Execução Fiscal 0018431-59.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0018431-59.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:05

Expedição de documento

03/03/2026, 11:53

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:09

Publicação

31/03/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018431-59.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando ao reconhecimento de nulidade do título executivo, sob o argumento de que o valor cobrado ultrapassa os parâmetros legais. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Cuida-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com essas considerações, passo à análise do pedido, tendo em vista a alegação apresentada pelo executado. No caso em apreço, verifica-se que a matéria arguida pelo executado demanda a análise detalhada acerca da legalidade do valor cobrado, o que só é possível através da realização de perícia técnica para verificar se os valores executados realmente ultrapassam os parâmetros legais estabelecidos. Tais questões não podem ser aferidas mediante prova pré-constituída, pois exigem dilação probatória para verificação dos fatos alegados, sendo, portanto, inadequada a utilização da via eleita. Ante o exposto, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade, por entender que a matéria discutida demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:37

Expedição de documento

27/03/2025, 10:07

Expedição de documento

27/03/2025, 10:07

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:03

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 16:40

Expedição de documento

01/11/2024, 15:36

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:15

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018431-59.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MUNDIAL CONSTRUTORA EIRELI - EPP, nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando ao reconhecimento de nulidade do título executivo, sob o argumento de que o valor cobrado ultrapassa os parâmetros legais. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Cuida-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com essas considerações, passo à análise do pedido, tendo em vista a alegação apresentada pelo executado. No caso em apreço, verifica-se que a matéria arguida pelo executado demanda a análise detalhada acerca da legalidade do valor cobrado, o que só é possível através da realização de perícia técnica para verificar se os valores executados realmente ultrapassam os parâmetros legais estabelecidos. Tais questões não podem ser aferidas mediante prova pré-constituída, pois exigem dilação probatória para verificação dos fatos alegados, sendo, portanto, inadequada a utilização da via eleita. Ante o exposto, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade, por entender que a matéria discutida demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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