Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000847-74.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000847-74.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:37

Publicação

18/11/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000847-74.2020.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEONARDO ROMEIRO E LAIANA LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, com os respectivos cálculos no valor de R$ 8.445,23 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), requerendo a intimação do executado para impugnar (Id. 206055678). O executado foi devidamente intimado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório valor em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. No caso dos autos, verifica-se que o executado, devidamente intimado, não apresentou qualquer impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, operando-se, assim, a preclusão quanto à discussão dos valores. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 8.445,23 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). Em consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após a informação do depósito, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Cumpridas as determinações e não havendo pedidos, conclusos para sentença. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:51

Outras Decisões

14/11/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos e requerer o que de direito.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:03

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:15

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:29

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:29

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000847-74.2020.8.11.0010 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA e outros (9) Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700266. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, c/c art. 1022, I e II ambos do CPC e artigo 173, I do CTN. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 294494863. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, c/c art. 1022, I e II ambos do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação aos artigos 489, § 1º, c/c art. 1022, I e II ambos do CPC, a parte recorrente aponta que “o aresto recorrido não se manifestou, de forma pormenorizada, sobre as justificativas e argumentos expressamente suscitados pelo Recorrente, no tocante ao marco para o exercício do direito potestativo, confundindo-se ainda em relação à constituição provisória e definitiva do crédito tributário”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, c/c art. 1022, I e II ambos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 173, I do CTN, argumentando que “a decadência foi reconhecida comfulcro na data de constituição definitiva constante da CDA, desconsiderando o verdadeiro marco para exercício do direito potestativo, qual seja, a ciência da notificação de lançamento pelo contribuinte (constituição provisória)”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. LANCAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMA 163 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa. Súmula 83 do STJ. 3. Tema 163 do STJ: "O prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito." 4. Hipótese em que o acórdão consignou que "o crédito mais antigo possui vencimento em 31/01/2002, e todos foram definitivamente constituídos por DCTF transmitida em 21/11/2006 (evento8, OUT63). Uma vez que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 24/02/2011, não se verifica o lustro legal entre o vencimento e a constituição dos créditos, nem desta até o ajuizamento da execução fiscal, que teve o despacho de citação proferido em 19/05/2011". Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.191.426/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000847-74.2020.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA - CNPJ: 03.464.104/0002-26 (EMBARGADO), CLAUDIA NAOUM CASTRO - CPF: 524.562.341-20 (EMBARGADO), NEANDER COELHO - CPF: 401.715.071-34 (APELADO), SIBYLLA NAOUM MENEZES - CPF: 763.881.151-87 (APELADO), LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - CPF: 730.958.421-04 (ADVOGADO), LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - CPF: 980.246.711-15 (ADVOGADO), MOUNIR NAOUM - CPF: 002.972.321-34 (APELADO), EDISON LUIZ MENEZES COUTO - CPF: 231.381.819-53 (APELADO), ESPÓLIO DE WILLIAM HABIB NAOUM registrado(a) civilmente como WILLIAM HABIB NAOUM - CPF: 002.972.241-15 (APELADO), GEORGE MOUSSA GEORGES - CPF: 267.381.121-49 (APELADO), GEORGES HABIB NAOUM - CPF: 002.972.161-04 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), SIBYLLA NAOUM MENEZES - CPF: 763.881.151-87 (EMBARGANTE), LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - CPF: 730.958.421-04 (ADVOGADO), LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - CPF: 980.246.711-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Sibylla Naoum Menezes e pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao ICMS, inscrito na CDA nº 20191704649. II. Questão em discussão 2. As controvérsias consistem em: (i) verificar a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal; e (ii) analisar a alegação de omissão quanto à constituição provisória do crédito tributário pelo Estado de Mato Grosso, dentro do prazo decadencial. III. Razões de decidir 3. Quanto à 1ª Embargante, constatada a omissão do acórdão no que tange à majoração dos honorários advocatícios conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante da sucumbência recursal. 4. No tocante ao 2º Embargante, não há omissão, uma vez que restou comprovado que o crédito tributário tem fato gerador em 2006 e foi constituído apenas em 2018, configurando-se a decadência. Alegações de constituição provisória não foram comprovadas nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos. Embargos opostos por Sibylla Naoum Menezes acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios. Embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso rejeitados. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando verificada a sucumbência recursal. 2. A ausência de comprovação da constituição do crédito tributário dentro do prazo legal enseja o reconhecimento da decadência, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 494 e 1.022. CTN, art. 173, I. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sibylla Naoum Menezes e pelo Estado de Mato Grosso em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação nº 1000847-74.2020.8.11.0010, conforme ementa transcrita a seguir (Id. 259858685): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a decadência do crédito tributário inscrito na CDA e extinguiu a ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário referente ao ICMS, cujo fato gerador ocorreu em 2006, foi constituído dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. 4. No caso, o prazo decadencial teve início em 01/01/2007, findando-se em 31/12/2011. Entretanto, conforme registrado na CDA, a inscrição do crédito ocorreu apenas em 29/11/2018, após o prazo decadencial. 5. Alegações de constituição do crédito em 28/12/2011, com base no Aviso de Cobrança nº 833177/76/68/2011, não se sustentam, haja vista a ausência de comprovação de notificação válida e a divergência entre a numeração do aviso e a CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte antes do término do prazo decadencial implica a decadência do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25/02/2008; Súmula nº 555/STJ; Súmula nº 622/STJ. Nas razões recursais, a Embargante, Sibylla Naoum Menezes, alega omissão no acórdão por não ter sido realizada a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e elevar os honorários (Id. 265972796). Por outro lado, o Estado de Mato Grosso também opõe embargos, sustentando que o acórdão foi omisso ao reconhecer a decadência do crédito tributário, pois a constituição provisória do crédito ocorreu em 28/12/2011, por meio do processo administrativo nº 5057395/2012, dentro do prazo decadencial. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e reconhecer a validade da CDA nº 20191704649 (Id. 266745288). Quanto às contrarrazões, estas foram apresentadas exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, que pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 273113892). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Sibylla Naoum Menezes e pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão de Id. 265700266, que negou provimento ao recurso de apelação interposto. O acórdão embargado confirmou a sentença de primeiro grau, que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o feito em razão da decadência do crédito tributário inscrito na CDA nº 20191704649. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do CPC especifica as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. O Regimento Interno deste Tribunal também disciplina o processamento dos embargos de declaração: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso em análise, a Embargante Sibylla Naoum Menezes (1ª Embargante) sustenta a omissão deste Tribunal ao não majorar os honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso (2º Embargante) alega omissão ao não considerar a constituição provisória do crédito tributário, realizada em 28/12/2011 por meio do processo administrativo nº 5057395/2012. Pois bem. No que se refere aos embargos opostos pela 1ª Embargante, verifico que devem ser acolhidos, uma vez que o acórdão efetivamente deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. Considerando que os patronos atuaram em ambas as instâncias, impõe-se a fixação da contraprestação devida pelos serviços prestados, especialmente em razão do acréscimo de trabalho decorrente da interposição do recurso de apelação. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].” Dessa forma, à luz da expressa disposição legal, é dever do Tribunal proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ao apreciar recursos. Assim, faço constar do acórdão de Id. 265700266: “Ante a sucumbência recursal, mantenho a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, majorados em 1% (um por cento)”. Diversa, porém, é a sorte do 2º Embargante, uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Conforme fundamentado no voto condutor, da própria CDA (Id. 231091152) extrai-se que o crédito tributário de ICMS tem como fato gerador o ano de 2006. Como não houve pagamento antecipado pela contribuinte, incide a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/2007 e encerrando-se em 31/12/2011. Ocorre que a constituição do crédito somente foi formalizada em 29/11/2018, ou seja, muito além do prazo decadencial previsto em lei. Ainda que o embargante alegue ter ocorrido constituição provisória com a ciência do Aviso de Cobrança nº 833177/76/68/2011, tal argumento não se sustenta, pois, além de os documentos acostados não comprovarem a efetiva ciência do contribuinte, o número do Aviso de Cobrança constante na CDA é diverso, sendo o 2110701. Em sede de embargos, o Estado aduz que a constituição provisória do crédito se deu por meio do processo administrativo nº 5057395/2012. Contudo, tal alegação também não prospera, haja vista que o número do processo indicado no cabeçalho da CDA é outro (183373/54/28/2019), e não houve a juntada do referido processo administrativo aos autos, inviabilizando a verificação de qualquer fato que pudesse afastar a decadência. Por outro lado, o único documento hábil nos autos é a CDA, a qual aponta como fato gerador o ano de 2006 e data de constituição apenas em 2018, o que, de forma inequívoca, caracteriza a decadência do crédito tributário. Desta feita, em que pesem as alegações do Embargante, não se verifica nenhum dos pontos afirmados, pretendendo o recorrente a modificação do julgado de acordo com sua conveniência, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes recursos, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e ACOLHO os embargos opostos por Sibylla Naoum Menezes, a fim de sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento). No dispositivo, onde se lê: “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.”, leia-se: “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Ante a sucumbência recursal, mantenho a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, majorados em 1% (um por cento).” É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000847-74.2020.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA - CNPJ: 03.464.104/0002-26 (APELADO), CLAUDIA NAOUM CASTRO - CPF: 524.562.341-20 (APELADO), NEANDER COELHO - CPF: 401.715.071-34 (APELADO), SIBYLLA NAOUM MENEZES - CPF: 763.881.151-87 (APELADO), LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - CPF: 730.958.421-04 (ADVOGADO), LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - CPF: 980.246.711-15 (ADVOGADO), MOUNIR NAOUM - CPF: 002.972.321-34 (APELADO), EDISON LUIZ MENEZES COUTO - CPF: 231.381.819-53 (APELADO), ESPÓLIO DE WILLIAM HABIB NAOUM registrado(a) civilmente como WILLIAM HABIB NAOUM - CPF: 002.972.241-15 (APELADO), GEORGE MOUSSA GEORGES - CPF: 267.381.121-49 (APELADO), GEORGES HABIB NAOUM - CPF: 002.972.161-04 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a decadência do crédito tributário inscrito na CDA e extinguiu a ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário referente ao ICMS, cujo fato gerador ocorreu em 2006, foi constituído dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. 4. No caso, o prazo decadencial teve início em 01/01/2007, findando-se em 31/12/2011. Entretanto, conforme registrado na CDA, a inscrição do crédito ocorreu apenas em 29/11/2018, após o prazo decadencial. 5. Alegações de constituição do crédito em 28/12/2011, com base no Aviso de Cobrança nº 833177/76/68/2011, não se sustentam, haja vista a ausência de comprovação de notificação válida e a divergência entre a numeração do aviso e a CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte antes do término do prazo decadencial implica a decadência do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25/02/2008; Súmula nº 555/STJ; Súmula nº 622/STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Jaciara/MT, que, nos autos da execução fiscal nº 1000847-74.2020.8.11.0010, movida em face de Usina Jaciara S.A, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a decadência do crédito tributário inscrito na CDA nº 20191704649 e, consequentemente, extinguiu a ação. Inconformado, o apelante alega que o débito em questão não foi atingido pela decadência, pois a constituição do crédito tributário se concretiza com a notificação válida do devedor acerca do lançamento efetuado, o que, no presente caso, ocorreu em 28/12/2011, data em que o executado tomou ciência do Aviso de Cobrança nº 833177/76/68/2011. Sustenta, ainda, que, considerando o início do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 173, inciso I, do CTN, em 2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Por fim, requer o provimento do recurso, com o afastamento da decadência reconhecida e o prosseguimento da execução fiscal (Id. 231091172). Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando, ainda, sua ilegitimidade passiva (Id. 231091175). A intervenção ministerial foi dispensada, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Jaciara/MT, que, nos autos da execução fiscal nº 1000847-74.2020.8.11.0010, movida em face de Usina Jaciara S.A, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a decadência do crédito tributário inscrito na CDA nº 20191704649 e, consequentemente, extinguiu a ação. Conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Em síntese, a presente execução fiscal objetiva a satisfação do crédito tributário inscrito na CDA nº 20191704649, referente ao não recolhimento do ICMS, cujo fato gerador remonta a 2006. O despacho citatório foi proferido em 26/03/2020, com a citação da executada ocorrendo em 05/07/2022. Em 17/08/2022, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo decadência, ilegitimidade passiva e excesso de execução. Em 01/11/2023, o magistrado de primeiro grau acolheu a exceção, reconhecendo a ocorrência da decadência e, por conseguinte, extinguiu a ação, o que ensejou a interposição do presente recurso. Pois bem. Para a contagem do prazo decadencial, aplicam-se as seguintes regras: (i) o prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN; e (ii) o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I, do CTN, ou, nos casos de anulação do lançamento por vício formal, contado a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento se tornar definitiva, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. No presente caso, o débito analisado refere-se ao ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação. Todavia, é pacífico o entendimento de que, na ausência de recolhimento do imposto, aplica-se a regra do lançamento de ofício. Nesse cenário, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I, do CTN. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Além disso, a Súmula nº 555 do STJ reforça que: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa." Conforme a CDA nº 20191704649, o fato gerador ocorreu em 2006. Dessa forma, seguindo a regra do art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial teve início em 01/01/2007, o que significa que o Fisco tinha até 31/12/2011 para constituir o crédito tributário. Entretanto, conforme registrado na própria CDA, a inscrição do crédito somente ocorreu em 29/11/2018, o que evidência, de forma inequívoca, que a constituição foi realizada fora do prazo decadencial previsto em lei. Embora o apelante alegue que a constituição do crédito ocorreu em 28/12/2011, com a ciência do Aviso de Cobrança nº 833177/76/68/2011, tal assertiva não se sustenta. Além de os documentos apresentados não comprovarem a efetiva ciência do contribuinte, o Aviso de Cobrança indicado na CDA possui numeração distinta, sendo 2110701. Assim, ainda que a notificação do auto de infração tenha o efeito de fazer cessar a contagem do prazo decadencial, conforme dispõe a Súmula 622 do STJ, tal hipótese não se aplica ao caso em tela, pois não há comprovação de que o contribuinte tenha sido regularmente notificado antes do término do prazo decadencial. Portanto, o marco temporal válido a ser considerado é a data de inscrição constante na CDA. Diante disso, transcorridos os cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha realizado o efetivo lançamento, restou configurada a decadência, implicando na perda do direito de exigir o crédito tributário, em razão de sua inércia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000847-74.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela executada SYBILLA NAOUM MENEZES, a qual alega a decadência do direito, sua ilegitimidade passiva e multa com efeito de confisco. Intimado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta, o exequente requereu rejeição da exceção (id. 96804904). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. A presente execução fiscal tem por objeto a certidão de dívida ativa relativa à cobrança de crédito tributário do ICMS, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2006 (id.30704080). Como sabido, o ICMS é um tributo sujeito a lançamento por homologação. Acerca do tema, Luís Eduardo Schoueri, in Direito Tributário, 11. Ed. Editora Saraiva, 2022, página 703, ensina que: “O sujeito passivo apura o montante devido e recolheo aos cofres públicos, estando sujeito a um controle, a posteriori, por parte da administração tributária. É por isso que parte da doutrina denominado “autolançamento”. Como visto, é o próprio contribuinte que, com a sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o valor devido e efetua o pagamento sem qualquer interferência do fisco. Entretanto, referido entendimento somente é aplicado nos casos em que houve a efetiva entrega de declaração por parte do contribuinte. In casu, não há comprovação de que a executada tenha promovido a entrega de declaração junto ao fisco e realizado o pagamento do tributo. Desse modo, à luz do art. 149, II, do CTN, não tendo o contribuinte procedido à declaração a que estava obrigado, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, confira-se: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Conforme entendimento do STJ, deve-se calcular o prazo de decadência com fulcro no art. 173, I, CTN, que regerá o lançamento de ofício a ser perpetrado pela administração (art. 149, inciso V), sendo que o prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 5% PREVISTA NA LC 100/99. LIMITAÇÃO QUE SE APLICA AO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). (...) (REsp 1372512/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013). Nesse sentido, verifica-se dos autos que o fato gerador ocorreu no ano de 2006, iniciando o prazo decadencial em janeiro de 2007 e se esvairia em 31 de dezembro de 2011, conforme reconhecido pelo próprio ente. Considerando que a constituição do crédito se deu no ano de 2018 e a propositura da ação em 26.03.2020, ou seja, mais de 05 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, verifica-se então a ocorrência da decadência em relação ao crédito tributário perseguido nos presentes autos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da decadência em relação ao crédito tributário perseguido nos presentes autos conforme fundamentação supra, nos termos dos artigos 156 e 173, I, ambos do CTN e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, nos termos do inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos e requerer o que de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(93)