Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027824-27.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027824-27.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027824-27.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Cuida-se de processo cível em trâmite neste Juizado Especial que se encontra na fase de cumprimento definitivo de sentença. Nos presentes autos, foi julgado procedente o pedido, condenando o Município de Rondonópolis, independentemente de óbices burocráticos, a providenciar gratuitamente à parte autora o procedimento médico demandado, inclusive eventuais procedimentos que vier a necessitar durante o curso dessa ação, garantindo ao enfermo o tratamento de saúde adequado, assegurando dessa forma ao paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde, independente de se aguardar em qualquer fila de atendimento ou espera. Pretende a parte autora o bloqueio de valores, em razão do não cumprimento voluntário da sentença para realização do procedimento médico demandado e descrito na inicial. Devidamente intimado para cumprir a obrigação objeto do presente processo, o executado quedou-se inerte, assim, deve ser efetivada a penhora on-line em contas bancárias em nome do executado, como pleiteado. Pois bem. Documentos nos autos comprovam que a parte autora está acometida pela doença descrita na inicial; que a parte autora não dispõe de verba pessoal e familiar para arcar com os custos respectivos; que a situação é grave e que o Município de Rondonópolis, permanece inerte, embora devidamente intimado para cumprir determinação deste juízo. Assim, deve ser deferido o pedido de bloqueio de valores suficientes na conta do Município de Rondonópolis para garantir o exato atendimento da determinação deste Juízo, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, possibilitando à parte requerente, a realização do procedimento médico demandado. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 497 do Código de Processo Civil, defiro o pedido e, em consequência, DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS que forem encontrados na conta corrente do Município de Rondonópolis, no valor de R$ 14.088,40 (quatorze mil, oitenta e oito reais e quarenta centavos), consoantes orçamento juntado nos autos, via Sistema Bacenjud. Feito o bloqueio, intime-se, pela via mais rápida o Município de Rondonópolis, por meio de sua Procuradoria, para dar-lhe conhecimento da realização da constrição, oportunizando, de modo mais célere e transparente, o cumprimento da medida judicial com a realização do procedimento médico demandado, conforme descrito na inicial, tornando, assim, desnecessário o repasse da verba pública a ser bloqueada. Restando frutífera a tentativa de bloqueio e não sendo comprovado o custeio do procedimento médico demandado em desfavor do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde já, determino a transferência do respectivo valor para a Conta Única do Eg. Tribunal de Justiça, vinculando aos presentes autos. Em seguida, seja efetivada transferência e colocando à disposição da parte requerente, mediante repasse direto à instituição hospitalar ou clínica que realizará o procedimento médico objeto da lide. Consigno que a referida quantia deverá ser utilizada, exclusivamente, para o custeio o procedimento médico descrito na exordial em favor da paciente ora autora, o que deverá ser comprovado nos autos nos 10 (dez) dias subsequentes à transferência do valor para a conta bancária indicada, sob pena de suspensão da medida, bem como, responsabilização, nos termos da Lei. Intime-se, com urgência, desta decisão, a Procuradoria-Geral do Município de Rondonópolis e a ilustre Procuradora da parte autora/paciente, nada impedindo que o Poder Público dê o imediato atendimento à parte autora/paciente, antes mesmo da liberação do valor. Às providencias, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(109)