Apelação Cível 1024093-45.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1024093-45.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1024093-45.2016.8.11.0041 (B) VISTOS, Compulsando os autos, observa-se que a pretensão manifestada pela parte Exequente ao Id. 216267941 já é objeto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica autuado sob o nº 1099300-35.2025.8.11.0041, o qual tramita em autos apartados. Portanto, uma vez que a matéria deve ser decidida nos autos próprios do incidente, a análise do pedido nestes autos principais resta prejudicada. Assim, em observância ao que já foi determinado na decisão de Id. 208445044, determino a suspenção da presente execução até o julgamento definitivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1024093-45.2016.8.11.0041 (P) VISTOS, A parte Exequente, em sua petição de ID 197939034, embora intitulada como Embargos de Declaração, traz aos autos fatos e documentos novos que não eram de conhecimento deste Juízo quando da prolação da decisão de ID 197855545. Tais fatos, notadamente a situação cadastral "INAPTA" da empresa Executada e os fortes indícios de sucessão empresarial, alteram substancialmente o panorama fático-probatório. Dessa forma, recebo a petição como pedido de reconsideração e, à luz dos novos elementos, que indicam possível abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular, para melhor organização processual e para não tumultuar o andamento deste feito, o incidente deverá ser distribuído pela própria parte Exequente, em autos apartados e por dependência a este processo, com isenção de custas, dado o benefício da justiça gratuita já deferido. Consigno à parte Exequente que todos os pedidos relativos ao incidente, tais como a inclusão de sócios e de outras empresas no polo passivo, bem como os requerimentos de medidas de urgência (arresto, bloqueio de bens, quebra de sigilo, etc.), deverão ser formulados no bojo dos autos apartados, onde serão devidamente apreciados e decididos por este Juízo. Por fim, verifico que o patrono da parte Executada, Dr. Edson Crivelatti, requereu a renúncia ao mandato, e, instado a comprovar a notificação do mandante, juntou aos autos (ID 198378633) cópia de conversas via aplicativo de mensagens em que a representante da empresa executada solicita expressamente sua renúncia. Considerando que o meio utilizado para a comunicação é idôneo e comprova a ciência inequívoca da parte, HOMOLOGO a renúncia ao mandato. Intime-se a empresa Executada, por meio de seu sócio administrador (Eduardo Vinicius Crema Pintão e/ou sua esposa Alessandra), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo procurador, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, nos termos do art. 76, II do CPC Expeça-se o respectivo mandado os endereços constantes nos autos (Rua Estevão de Mendonça, nº 1134, Apto 204, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT e/ou Rua São Mateus, nº 64, Bairro Jardim Santa Marta, Cuiabá/MT, CEP 78043-405, consignando ainda os telefones: (65) 3623-1622 / (65) 9248-4261 e e-mail: [email protected]. Pelo princípio da colaboração, intime-se o r. causídico Edson Crivelati para no prazo de 05 dias informar o número do telefone da Sra. Alessandra, que trocou mensagens pelo aplicativo de whatsapp, a fim de instruir o mandado de intimação. Após, o processo deverá permanecer no arquivo até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1024093-45.2016.8.11.0041 (P) VISTOS, A parte Exequente no id. 182211068, após frustradas tentativas de localizar bens penhoráveis da empresa Executada, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio dos sócios. DECIDO Primeiramente, consigno que o CPC em seu artigo 133, §2º, positivou a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica com o fim de responsabilizar a pessoa jurídica pelas dívidas de seus sócios. Contudo, para sua aplicação, é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. No caso, não estão presentes quaisquer indícios de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos, ilícitos ou incompatíveis com sua atividade, e nem que tenha havido confusão entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica. Com efeito, a simples insuficiência de patrimônio do executado não constitui causa suficiente para o redirecionamento da execução, tendo em vista o princípio da separação patrimonial dos sócios e da pessoa jurídica por eles integrada. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal, a utilização da empresa para cometimento de ilícitos, ou que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade, ou, ainda, má- fé e improbidade na atuação empresarial, o que não restou demonstrado. Ressalte-se que, por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando comprovada quaisquer das hipóteses acima mencionadas, do que não se tem notícia. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 2.021.473/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica.3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial.4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2261271 - SP (2022/0382837-8) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALÉRIA DO PRADO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência violação legal e na deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Agravo de Instrumento n. 2017206-27.2022.8.26.0000) assim ementado (fl. 139): Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo provido. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta ofensa aos arts. 50 do Código Civil e 28 da Lei n. 8.708/1990. Argumenta terem sido demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que houve o encerramento irregular da empresa e não foram localizados bens. Sustenta ainda a existência de dissídio jurisprudencial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Contrarrazões às fls. 199-210. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não fora comprovada nenhuma das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a saber, desvio de finalidade da empresa ou confusão de seu patrimônio com o de seus sócios. Ressaltou ainda que "a ausência de bens penhoráveis da sociedade executada e seu encerramento irregular, por si, não caracterizam gestão abusiva ou fraudulenta por seus administradores e nem confusão do seu patrimônio com o de seus sócios, não justificando, portanto, a desconsideração de sua personalidade jurídica" (fl. 141). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes recentes: (...)(STJ - AREsp: 2261271 SP 2022/0382837-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/03/2023) A par disso, INDEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, Por conseguinte, inexistindo ulteriores requerimentos, considerando que já esgotadas as tentativas de busca de bens pelos sistemas informatizados e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do crédito pela parte Exequente, com fundamento no art.921, III, §1º do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). INDEFIRO o pedido formulado pelo r. causídico da parte Executada no id. 183121600 pois não houve comprovação da notificação do mandante quanto a sua renúncia do mandato, cuja providência é de sua incumbência, a rigor do disposto no artigo 112 do CPC. A par disso, determino a intimação do r. causídico para no prazo de 05 dias comprovar a notificação do Executado. Com a juntada, intime-se o Executado, na pessoa dos seus sócios, pessoalmente, para no prazo de 10(dez) dias sanar a irregularidade da sua representação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 76, II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1024093-45.2016.8.11.0041 (B) VISTOS, INTIME-SE a parte Exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a resposta do ofício acostada no id. 171058513, no mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1024093-45.2016.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Judicial, originário de Ação Monitória proposta por Jose Lindolfo Vivela Garcia, em desfavor de C.C.P. Comércio de Móveis Planejados EIRELI – EPP, onde o autor/exequente interpôs no id 138085271, Embargos de Declaração, alegando que foi indevidamente intimado para recolher a taxa para Pesquisa em Busca de Bens do executado, sob a alegação de que se trata de beneficiário da gratuidade. Ao final requer prioridade na tramitação processual, o acolhimento dos embargos de declaração e a realização da penhora eletrônica. Os embargos declaratórios são tempestivos, interpostos no prazo legal - certidão no id 165482623. Analisando os autos, constata-se que razão assiste ao embargante, no caso, a Gratuidade da Justiça ao embargante/Exequente, foi deferida pela Diretora do Fórum, conforme decisão anexada no id 136316751, todavia, a gratuidade deixou de ser registrada na autuação da presente execução. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 494, que o juiz, pode e deve corrigir de ofício inexatidões materiais constantes da sentença ou, analogicamente, em despachos ou decisões. Logo, o acolhimento dos embargos declaratórios faz-se necessário, a fim de sanar o erro nele apontado. A par disso, fundamentado no que dispõe o artigo 1022 e seguintes do CPC, ACOLHO Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte exequente no id. 158529310, a principio para retificar o registro do feito, fazendo contar a gratuidade deferida ao embargante/exequente, e para deferir a realização da penhora eletrônica almejada. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento, nem impugnação ao cálculo, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 715.136,46 (setecentos e quinze mil centro e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo apresentado no id 153799953. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as buscas solicitadas via Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção da declaração de renda. A pesquisa em busca de valores e bens expedida junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, não sendo encontrado valor disponível para penhora nas contas bancárias da parte executada, conforme certidão no id 168199770. Em sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens via RENAJUD, obteve RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada, conforme relatório em anexo. Exauridas as buscas Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. O relatório da pesquisa em busca de bens realizado via CNPJ da empresa executada não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica/Executada, somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal, até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução Quanto à diligência requerida pela parte exequente, junto ao Sistema SREI, entendo que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, o que não é o caso, visto que, a parte Exequente pode obter as informações solicitadas perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) bem como perante a ANOREG, independentemente da interferência do Poder Judiciário, depois de realizado o seu cadastrado naquela Central e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da Anoreg/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/), razão pela qual, indefiro as diligencias acima requerida. Não havendo nos autos, sequer indicio da existência de bens em nome da parte executada, indefiro as demais diligencias requerida pelo exequente no id 153799952, com exceção do oficio a Jucemat. Oficie à Junta Comercial do Estado solicitando informações quanto os últimos atos Constitutivos da Empresa executada, no prazo de dez dias, sob pena de desobediência. Juntadas as informações solicitadas, Intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias manifestar-se requerendo o que de direito, visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo acima estipulado e inexistindo requerimento de outras diligências aptas a dar continuidade a presente execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proc. nº 1024093-45.2016.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte exequente veio pugnar pela realização da penhora Sisbajud, deixando, contudo, de comprovar nos autos o recolhimento da taxa pertinente, conforme se afere no pedido formulado no id 153799952. A Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial do Estado de Mato Grosso, implementou na Tabela de Custas e Despesas, uma taxa para pesquisa Bacenjud; Renajud, Infojud e Assemelhados, por consulta, a ser recolhida por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo a taxa individual. O recolhimento deve corresponder ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF, como em CNPJ, com exceção dos processos onde a parte for beneficiária da gratuidade, que não é o caso dos autos. Posto isso, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas a serem realizadas em CPF ou CNPJ da parte Executada, bem como, atualizar o cálculo da dívida, sob pena de indeferimento e consequente suspensão do feito nos termos do que dispõe o artigo 921, §§1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, voltem os autos conclusos para efetivação da pesquisa e/ou suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para que promova o andamento da execução, indicando bens pertencentes à parte Executada, passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito, com o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que diante do requerimento para cumprimento de sentença pelo Exequente, impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para que a Parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE: AUTOR(A): JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA,Certifico que em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001 e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT. Aguarde-se o pagamento, para posteriormente proceder a devolução à Secretaria. Cuiabá, 1 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

02/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 15:36

Trânsito em julgado

25/05/2023, 15:35

Recebimento

24/05/2023, 18:43

Ato ordinatório

24/05/2023, 18:43

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2023, 16:25

Ato ordinatório

02/03/2023, 16:25

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1024093-45.2016.8.11.0041 (P) VISTOS, A parte Exequente no id. 182211068, após frustradas tentativas de localizar bens penhoráveis da empresa Executada, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio dos sócios. DECIDO Primeiramente, consigno que o CPC em seu artigo 133, §2º, positivou a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica com o fim de responsabilizar a pessoa jurídica pelas dívidas de seus sócios. Contudo, para sua aplicação, é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. No caso, não estão presentes quaisquer indícios de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos, ilícitos ou incompatíveis com sua atividade, e nem que tenha havido confusão entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica. Com efeito, a simples insuficiência de patrimônio do executado não constitui causa suficiente para o redirecionamento da execução, tendo em vista o princípio da separação patrimonial dos sócios e da pessoa jurídica por eles integrada. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal, a utilização da empresa para cometimento de ilícitos, ou que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade, ou, ainda, má- fé e improbidade na atuação empresarial, o que não restou demonstrado. Ressalte-se que, por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando comprovada quaisquer das hipóteses acima mencionadas, do que não se tem notícia. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 2.021.473/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica.3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial.4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2261271 - SP (2022/0382837-8) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALÉRIA DO PRADO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência violação legal e na deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Agravo de Instrumento n. 2017206-27.2022.8.26.0000) assim ementado (fl. 139): Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo provido. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta ofensa aos arts. 50 do Código Civil e 28 da Lei n. 8.708/1990. Argumenta terem sido demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que houve o encerramento irregular da empresa e não foram localizados bens. Sustenta ainda a existência de dissídio jurisprudencial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Contrarrazões às fls. 199-210. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não fora comprovada nenhuma das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a saber, desvio de finalidade da empresa ou confusão de seu patrimônio com o de seus sócios. Ressaltou ainda que "a ausência de bens penhoráveis da sociedade executada e seu encerramento irregular, por si, não caracterizam gestão abusiva ou fraudulenta por seus administradores e nem confusão do seu patrimônio com o de seus sócios, não justificando, portanto, a desconsideração de sua personalidade jurídica" (fl. 141). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes recentes: (...)(STJ - AREsp: 2261271 SP 2022/0382837-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/03/2023) A par disso, INDEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, Por conseguinte, inexistindo ulteriores requerimentos, considerando que já esgotadas as tentativas de busca de bens pelos sistemas informatizados e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do crédito pela parte Exequente, com fundamento no art.921, III, §1º do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). INDEFIRO o pedido formulado pelo r. causídico da parte Executada no id. 183121600 pois não houve comprovação da notificação do mandante quanto a sua renúncia do mandato, cuja providência é de sua incumbência, a rigor do disposto no artigo 112 do CPC. A par disso, determino a intimação do r. causídico para no prazo de 05 dias comprovar a notificação do Executado. Com a juntada, intime-se o Executado, na pessoa dos seus sócios, pessoalmente, para no prazo de 10(dez) dias sanar a irregularidade da sua representação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 76, II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1024093-45.2016.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Judicial, originário de Ação Monitória proposta por Jose Lindolfo Vivela Garcia, em desfavor de C.C.P. Comércio de Móveis Planejados EIRELI – EPP, onde o autor/exequente interpôs no id 138085271, Embargos de Declaração, alegando que foi indevidamente intimado para recolher a taxa para Pesquisa em Busca de Bens do executado, sob a alegação de que se trata de beneficiário da gratuidade. Ao final requer prioridade na tramitação processual, o acolhimento dos embargos de declaração e a realização da penhora eletrônica. Os embargos declaratórios são tempestivos, interpostos no prazo legal - certidão no id 165482623. Analisando os autos, constata-se que razão assiste ao embargante, no caso, a Gratuidade da Justiça ao embargante/Exequente, foi deferida pela Diretora do Fórum, conforme decisão anexada no id 136316751, todavia, a gratuidade deixou de ser registrada na autuação da presente execução. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 494, que o juiz, pode e deve corrigir de ofício inexatidões materiais constantes da sentença ou, analogicamente, em despachos ou decisões. Logo, o acolhimento dos embargos declaratórios faz-se necessário, a fim de sanar o erro nele apontado. A par disso, fundamentado no que dispõe o artigo 1022 e seguintes do CPC, ACOLHO Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte exequente no id. 158529310, a principio para retificar o registro do feito, fazendo contar a gratuidade deferida ao embargante/exequente, e para deferir a realização da penhora eletrônica almejada. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento, nem impugnação ao cálculo, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 715.136,46 (setecentos e quinze mil centro e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculo apresentado no id 153799953. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as buscas solicitadas via Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal dos executados, para obtenção da declaração de renda. A pesquisa em busca de valores e bens expedida junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, não sendo encontrado valor disponível para penhora nas contas bancárias da parte executada, conforme certidão no id 168199770. Em sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens via RENAJUD, obteve RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada, conforme relatório em anexo. Exauridas as buscas Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. O relatório da pesquisa em busca de bens realizado via CNPJ da empresa executada não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica/Executada, somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal, até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução Quanto à diligência requerida pela parte exequente, junto ao Sistema SREI, entendo que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, o que não é o caso, visto que, a parte Exequente pode obter as informações solicitadas perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) bem como perante a ANOREG, independentemente da interferência do Poder Judiciário, depois de realizado o seu cadastrado naquela Central e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da Anoreg/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/), razão pela qual, indefiro as diligencias acima requerida. Não havendo nos autos, sequer indicio da existência de bens em nome da parte executada, indefiro as demais diligencias requerida pelo exequente no id 153799952, com exceção do oficio a Jucemat. Oficie à Junta Comercial do Estado solicitando informações quanto os últimos atos Constitutivos da Empresa executada, no prazo de dez dias, sob pena de desobediência. Juntadas as informações solicitadas, Intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias manifestar-se requerendo o que de direito, visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo acima estipulado e inexistindo requerimento de outras diligências aptas a dar continuidade a presente execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível n. 1024093-45.2016.8.11.0041 RECORRENTE: C. C. P. COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS EIRELI - EPP RECORRIDO: JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA Vistos. Trata-se de recurso especial, interposto por C. C. P. Comércio de Móveis Planejados Eireli - EPP com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 137956249): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA –INDEFERIMENTO – DECISÃO recorrido: “(...) em que pese as declarações de impossibilidade da parte recorrente, não é o que se evidencia dos autos, porquanto, apesar de intimada (ID nº 130925161), a parte recorrente não trouxe elementos aptos a demonstrar a alegada necessidade, como por exemplo, declaração de imposto de renda dos sócios na integra, balanço patrimonial ou extrato bancário semestral, se limitando a colacionar nos autos a declaração de emissão do contador da empresa de ID nº 131291693 e registros de negativações nos órgãos de Proteção ao Crédito de ID nº 131291694 que, como já dito, não justificam/comprovam a alegada hipossuficiência. Com efeito, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe, sem que isso ofenda aos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. (...)” (g.n) Logo, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) (g.n.) Destaca-se, ainda, que resta prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade relativos à alínea “c” (art. 105, III, CF), em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) A partir dessas premissas, é incabível a revisão do entendimento adotado pela Câmara de origem, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que obsta a admissão do recurso. Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA – DECISUM FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.- (TJ-MT 10240934520168110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) O presente recurso foi interposto contra o acórdão proferido em sede de agravo interno, interposto por C. C. P. Comércio de Móveis Planejados Eireli - EPP, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática de id 133128181, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte recorrente alega a violação ao artigo 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/1968. Aponta a contrariedade ao artigo 98 do CPC, ao argumento de que “(...) não há nos autos elementos que demonstrem ou que invalidem que a recorrente possui condições financeiras de arcar com quaisquer custas processuais, restando claro o conjunto probatório, que se trata de empresa juridicamente hipossuficiente e (...)”. Recurso tempestivo (id 143945194). A parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (id 143930657). Sem contrarrazões (id 147036157). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Feitas essas considerações, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com identificação exata do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como das circunstâncias de como ocorreu a afronta legal, conforme prevê a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SÚMULA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No julgamento do recurso especial, é incabível a análise de violação de súmula, visto que o enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. Incidência da Súmula nº 518/STJ. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1951216/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) (g.n) Assim, embora tenha alegado violação ao artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/1968, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a suposta contrariedade e de que maneira teria ocorrido, impossibilitando a exata compreensão da matéria, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, obsta a admissão do recurso. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) A teor do que dispõe o artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, de forma que não é cabível o exame de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ. In casu, a partir da suposta contrariedade ao artigo 98 do CPC, a parte recorrente sustenta que “(...) não há nos autos elementos que demonstrem ou que invalidem que a recorrente possui condições financeiras de arcar com quaisquer custas processuais, restando claro o conjunto probatório, que se trata de empresa juridicamente hipossuficiente e (...)”. Quanto a esse ponto, consignou-se no aresto Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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