertada síntese, que houve inadimplemento do contrato firmado com a requerida empresa e que, após o procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade na forma da Lei nº 9.514/97, tentou promover a reintegração de posse, a qual estaria sendo obstada pela permanência dos requeridos no imóvel, razão pela qual ajuizou a demanda com pedido de tutela antecipada de urgência. Após a regular tramitação processual, a d. magistrada a quo julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento da taxa de ocupação por mês correspondente a 1% (um por cento) do valor da avaliação do imóvel apresentada pela autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (id. 304868538). Não concordando com a r. sentença, recorrem os requeridos, ora apelantes, sustentando, em suma, que a sentença é nula por ausência de citação pessoal válida do corréu Leonardo Deriz, acarretado indevidamente a sua revelia. Aduz que só foi formalmente incluído no polo passivo após a audiência de conciliação e que, por consequência, não teria sido regularmente citado, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Seguem ressaltando que a decretação da revelia foi indevida, pois Leonardo não teve ciência formal da demanda no momento oportuno, e que a decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo não poderia suprir a citação sem prejuízo, motivo pelo qual requerem a decretação da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à fase de citação. Pois bem. A questão discutida cuida-se em aquilatar, tão somente, sobre a arguição de nulidade da sentença por suposta ausência de citação válida do corréu Leonardo Deriz, não havendo insurgência quanto aos fundamentos materiais que embasaram o decreto de procedência da ação de reintegração de posse, tampouco as condenações acessórias impostas na sentença. Inicialmente, verifica-se que os recorrentes defendem que a juíza a quo teria reconhecido equivocadamente o comparecimento espontâneo de Leonardo Deriz, antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo da lide, o que, na sua ótica, violaria o devido processo legal e o contraditório, implicando nulidade absoluta por ausência de citação pessoal válida. A tese, com a devida vênia, embora bem articulada na forma, não se sustenta em sede de mérito, tampouco encontra amparo nos autos. Explico. É incontroverso que o requerido Leonardo Deriz não foi citado por via postal ou mandado judicial. Contudo, essa circunstância, isoladamente considerada, não conduz à nulidade do feito, diante do inequívoco comparecimento espontâneo aos autos, por meio de advogado com procuração contendo poderes específicos para receber citação (id. 304867444), nos termos do art. 239, §1º do CPC. A propósito, assim dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” In casu, o exame minucioso da cronologia dos atos processuais revela que, já em 18.12.2021, o patrono Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro compareceu aos autos (id. 304867443) e peticionou em favor de Leonardo Deriz, arguindo, inclusive, a ausência de sua intimação e requerendo seu ingresso formal na lide. Ainda, na mesma oportunidade, defendeu a aplicabilidade do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, além da necessidade de suspensão do feito em razão da conexão com outro litígio. Nesse mesmo ato, foi juntada aos autos a respectiva procuração com poderes expressos para receber citação (id. 304867444). Em 31.01.2022, na audiência de conciliação realizada em ambiente virtual, o termo lavrado nos autos consignou de forma expressa, a presença do advogado representando os interesses de Leonardo Deriz, o que reforça a plena ciência da demanda, além da manifestação inequívoca de integração à relação jurídica processual. Aliás, consta da ata de audiência: “Aberta a sala virtual, constatou-se a presença do advogado da parte autora representando os interesses da empresa, constatou-se a presença da parte requerida Lis Andrea Ferreira Barbosa acompanhada de advogado, constatou se a ausência da parte reclamada Leonardo Deriz, contudo se fez presente e representando seus interesses o seu advogado, haja vista que possui procuração especifica para o ato.” (id. 304868360). Embora a magistrada singular tenha, em decisão posterior datada de 21.03.2022, inicialmente deferido a inclusão de Leonardo Deriz no polo passivo e determinado sua citação pessoal, retornou sobre seu entendimento ao analisar pedido de “chamamento do feito à ordem” formulado pela parte autora, e, com acerto, reconheceu que já havia sim ocorrido o comparecimento espontâneo do réu, representado por causídico com poderes específicos para receber citação. Nessa decisão, firmou-se a conclusão de que o comparecimento do advogado com poderes para citação, aliado à participação ativa nos atos processuais, constituía manifestação inequívoca de ciência da demanda, de modo a tornar desnecessária a citação pessoal do réu. Na oportunidade, a magistrada ainda destacou: “Compulsando os autos, desnecessária a citação da parte LEONARDO DERIZ, ante o comparecimento espontâneo da parte, representada por preposto, supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). As manifestações desta nos autos demonstraram inequívoco conhecimento da ação, devendo ser considerado o seu comparecimento espontâneo nos autos de modo a afastar a necessidade de sua citação pessoal. Inclusive o patrono do requerido, Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro – OAB/MT 13.777, além de possuir poderes especiais para recebimento de citação (Id. 73031734), participou da audiência de conciliação representando o seu cliente, conforme Termo de Audiência de Conciliação (Id. 74749208). Certifique-se a secretaria acerca do decurso do prazo para apresentação de contestação pelo requerido LEONARDO DERIZ, uma vez que o causídico saiu devidamente intimado para apresentação de contestação.” (id. 304868389). Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, configura-se o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a ausência de citação formal, quando há nos autos a juntada de instrumento de mandato, ainda mais com poderes específicos para receber a citação, além de atuação com finalidade de defesa do seu cliente, extraindo-se a ciência inequívoca da ação, veja in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. [...] 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. [...]” (AgInt no REsp n.º 1991835/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 29.08.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. (...)”(REsp n.º 1165828/RS Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma j. 07.03.2017 – destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. (...). 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela.2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp: 1938650/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022 – destaquei). No mesmo sentido, julgados deste Eg. Tribunal Matogrossense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO SOLIDÁRIO - §1º DO ART. 204 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade do ato citatório, mas desde que a procuração contenha poderes específicos para o advogado receber citação ou, em caso de poderes gerais, indique expressamente o número do processo no qual se dará a atuação ou haja a oposição de defesa. A citação do devedor principal interrompe a prescrição para o solidário (§1º do art. 202 do CC/2002).” (RAI n.º 1015583-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024 – destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE O VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de citação formal é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, por meio de procurador com poderes específicos. 2. São válidos os atos executivos praticados após a constituição regular da relação jurídica processual, ainda que se alegue nulidade anterior da citação.” (RAI n.º 1021884-17.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025 – destaquei). Assim, diante do contexto fático-processual amplamente documentado nos autos, restou incontroverso que Leonardo Deriz teve ciência inequívoca da ação, sendo representado por advogado com poderes para receber citação, que manifestou tecnicamente em sua defesa nos autos antes de qualquer citação formal e que o feito prosseguiu sem qualquer prejuízo, até a prolação da sentença. Logo, não há nulidade processual, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), consoante dispõe o art.85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 24 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

05/08/2025, 21:40

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:18

Petição (Contra-razões)

01/07/2025, 16:56

Publicação

05/06/2025, 10:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1009223-33.2021.8.11.0004 RECORRENTE(S): CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1009223-33.2021.8.11.0004 RECORRENTE(S): CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA -Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 317210896. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 27, §2º-A, no art. 1º da Lei 8.099/90, no art. 422 c/c art. 884, ambos do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 332111857. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 27, §2º-A, no art. 1º da Lei 8.099/90, no art. 422 c/c art. 884, ambos do CC, pedindo, em suma, a nulidade do procedimento do leilão extrajudicial, a impenhorabilidade do imóvel e o reconhecimento de enriquecimento ilícito. Ocorre que a Câmara julgadora apenas analisou a ausência de citação no processo de conhecimento, tendo consignado, inclusive, que “A questão discutida cuida-se em aquilatar, tão somente, sobre a arguição de nulidade da sentença por suposta ausência de citação válida do corréu Leonardo Deriz, não havendo insurgência quanto aos fundamentos materiais que embasaram o decreto de procedência da ação de reintegração de posse, tampouco as condenações acessórias impostas na sentença.” Portanto, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. -Do recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA e outros, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 317210896. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1º c/c art. 5º, LIV e LV c/c art. 6º, todos da CF. Foram apresentadas contrarrazões no id. 332111857. É o relatório. Decido. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). De início, registra-se que no intuito de evitar a supressão de instância, e nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o STF tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, consoante a Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, na observância da Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STF: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.” (RE 1168956 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE CONTRARIADA. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à existência de dano ao erário em face de ato de improbidade administrativa – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Dada a manifesta improcedência do recurso, cabe a condenação das agravantes ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido.” (ARE 1292307 AgR-terceiro, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022) No caso em concreto, a parte recorrente suscita violação ao art. 1º c/c art. 5º, LIV e LV c/c art. 6º, todos da CF. Entretanto, a suposta violação aos dispositivos citados, não foi devidamente suscitada e debatida pela Eg. Câmara, e sequer foram opostos embargos de declaração, logo, o recurso interposto não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão vergastado quanto à suposta contrariedade ao dispositivo supostamente violado, situação que obsta o exame pelo STF e impede a admissão do recurso, em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. - Dispositivo Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009223-33.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Posse] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.856.736/0001-80 (APELADO), GABRIEL HENRIQUES VALENTE - CPF: 837.532.572-49 (ADVOGADO), RICARDO DAVID RIBEIRO - CPF: 874.813.911-49 (ADVOGADO), CAPITAL COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 07.663.702/0001-02 (APELANTE), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA - CPF: 468.945.191-53 (APELANTE), HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 385.317.711-53 (ADVOGADO), LUCAS LACERDA MACHADO - CPF: 012.376.421-16 (ADVOGADO), LEONARDO DERIZ - CPF: 106.463.577-60 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse reconhecendo a consolidação extrajudicial da propriedade com base em contrato de alienação fiduciária e determinando a desocupação do imóvel, bem como o pagamento de taxa de ocupação. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença em razão da ausência de citação pessoal válida do corréu Leonardo Deriz. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que reconhece o comparecimento espontâneo do réu sem citação formal, diante da atuação de advogado com poderes para recebê-la. III. Razões de decidir Conforme o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal, fluindo o prazo para apresentação da defesa a partir de tal comparecimento. Nos autos, restou comprovado que o corréu Leonardo Deriz, por meio de advogado constituído com poderes para receber citação, manifestou-se nos autos e participou de audiência, o que configura ciência inequívoca da demanda. O STJ reconhece a validade do comparecimento espontâneo mesmo sem citação formal, desde que o advogado tenha poderes específicos ou atue em defesa do réu de forma inequívoca. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O comparecimento espontâneo do réu, por meio de advogado com poderes específicos para receber citação, aliado à atuação em favor do requerido, supre a ausência de citação formal. 2. Não há nulidade processual quando demonstrada a ciência inequívoca da demanda e a participação regular nos atos do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1991835/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 29.08.2022; STJ, REsp 1165828/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 07.03.2017; TJMT, RAI 1015583-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 11.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Capital Marketing Ltda. – ME, Lis Andrea Ferreira Barbosa e Leonardo Deriz, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por Cooperativa de Economia e Crédito de Livre Admissão Ltda., julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na exordial, e condenando os requeridos ao pagamento da taxa de ocupação por mês correspondente a 1% (um por cento) do valor da avaliação do imóvel apresentada pela autora, contados da data da consolidação da propriedade até a data da reintegração do requerente na posse do imóvel, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Inconformados, os apelantes sustentam, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de citação pessoal válida de Leonardo Deriz, alegando que este só foi formalmente incluído no polo passivo após a audiência de conciliação e que, por consequência, não teria sido regularmente citado, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Seguem ressaltando que a decretação da revelia foi indevida, pois Leonardo não teve ciência formal da demanda no momento oportuno, e que a decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo não poderia suprir a citação sem prejuízo, motivo pelo qual requerem a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à fase de citação válida. Fortes em tais argumentos, ao final, requerem o provimento do recurso para anular a r. sentença. A apelada apresentou contrarrazões (id. 304868543), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 24 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Economia e Crédito de Livre Admissão Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor da empresa Capital Marketing Ltda – ME, e de sua sócia Lis Andrea Ferreira Barbosa, objetivando a retomada da posse de imóvel localizado na Alameda dos Buritis, Quadra 7, Casa 9, Bairro Jardim Serra Azul, em Barra do Garças/MT, cuja propriedade foi consolidada extrajudicialmente em favor da autora, com fundamento em contrato de alienação fiduciária garantido por cédula de crédito bancário nº 6553-2, no valor de R$ 320.000,00. Alega, em apertada síntese, que houve inadimplemento do contrato firmado com a requerida empresa e que, após o procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade na forma da Lei nº 9.514/97, tentou promover a reintegração de posse, a qual estaria sendo obstada pela permanência dos requeridos no imóvel, razão pela qual ajuizou a demanda com pedido de tutela antecipada de urgência. Após a regular tramitação processual, a d. magistrada a quo julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento da taxa de ocupação por mês correspondente a 1% (um por cento) do valor da avaliação do imóvel apresentada pela autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (id. 304868538). Não concordando com a r. sentença, recorrem os requeridos, ora apelantes, sustentando, em suma, que a sentença é nula por ausência de citação pessoal válida do corréu Leonardo Deriz, acarretado indevidamente a sua revelia. Aduz que só foi formalmente incluído no polo passivo após a audiência de conciliação e que, por consequência, não teria sido regularmente citado, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Seguem ressaltando que a decretação da revelia foi indevida, pois Leonardo não teve ciência formal da demanda no momento oportuno, e que a decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo não poderia suprir a citação sem prejuízo, motivo pelo qual requerem a decretação da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à fase de citação. Pois bem. A questão discutida cuida-se em aquilatar, tão somente, sobre a arguição de nulidade da sentença por suposta ausência de citação válida do corréu Leonardo Deriz, não havendo insurgência quanto aos fundamentos materiais que embasaram o decreto de procedência da ação de reintegração de posse, tampouco as condenações acessórias impostas na sentença. Inicialmente, verifica-se que os recorrentes defendem que a juíza a quo teria reconhecido equivocadamente o comparecimento espontâneo de Leonardo Deriz, antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo da lide, o que, na sua ótica, violaria o devido processo legal e o contraditório, implicando nulidade absoluta por ausência de citação pessoal válida. A tese, com a devida vênia, embora bem articulada na forma, não se sustenta em sede de mérito, tampouco encontra amparo nos autos. Explico. É incontroverso que o requerido Leonardo Deriz não foi citado por via postal ou mandado judicial. Contudo, essa circunstância, isoladamente considerada, não conduz à nulidade do feito, diante do inequívoco comparecimento espontâneo aos autos, por meio de advogado com procuração contendo poderes específicos para receber citação (id. 304867444), nos termos do art. 239, §1º do CPC. A propósito, assim dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” In casu, o exame minucioso da cronologia dos atos processuais revela que, já em 18.12.2021, o patrono Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro compareceu aos autos (id. 304867443) e peticionou em favor de Leonardo Deriz, arguindo, inclusive, a ausência de sua intimação e requerendo seu ingresso formal na lide. Ainda, na mesma oportunidade, defendeu a aplicabilidade do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, além da necessidade de suspensão do feito em razão da conexão com outro litígio. Nesse mesmo ato, foi juntada aos autos a respectiva procuração com poderes expressos para receber citação (id. 304867444). Em 31.01.2022, na audiência de conciliação realizada em ambiente virtual, o termo lavrado nos autos consignou de forma expressa, a presença do advogado representando os interesses de Leonardo Deriz, o que reforça a plena ciência da demanda, além da manifestação inequívoca de integração à relação jurídica processual. Aliás, consta da ata de audiência: “Aberta a sala virtual, constatou-se a presença do advogado da parte autora representando os interesses da empresa, constatou-se a presença da parte requerida Lis Andrea Ferreira Barbosa acompanhada de advogado, constatou se a ausência da parte reclamada Leonardo Deriz, contudo se fez presente e representando seus interesses o seu advogado, haja vista que possui procuração especifica para o ato.” (id. 304868360). Embora a magistrada singular tenha, em decisão posterior datada de 21.03.2022, inicialmente deferido a inclusão de Leonardo Deriz no polo passivo e determinado sua citação pessoal, retornou sobre seu entendimento ao analisar pedido de “chamamento do feito à ordem” formulado pela parte autora, e, com acerto, reconheceu que já havia sim ocorrido o comparecimento espontâneo do réu, representado por causídico com poderes específicos para receber citação. Nessa decisão, firmou-se a conclusão de que o comparecimento do advogado com poderes para citação, aliado à participação ativa nos atos processuais, constituía manifestação inequívoca de ciência da demanda, de modo a tornar desnecessária a citação pessoal do réu. Na oportunidade, a magistrada ainda destacou: “Compulsando os autos, desnecessária a citação da parte LEONARDO DERIZ, ante o comparecimento espontâneo da parte, representada por preposto, supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). As manifestações desta nos autos demonstraram inequívoco conhecimento da ação, devendo ser considerado o seu comparecimento espontâneo nos autos de modo a afastar a necessidade de sua citação pessoal. Inclusive o patrono do requerido, Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro – OAB/MT 13.777, além de possuir poderes especiais para recebimento de citação (Id. 73031734), participou da audiência de conciliação representando o seu cliente, conforme Termo de Audiência de Conciliação (Id. 74749208). Certifique-se a secretaria acerca do decurso do prazo para apresentação de contestação pelo requerido LEONARDO DERIZ, uma vez que o causídico saiu devidamente intimado para apresentação de contestação.” (id. 304868389). Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, configura-se o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a ausência de citação formal, quando há nos autos a juntada de instrumento de mandato, ainda mais com poderes específicos para receber a citação, além de atuação com finalidade de defesa do seu cliente, extraindo-se a ciência inequívoca da ação, veja in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. [...] 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. [...]” (AgInt no REsp n.º 1991835/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 29.08.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. (...)”(REsp n.º 1165828/RS Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma j. 07.03.2017 – destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. (...). 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela.2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp: 1938650/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022 – destaquei). No mesmo sentido, julgados deste Eg. Tribunal Matogrossense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO SOLIDÁRIO - §1º DO ART. 204 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade do ato citatório, mas desde que a procuração contenha poderes específicos para o advogado receber citação ou, em caso de poderes gerais, indique expressamente o número do processo no qual se dará a atuação ou haja a oposição de defesa. A citação do devedor principal interrompe a prescrição para o solidário (§1º do art. 202 do CC/2002).” (RAI n.º 1015583-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024 – destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE O VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de citação formal é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, por meio de procurador com poderes específicos. 2. São válidos os atos executivos praticados após a constituição regular da relação jurídica processual, ainda que se alegue nulidade anterior da citação.” (RAI n.º 1021884-17.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025 – destaquei). Assim, diante do contexto fático-processual amplamente documentado nos autos, restou incontroverso que Leonardo Deriz teve ciência inequívoca da ação, sendo representado por advogado com poderes para receber citação, que manifestou tecnicamente em sua defesa nos autos antes de qualquer citação formal e que o feito prosseguiu sem qualquer prejuízo, até a prolação da sentença. Logo, não há nulidade processual, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), consoante dispõe o art.85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 24 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2025

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA em face de CAPITAL MARKENTING LTDA ME, LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA e LEONARDO DERIZ. A autora alegou inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 6553-2, no valor de R$ 320.000,00, e, após regular notificação para purgação da mora, consolidou a propriedade do imóvel em seu nome nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97. Requereu a reintegração da posse e o pagamento de taxa de ocupação mensal sobre o valor de avaliação do imóvel (R$ 550.000,00), no valor de R$ 5.500,00, desde 17.04.2019. Recebida a inicial, foi deferida a liminar de reintegração de posse (Id. 70871266). A parte demandada requereu a inclusão de LEONARDO DERIZ no polo passivo da ação e requereu a aplicação do CDC, bem como a suspensão do processo (Id. 73031732). Foi deferida a inclusão de LEONARDO DERIZ no polo passivo do presente feito, indeferida a aplicação das normas consumeristas e suspenso o cumprimento da liminar (Id. 80047921). Citada, a parte demandada contestou e arguiu ausência de citação pessoal e requereu a suspensão do processo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 92523872). Certidão de intempestividade da contestação (Id. 92769467). Foi rejeitado o pedido de suspensão dos autos, bem como de citação pessoal do demandado Leonardo. Ainda, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse e determinado as partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (Id. 94125581). Determinada a suspensão do cumprimento da reintegração de posse, em sede de tutela recursal (Id. 95120323) A parte autora informou o desinteresse na produção de novas provas (Id. 95290778). Já a parte demandada requereu a produção de prova testemunhal, bem como a suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento (Id. 95823919). Os autos foram suspensos (Id. 100192116). Determinada a expedição de mandado para desocupação voluntária e reintegração de posse, diante do desprovimento do recurso (Id. 114410079). Deferida a tutela de urgência para recolher o mandado de desocupação do imóvel expedido na Ação de Reintegração de Posse nos autos da Tutela Cautelar Antecedente Nº 68 - MT (2023/0252216-4) requerida no STJ (Id. 124290100). Revogada a liminar supracitada (Id. 156095726). Determinada a expedição do mandado (Id. 156792938). A parte demandada formulou pedido de tutela de urgência para que seja suspenso o cumprimento do mandado de desocupação e reintegração de posse do imóvel. No mais, requereram a gratuidade de justiça (Id. 163415518). Cumprido o mandado de desocupação voluntária e reintegração de posse (Id. 163693736). Informada a retirada dos bens do imóvel e cumprida a reintegração de posse (Id. 164300754). Decisão saneando o feito, indeferindo o pedido de tutela formulado pelos requeridos, bem como decretada a revelia (Id. 175208649), visto que a parte demandada apresentou contestação intempestivamente (Id. 92769467). Realizada instrução processual (Id. 185487326). Apresentada as razões finais de ambas as partes, vieram os autos para sentença. É o relato. Decido. Considerando o encerramento da instrução processual, passo a análise do mérito. Os requeridos formularam, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Demonstrada a incapacidade capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, tampouco há prova nos autos capaz de infirmar a veracidade da declaração firmada pelos requeridos. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita aos requeridos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A questão da prejudicialidade alegando a existência de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, sob o nº 0714064-33.2022.8.07.0001, que teria como objeto a nulidade da alienação fiduciária e do procedimento de consolidação da propriedade já foi indeferida anteriormente. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025314-45.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Portanto, estando precluso ante a reiteração do pedido já indeferido, inclusive, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1018348-03.2022.8.11.0000 pelo E.TJ/MT, razão pela qual não conheço do pedido. Consta nos autos a decisão interlocutória (Id. 175208649) que decretou a revelia dos réus, diante da ausência de apresentação tempestiva de contestação, com fundamento no art. 344 do CPC. Todavia, impende esclarecer que a revelia não implica confissão ficta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial quando a matéria discutida for exclusivamente de direito, ou quando houver pluralidade de réus e a defesa de um aproveitar aos demais (art. 345, incisos I e II, do CPC), como é o caso dos autos. Assim, a revelia decretada nos autos não impede o exame do mérito da demanda nem importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, sendo cabível o julgamento conforme o conjunto probatório. A controvérsia cinge-se à análise do direito possessório da parte autora sobre o imóvel objeto da lide, diante da consolidação da propriedade fiduciária, e da consequente pretensão de reintegração da posse, cumulada com indenização por ocupação indevida. Constata-se que o autor fundamenta seu pedido na Lei nº. 9.514/97. Primeiramente, urge salientar que o objeto da ação cinge apenas na posse do imóvel. Isso porque, a propriedade encontra-se devidamente demonstrada pelo contrato de compra e venda e o registro na matrícula. É fato que a parte requerida não apresentou provas ou argumentos capazes de desconstituir o direito a reintegração/imissão na posse pela autora. Nos autos, restou devidamente comprovado o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 6553-2, emitida em 11/04/2017, com anuência do cônjuge ora também requerido no valor de R$ 320.000,00 (Id. 67810402), assim como a regular constituição em mora do fiduciante, mediante notificação pessoal certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (Id. 67810405), nos exatos termos do §1º do art. 26 da L. 9.514/97. Durante toda a instrução processual foi mantido direito a reintegração/imissão na posse da autora, inclusive, em grau recursal. Na matrícula do imóvel, nº 74.288, foi efetivada a devida averbação constando a autora credora fiduciária, consolidando a propriedade do imóvel em escritura pública e registrada em Cartório. No mesmo sentido a jurisprudência recente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arrematado o imóvel em leilão, judicial ou extrajudicial, e tendo sido registrado no cartório de imóveis competente, o arrematante tem o direito de ser emitido na posse. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido. (N.U 1015706-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). Não havendo, pois, qualquer vício formal ou ilegalidade no procedimento extrajudicial. Demonstrado o inadimplemento contratual e a regular notificação nos termos do art. 26, §1º da Lei n. 9.514/97, com certificação cartorária da mora e da consolidação da propriedade (Id. 67810405), presume-se a legalidade do procedimento extrajudicial de execução da garantia. Consolidada a propriedade, a posse direta deveria ser restituída ao credor fiduciário, ora autora. A permanência dos requeridos no imóvel, sem qualquer título jurídico, configura posse injusta e esbulho, aptos a legitimar a ação de reintegração de posse, conforme autoriza expressamente o art. 30 da Lei nº. 9.514/97. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, inexiste qualquer direito possessório legítimo a ser protegido em favor dos requeridos, pois a permanência no bem após a consolidação da propriedade configura retenção indevida, tornando-se irrelevante, para os fins possessórios, o debate quanto à validade do negócio originário. Também não procede a tese defensiva fundada na impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº. 8.009/90. A renúncia dos requeridos à impenhorabilidade do bem imóvel de família, por terem anuído livremente com a constituição de garantia sobre ele, obsta sua posterior arguição, sob pena de venire contra factum proprium. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL - NULIDADE DO REGISTRO REFERENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO AGENTE FINANCIADOR - IMPOSSIBILIDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - INTIMAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS - NULIDADE RELATIVA - PURGA DA MORA ATÉ ASSINATURA DO ATO DE ARREMATAÇÃO - LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM - DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA À PROTEÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL - NULIDADE DO REGISTRO REFERENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO AGENTE FINANCIADOR - IMPOSSIBILIDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - INTIMAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS - NULIDADE RELATIVA - PURGA DA MORA ATÉ ASSINATURA DO ATO DE ARREMATAÇÃO - LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM - DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA À PROTEÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Tratando-se de imóvel dado em alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário, pretendendo ver consolidada em seu nome a propriedade do bem alienado fiduciariamente em garantia, constituir os devedores em mora, mediante intimação levada a efeito pelo oficial do Registro de Imóveis, nos termos do art. 26, § 1º da Lei 9.514/97 - A consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário é consequência legalmente prevista para o caso de inadimplência do devedor fiduciante, que não promoveu o pagamento da dívida após ser notificado extrajudicialmente, restando autorizada a realização do leilão para a alienação do bem - Para a validade do procedimento é imprescindível, ainda, a comunicação prévia do devedor quanto as datas, horários e locais onde acontecerão dos leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97 - Comprovado que o devedor foi regularmente comunicado mediante correspondência dirigida ao endereço constante no contrato sobre as datas, horários e locais do leilão extrajudicial, não há motivo para se declarar nula a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - O art. 886 do CPC/2015, possui natureza procedimental, por isso que eventual inobservância dos elementos ali indicados configura nulidade apenas relativa do processo, devendo restar comprovada a alegação de real prejuízo do devedor. Precedentes - Deve ser garantida ao devedor a possibilidade da purga da mora até a assinatura do auto de arrematação - Nos casos de contratos com alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação do bem levado a leilão público, na forma prevista no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 - Se a parte autora der em garantia um imóvel, tem-se por manifesta a sua renúncia a proteção do bem de família, não lhe cabendo alegar a sua impenhorabilidade posteriormente - Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50052585220218130188, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023). No caso dos autos, embora os requeridos aleguem ausência de proveito próprio com a contratação, não demonstraram prova concreta nesse sentido, sendo certo que a anuência expressa do cônjuge constou do título. Ademais, a constituição da alienação se deu em conformidade com a norma legal, inclusive com o registro regular do pacto fiduciário, não havendo causa jurídica para o reconhecimento de nulidade. O pedido de indenização por ocupação indevida, sob a forma de taxa de ocupação mensal, deve ser acolhido. No que concerne à taxa de ocupação, consigno que estes decorrem da impossibilidade de que o proprietário fiduciário, já com a propriedade consolidada, faça uso do imóvel, ainda em poder de fato dos devedores. Consiste em medida que impede a o enriquecimento sem causa do devedor. Consigne-se, nesse diapasão, a alteração legislativa decorrente do advento da Lei nº 13.465/2017, que veio a acrescentar expressamente o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, prevendo o pagamento da taxa de ocupação pelo devedor até a imissão na posse do credor. Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEITADA NO MÉRITO - NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - ARGUIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - TAXA DE OCUPAÇÃO - DEVIDA - BENEFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a aquisição do imóvel do credor fiduciário, devida a imissão na posse do adquirente, devendo eventual anulação, em razão de vícios da consolidação da propriedade, se o caso, ser arguido em ação própria. Uma vez consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciante se torna exigível a taxa de ocupação no percentual a partir da notificação para a desocupação até a efetiva desocupação do imóvel. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002096-06.2020.8.11.0028, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDO LEILÃO NEGATIVO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI N.º 9.514/97. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo leilões negativos, conforme o § 5º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, ocorrerá a efetiva consolidação da propriedade pelo credor, extinguindo-se a dívida e exonerando-se o credor da obrigação. 2. Conforme o art. 37-A da Lei n.º 9.514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel descrito no contrato firmado entre as partes (artigo 24, VI da Lei 9.514/97), o qual será exigível da data do segundo leilão negativo até a da imissão na posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 01305051120158090137 RIO VERDE, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Rio Verde - 1a Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). A parte autora demonstrou que o valor venal do imóvel é de R$ 550.000,00, e pleiteou a fixação de taxa de ocupação no importe mensal de R$ 5.500,00, correspondentes a 1% do valor de mercado. Não havendo impugnação específica ao montante, e diante da razoabilidade do percentual adotado, acolho o pedido de condenação nesse montante, desde a data da consolidação da propriedade até a desocupação efetiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgmento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a liminar e determinar a reintegração imediata da posse do imóvel objeto da presente ação; b) Condenar os requeridos ao pagamento da taxa de ocupação por mês correspondente a 1% (um por cento) do valor da avaliação do imóvel apresentada pela autora, contados da data da consolidação da propriedade até a data da reintegração do requerente na posse do imóvel, sobre cujo valor deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno os reus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre os valores da condenaçaõ, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilida, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Processo: 1009223-33.2021.8.11.0004. Requerente: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Pequenos Empresarios, Microempresarios e Microempreendedores do Distrito Federal Ltda. Requerido: Capital Marketing Ltda., Lis Andrea Ferreira Barbosa e Leonardo Deriz. Data e horário: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, 14h00 min (horário local). PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Advogado: Dr. Gabriel Henriques Valente – OAB/DF n° 36357 Requerida: Lis Andrea Ferreira Barbosa Advogado: Dr. Kaio Ronnaro Silva Dias – OAB/MT n° 22433-A Acadêmica: Bianca Mesquita Bernardes de Souza OCORRÊNCIAS Aberta a audiência nos termos do disposto no Provimento n.º 15, de 10 de Maio de 2020, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispôs sobre a realização de audiências por meio de videoconferência realizada através do Sistema disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Microsoft Teams), bem como da manutenção da videoconferência por meio da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça nº 9/2022, de 19.04.2022. As partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. DELIBERAÇÕES O advogado da parte demanda pugnou pela oitiva da parte autora. Em que pese o pedido, entendo que houve preclusão, uma vez que o saneamento do processo já foi realizado, e o pedido poderia ter sido formulado anteriormente. Além disso, a audiência foi redesignada, o processo permaneceu suspenso, e, no presente ato, encontra-se apenas o advogado da parte, sem a intimação de preposto. Diante disso, Espécie: Ação de Reintegração de Posse indefiro o pedido. Considerando a documentação juntada, inclusive o imposto de renda, defiro a gratuidade de justiça formulada pela parte demandada. Diante da extensão do processo, determino a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Assim, saem as partes intimadas para apresentarem alegações finais, nos termos do § 2º, do art. 364, do CPC, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Apresentada as alegações finais, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Beatriz Souza Santos, Estagiária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pela juíza. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA em face de CAPITAL MARKENTING LTDA ME, LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA e LEONARDO DERIZ. Recebida a inicial, foi deferida a liminar de reintegração de posse (Id. 70871266). A parte demandada requereu a inclusão de LEONARDO DERIZ no polo passivo da ação e requereu a aplicação do CDC, bem como a suspensão do processo (Id. 73031732). Foi deferida a inclusão de LEONARDO DERIZ no polo passivo do presente feito, indeferida a aplicação das normas consumeristas e suspenso o cumprimento da liminar (Id. 80047921). Citada, a parte demandada contestou e arguiu ausência de citação pessoal e requereu a suspensão do processo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 92523872). Certidão de intempestividade da contestação (Id. 92769467). Foi rejeitado o pedido de suspensão dos autos, bem como de citação pessoal do demandado Leonardo. Ainda, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse e determinado as partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (Id. 94125581). Determinada a suspensão do cumprimento da reintegração de posse, em sede de tutela recursal (Id. 95120323) A parte autora informou o desinteresse na produção de novas provas (Id. 95290778). Já a parte demandada requereu a produção de prova testemunhal, bem como a suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento (Id. 95823919). Os autos foram suspensos (Id. 100192116). Determinada a expedição de mandado para desocupação voluntária e reintegração de posse, diante do desprovimento do recurso (Id. 114410079). Deferida a tutela de urgência para recolher o mandado de desocupação do imóvel expedido na Ação de Reintegração de Posse nos autos da Tutela Cautelar Antecedente Nº 68 - MT (2023/0252216-4) requerida no STJ (Id. 124290100). Revogada a liminar supracitada (Id. 156095726). Determinada a expedição do mandado (Id. 156792938). A parte demandada formulou pedido de tutela de urgência para que seja suspenso o cumprimento do mandado de desocupação e reintegração de posse do imóvel. No mais, requereram a gratuidade de justiça (Id. 163415518). Cumprido o mandado de desocupação voluntária e reintegração de posse (Id. 163693736). Informada a retirada dos bens do imóvel e cumprida a reintegração de posse (Id. 164300754). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte demandada, concernente à suspensão do mandado de desocupação do imóvel até o julgamento definitivo da ação anulatória, verifico que resta prejudicado. Conforme já exposto das decisões proferidas por este juízo, bem como o acórdão proferido em sede de recurso, a existência da ação anulatória não enseja a suspensão da ação possessória. Além disso, comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não há o que se falar em suspensão do cumprimento do mandado. Ademais, o Juízo da ação anulatória, que detém de maiores elementos para apreciar a requisição, indeferiu o pedido de manutenção de posse em favor da parte demandada. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no Id. 163415518. No mais, como consta nos autos, embora devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação intempestivamente (Id. 92769467). Assim, decreto a revelia, nos termos do artigo 335, do CPC. Considerando a inexistência de preliminares e a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no art. 357, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a) o direito à reintegração de posse pela parte autora, nos termos da Lei 9.514/1997; b) o direito a cobrança da taxa de ocupação, seus parâmetros e valor; sem prejuízo de outras questões. Observo, ainda, que o caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Passo a análise do pedido de produção de provas. Defiro a produção de prova testemunhal, pugnada pela parte demandada. Com efeito, considerando a complexidade do feito, limito em 03 (três) o número máximo de testemunhas arroladas por cada parte e para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência deste juízo, no dia 04.02.2025, às 13h00 (Horário oficial de Cuiabá/MT). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 345/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://abrir.link/RyjLK Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da Comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 345/2020, art. 4º). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, saliento que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam a solenidade designada por videoconferência e, se for o caso, proporcionar os meios para o seu depoimento. Consigne-se que, se quaisquer das partes não comparecerem a audiência ou não realizarem o acesso à sala virtual, ou recusem a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Sem prejuízo, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de sua aposentadoria, holerite atualizado, se for o caso, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, apresentando o balanço patrimonial, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizado por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA em face de CAPITAL MARKENTING LTDA ME e LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA. Por meio da decisão (Id. 80047921), foi determinado a suspenção do cumprimento da medida liminar de reintegração de posse ante o ajuizamento de ação anulatória nº 0714064-33.2022.8.07.0001 pelos requeridos, foi deferido o pedido de inclusão de LEONARDO DERIZ no polo passivo do presente feito, bem como a sua citação, sendo indeferido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente e, por consequência, a não inversão do ônus da prova. Em seguida, o autor peticionou (Id. 88976079), requerendo a reconsideração da decisão supracitada, a fim de determinar a expedição do mandado de reintegração, visto que a manutenção na posse do imóvel, a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT, determinando a averbação do ajuizamento daquela ação e o bloqueio da matrícula nº 74.288, e, por fim, a exibição, pela parte adversa, de todos os documentos referentes a todo o período contratual havido entre eles, foram indeferidos nos autos nº 0714064-33.2022.8.07.0001. Por meio da decisão (Id. 90194356), reputou-se devidamente citado o requerido LEONARDO DERIZ. Contestação (Id. 92523872), alegando, preliminar de ausência de citação pessoal do requerido LEONARDO DERIZ, bem como suspensão do feito até o julgamento final da ação declaratória de nulidade que atualmente corre perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF sob o nº 0714064-33.2022.8.07.0001. Ofício do Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília comunicando o indeferimento da tutela naqueles autos pleiteado pelos ora requeridos nº 0714064-33.2022.8.07.0001 (Id. 92876388). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. I - DAS PRELIMINARES. I.I – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. Acerca da citação o requerido LEONARDO DERIZ, a decisão: (...) Compulsando os autos, desnecessária a citação da parte LEONARDO DERIZ, ante o comparecimento espontâneo da parte, representada por preposto, supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). As manifestações desta nos autos demonstraram inequívoco conhecimento da ação, devendo ser considerado o seu comparecimento espontâneo nos autos de modo a afastar a necessidade de sua citação pessoal. Inclusive o patrono do requerido, Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro – OAB/MT 13.777, além de possuir poderes especiais para recebimento de citação (Id. 73031734), participou da audiência de conciliação representando o seu cliente, conforme Termo de Audiência de Conciliação (Id. 74749208). Por tais, razões, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. I.II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Em que pese as alegações dos requeridos, o pleito de suspensão da presente ação de reintegração de posse, não merece acolhimento. Isso porque, o próprio Juízo da ação anulatória, que detém de maiores elementos para apreciar a requisição, indeferiu o pedido de manutenção de posse. Desta forma, haja vista que simples ajuizamento de ação anulatória não importa em automática suspensão das demandas em curso. Observado os trâmites legais para consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora, não há falar-se em suspensão da ação de reintegração de posse do imóvel em razão do ajuizamento de ação anulatória pela devedora. Desta forma, indefiro o pedido de suspensão da presente ação formulado pelos requeridos Em prosseguimento, inexistindo qualquer óbice ao cumprimento da decisão (Id. 70871266), não sendo mais o caso de suspensão do cumprimento da liminar, expeça-se mandado para desocupação voluntária e reintegração de posse, devendo o oficial de justiça intimar a parte ré para deixar o local no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo sem que se efetive a desocupação, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deve proceder à reintegração de posse em favor da parte autora. Autorizo o uso de reforço policial, com razoabilidade, e desde que seja necessário. Por fim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se e cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

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