Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000568-14.2023.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000568-14.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1000568-14.2023.8.11.0033.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA TEREZINHA BARROS DE ALMEIDA Vistos etc. 1. Defiro em favor da parte autora o benefício processual da Justiça Gratuita. 2. Defiro a prioridade na tramitação processual destes autos, em razão de ser a autora idosa com mais de sessenta anos e gozar desta prerrogativa, com fundamento no artigo 71 do Estatuto do Idoso e artigo 1048 do CPC/2015. 3. Trata-se de Ação Previdenciária objetivando, tanto em tutela provisória de urgência antecipada quanto em tutela definitiva, a concessão e imediata implantação do benefício previdenciário da aposentadoria por idade híbrida. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 4. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, e tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a despeito das considerações lançadas na peça de ingresso, não pude divisar a presença concomitante dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do reclamo antecipatório, máxime se se considerar que os documentos apresentados pela parte autora não representam, a meu sentir, a probabilidade do direito, sendo, na verdade, elemento de convicção, ao qual deverão ser somados outros para fins de deferimento da aposentadoria pleiteada. Evidencia-se, pois, a necessidade não só de oitiva da parte demandada, como, por igual, a abertura da fase probatória, justamente para se constatar ou não a veracidade das alegações vertidas pela demandante e, ao final, editar um provimento jurisdicional definitivo. Ademais, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil não admite a concessão de tutela de urgência antecipada “(…) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”, o que, na espécie, acaso concedido o reclamo antecipatório, redundará na proibição em questão. 5. Ante o exposto, concluo inexistentes, por ora, os requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Atentando para o disposto no artigo 334 do CPC, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Deixo, todavia, de encaminhar os autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de mediação e conciliação, a teor do art. 334, do CPC, ante a impossibilidade de autocomposição em lides previdenciárias. Designo, por isso, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 21 (vinte e um) de junho de 2023, às 16h30min, a qual será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, porque a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o magistrado titular do processo a adotar o regime de teletrabalho, devendo realizar audiências e atender às partes e seus patronos por meio de videoconferência (decisão proferida no Expediente Cia n. 0728921-45.2020), hipótese, inclusive, excepcional para realização de audiências telepresenciais (art. 3º, § 1º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022), cujo link para acesso à sala virtual segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDQyZjI0MWMtZTUxYi00ZGI4LWFlMzAtYWUzZDNlODc5ZTE3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7D Ressalto, outrossim, em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), que as partes e testemunhas a serem inquiridas e que não dispõem de equipamentos necessários e que residem na Comarca de São José do Rio Claro devem se deslocar até ao prédio do Fórum da Comarca (sito à Rua Santa Catarina, nº 709, Bairro Centro, CEP 78.435-000, Tel. (65) 3386-1577) para participar da audiência, porquanto, na sede da unidade judiciária, existe um ambiente controlado (número limitado de pessoas), sanetizado (respeitando todos os protocolos de prevenção a propagação do vírus Covid-19) e com equipamento de sistema de videoconferência e servidores, denominado Sala Passiva, para realizar e orientar os advogados, partes e ou testemunhas que não tenham acesso ou os equipamentos necessários para realização da solenidade por meio virtual, podendo os advogados dos litigantes permanecer em vossos escritórios para realização da solenidade virtual. 6. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) Cite-se eletronicamente o Instituto Requerido, na pessoa do Procurador-Chefe junto a Autarquia Federal (Lei nº 10.910/2004) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de sua intimação pessoal (CPC/2015, arts. 183, 230), sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344), bem como intimá-lo acerca da audiência designada. b) Intime-se, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas a serem inquiridas, informando-se, inclusive, o telefone e/ou e-mail para contato, a fim de viabilizar o envio do convite virtual, bem como para que participem da audiência, para a qual deverão intimar suas testemunhas (Código de Processo Civil, art. 455, § § 1º, 2º e 3º, e Resolução CNJ n. 314, de 20/04/2020, artigo 6º, § 3º). c) Apresentada a contestação, intime-se o patrono da requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e/ou requerer o que entender de direito. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente, intimo o(a/s) douto(a/s) representante(s) da parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o levantamento dos alvarás, sob pena de extinção.

Expedição de documento

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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