Execução de Título Extrajudicial 1010077-56.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010077-56.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL em face de FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARÇAS, VANESSA SOUZA CARVALHO SAGGIN e SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário (CCB nº 340684 e nº 347917). Determinada a penhora do imóvel dado em garantia, matrícula nº 51.948 do CRI local, o termo de penhora foi lavrado (Id. 201233132) e a averbação foi realizada, conforme comprovante acostado pela exequente (Id. 203977970). Expedido mandado de avaliação (Id. 213218197), cumprido pela Oficiala de Justiça, que apresentou auto de avaliação em 05/11/2025, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) (Id. 214189127). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação (Id. 219365335), a exequente concordou com o valor atribuído e reiterou o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Os executados, por sua vez, apresentaram impugnação ao laudo de avaliação (Id. 220614543), requerendo o reconhecimento de sua nulidade e a nomeação de perito técnico para nova avaliação. Posteriormente, a exequente manifestou-se sobre a impugnação ao laudo (Id. 230349747), pugnando pelo seu integral afastamento, homologação da avaliação e imediato deferimento da adjudicação, com prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Os autos vieram conclusos. É o essencial. Decido. A impugnação apresentada pelas executadas questiona a validade do auto de avaliação lavrado pela Oficial de Justiça, sob o argumento de ausência de conhecimento técnico, erro material na indicação dos valores e falta de metodologia. Esses argumentos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade que acompanha a avaliação realizada por oficial de justiça. O Código de Processo Civil, em seu art. 870, autoriza o oficial de justiça a realizar a avaliação, e somente exige a nomeação de perito quando o bem exigir conhecimentos especializados que extrapolem os meios ordinários de aferição. No caso, a Oficial declarou que se valeu de pesquisa de mercado com corretores e imobiliárias, o que é plenamente admissível para imóveis urbanos. A ausência de conhecimento técnico em engenharia ou arquitetura não invalida o ato, pois a pesquisa de mercado é método adequado e comum nesse tipo de avaliação. Quanto ao erro material na indicação dos valores, a divergência entre o valor numérico (R$ 1.550,00) e o valor por extenso (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) é evidentemente um erro de digitação, pois o valor por extenso prevalece e é coerente com a descrição do imóvel e com a pesquisa realizada. Esse equívoco formal não compromete a confiabilidade do laudo, especialmente porque as partes tiveram ciência do valor real. A ausência de metodologia técnica detalhada, como a indicação de imóveis paradigmas ou tratamento estatístico, não é exigível de um oficial de justiça no exercício de sua função. A Norma ABNT NBR 14.653-2 aplica-se a laudos periciais elaborados por profissionais habilitados, e não a avaliações realizadas por oficial de justiça. O que se exige é a descrição das características do imóvel e a indicação dos critérios de valor, o que foi feito. Assim, a avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser desconstituída mediante prova técnica robusta em sentido contrário. A mera discordância com o valor atribuído, desacompanhada de elementos concretos, não configura hipótese do art. 873 do CPC. A realização de nova avaliação exige a demonstração de erro, dolo, alteração posterior no valor do bem ou fundada dúvida do juiz, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DE VALORES – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS - ART. 873, DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. É cediço que a renovação de avaliação do valor do bem penhorado somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no art. 873, do CPC, quais sejam: (i) comprovação de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito e (iii) fundada dúvida do juiz em relação ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Logo, a avaliação realizada por oficial de justiça avaliador goza de presunção relativa de veracidade, cuja impugnação só pode vingar quando instruída com elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem penhorado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10144257120198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 873 DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO LAUDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. [...]. Tese de julgamento: A avaliação realizada por Oficial de Justiça presume-se legítima e somente pode ser afastada mediante prova técnica robusta em sentido contrário. A mera discordância com o valor atribuído ao imóvel, desacompanhada de elementos concretos, não configura hipótese do art. 873 do CPC. A realização de nova avaliação exige a demonstração de erro, dolo, alteração posterior no valor do bem ou fundada dúvida do juiz, o que não se verificou no caso concreto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10245750420258110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 06/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. [...]. Tese de julgamento: “A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça, nos termos legais, possui presunção de veracidade e pode ser homologada quando ausentes provas de erro ou dolo. A simples discordância da parte, desacompanhada de elementos técnicos e objetivos, não justifica a realização de nova avaliação” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rai n.1003565-98.2025.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j.14.04.2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10254281320258110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/10/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2025). Portanto, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação, mantendo-se o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) como base para os atos expropriatórios. Por consequência, HOMOLOGO a avaliação do imóvel objeto da penhora Lote nº 01 da Quadra 20 do Loteamento Cidade Universitária, situado na Rua Antônio Francisco Cortes, 2.501, em Barra do Garças/MT, registrado sob a matrícula nº 46.795 do CRI local, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se. Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação, oportunidade em que será apreciado o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente, bem como eventuais medidas necessárias à sua efetivação. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, acerca do inteiro teor desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:37

Petição (Renúncia de mandato)

06/04/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:55

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:48

Publicação

22/01/2026, 04:13

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo as partes a se manifestar acerca do laudo de avaliação presente no Id. 214189127, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 17:43

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:36

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A execução deve, primeiramente, buscar os bens que estão a garantir o seu sucesso, como previamente estipulados pelas partes, conforme interpretação do artigo 835, § 3º, do CPC. E, somente se insuficientes para tal propósito ou não localizados, é que se deve avançar sobre outro patrimônio. Veja-se que o artigo 835, § 3º, do CPC, com a nova redação dada, excluiu o termo preferencialmente, antes constante da redação do artigo 655, § 1º, do CPC/1973. Ou seja, o executado não poderia subtrair da penhora o bem por ele dado em garantia, da mesma forma que o exequente não poderia escolher, inicialmente, outro bem que não aquele aceito como garantia. Em suma: de modo isonômico, ambos estão, a princípio, atrelados ao que se convencionou acerca da garantia da dívida. Assim, qualquer outra constrição judicial, estará na dependência da insuficiência da garantia. Nesse exato sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.” (STJ REsp 448.489/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 376); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a penhora on line se os indicados forem insuficientes. Precedentes do STJ.” (TJMT AI 14621/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/11/2012, Publicado no DJE 30/11/2012); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E HIPOTECÁRIA – DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA COMPLEMENTAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PRIMEIRAMENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA – ARTIGO 655, §1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se o título em execução – Cédula de Crédito Bancário – tem por garantia propriedade fiduciária e crédito hipotecário, consoante os termos do §1º do artigo 655 do CPC, deve a penhora recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia ao cumprimento do contrato, independentemente de nomeação, visto que, em tais casos, não há falarse em obediência à ordem de nomeação do referido dispositivo. Assim, a penhora on line deve ser realizada apenas de forma complementar, ou seja, apenas se, após a realização da penhora dos bens dado em garantia, restar comprovado que estes não são capazes de satisfazer a dívida.” (TJMT AI 145981/2012, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/04/2013, Publicado no DJE 24/04/2013); “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – GARANTIA HIPOTECÁRIA – ÔNUS REAL PREFERÊNCIA – PENHORA “ON LINE“ – INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE – LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de débito com garantia real pelo gravame hipotecário, tornandose inadimplentes os devedores a penhora deve ocorrer sobre o imóvel dado em garantia já que considerado como penhora natural tendo e tem preferência sobre os demais, não aplicando em tal caso o disposto na regra geral constante do inciso I, do artigo 835 do CPC. A penhora sobre outros bens é justificável quando o bem dado em garantia real não seja bastante para pagamento do débito. Se realizada a penhora on line contrariando as disposições legais aplicáveis à espécie, exceção à regra geral constante do § 3º do artigo 835 do CPC, esta penhora deve ser reputada ineficaz devendo ser liberada.” (TJMT – N.U 101164850.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2019, Publicado no DJE 03/07/2019). Assim a penhora sobre outro bem, inclusive, dinheiro, somente se dará se insuficiente a garantia contratada, situação essa que apenas será esclarecida com a sua avaliação. É lógico que a penhora de dinheiro se mostra muito mais célere e eficaz em relação a qualquer outra forma de constrição, porém, não é opção diante do fato de se deparar com dívida garantida por alienação fiduciária. Afinal, como já acenado anteriormente, as partes, em comum acordo, elegeram o aludido bem para, em caso de inadimplência, garantir o pagamento. Raciocínio contrário seria até mesmo paradoxal, haja vista que, da mesma forma que a parte exequente possui o direito de reivindicar o que está no contrato no que tange à dívida, a parte executada também o tem quanto aos demais termos da avença, como, no caso, acerca do bem dado em garantia. Daí exala que o pedido de busca de bens nos sistemas indicados pela parte exequente se mostraram prematuro e divorciado do ordenamento jurídico na medida em que, forçosamente, a parte exequente deve buscar, primeiramente, a constrição do bem escolhido, em comum acordo, como garantia da dívida. Posto isso, indefiro, por ora, o pleito de busca de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Desse modo, defiro a penhora do imóvel dado em garantia, matrícula 51.948 do CRI local. Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos, sobre o imóvel indicado – artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil. Logo, intime-se a parte executada, por seus procuradores, ou pessoalmente, por carta, para conhecimento e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; ainda, desde já, indicamos que a parte executada ficará como depositária – artigos 841 e 847 do CPC, permanecendo na posse do imóvel. A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente – art. 844 do CPC. Em seguida, intime-se o exequente para comprovar a averbação por meio de certidão atualizada, em 15 dias. Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, homologo a avaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes negrão Nogueira Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARCAS e OUTROS requerendo a extinção da presente execução ante a inadequação da via eleita. Instado a se manifestar, a exequente apresentou impugnação (Id 159257181). E o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que poderiam, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador (questões de ordem pública), prescindindo de qualquer dilação probatória. Contudo, conforme jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser permitida não apenas para suscitar questões que podem ser apreciadas ex officio pelo magistrado, ligadas aos pressupostos processuais e condições da ação, estendendo seu cabimento também para a alegação de fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que independa de abertura da fase de instrução probatória. Em proêmio, ressalta-se que a defesa apresentada pelo executado pauta-se na inexigibilidade do título executivo apresentado pelo exequente, uma vez que a Célula de Crédito Bancário originária não foi depositada em cartório, permitindo a circulação do endosso. Inicialmente, nos moldes do art. 786 do Código de Processo Civil, a obrigação contida o título executivo deve ser certo, líquido e exigível: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Nesse sentido, nos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, entende-se por exigibilidade a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. A prova de exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou condição. A ausência de juntada do título originário não ocasiona ao princípio da circulabilidade dos títulos de crédito, uma vez que seu repasse se compreende pela necessidade de endosso em preto, tornando-se um óbice à circulação do título. Ademais, conforme se verifica do § 2º do art. 425, do CPC, facultará à juíza eventual determinação de depósito do título em cartório ou secretaria. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO ENDOSSÁVEL. VERSÃO DIGITALIZADA APRESENTADA POR ADVOGADO. SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL. FACULDADE DO JUIZ. ANÁLISE CASUÍSTICA. 1. Com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. 2. O CPC/15 manteve a previsão do CPC/73 a respeito da equivalência entre os documentos públicos ou particulares digitalizados e juntados por advogado e os originais, para fins de instrução processual. 3. As normas de regência, ao estabelecerem a equiparação da força probante do documento físico primitivo e da versão digitalizada apresentada por advogado, impuseram ao credor o dever de preservar o original até o final do prazo para propositura da ação rescisória. 4. A obrigação de manter a posse do título durante o trâmite da execução garante a ausência de endosso e, por consequência, impede a livre circulação do crédito. 5. O § 2º do art. 425 do CPC confere ao juiz a faculdade de determinar o depósito do título executivo original em cartório ou secretaria. 6. A interpretação sistemática das normas procedimentais e processuais aponta a excepcionalidade da guarda do título original pelo Juízo. 7. Revela-se inadequado atribuir aos magistrados de primeira instância a obrigação genérica de exigibilidade da cártula física em toda e qualquer ação executiva (ou processos derivados) fundada em título executivo endossável. 8. A necessidade de depósito da cártula física deve ficar a critério do juiz, em análise casuística. 9. Embora a exibição do original não seja presumivelmente necessária, é legítima a determinação judicial de apresentação se, naquela situação concreta, o juiz considerar essencialmente relevante o depósito, exercendo a faculdade prevista no art. 425, 2º, do CPC/15. 10. Desnecessária a exigência de apresentação da cártula original quando o juiz a quo julgar suficiente a juntada da versão digitalizada do título executivo extrajudicial. 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07232387420198070000 DF 0723238-74.2019.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 19/12/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. VERSÃO DIGITALIZADA COM PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIENTE. DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL. NÃO DETERMINADO. FACULDADE DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário constitui título de crédito, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido por instituição financeira. Consta no art. 26, § 2º, da Lei n. 10.931/2004, a disciplina a ser observada pelo credor, para fins de apuração do valor da obrigação ou de seu saldo devedor. 2. O crédito decorrente da cédula de crédito bancário somente se transfere mediante endosso em preto, fato que limita a sua circulação, razão pela qual não se faz necessária a juntada da via original do referido documento na ação executiva. 3. O art. 425 do CPC vigente manteve a previsão do CPC de 1973, a respeito da equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. 4. O § 2º, do art. 425 do CPC expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. 5. Estando a execução instruída com a via digitalizada do contrato e a planilha com o valor do débito e não tendo o Juízo de origem determinado o depósito do original em cartório ou secretaria, não há falar em acolhimento da exceção de pré-executividade, diante da ausência do título executivo original. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07220631120208070000 DF 0722063-11.2020.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 18/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM DEPÓSITO - JUNTADA DE ORIGINAL DO TÍTULO -DESNECESSIDADE. O título que ampara o pleito de busca e apreensão é uma Cédula de Crédito Bancário. A apresentação da cópia autenticada do documento dispensa a juntada do original. (TJ-MG - AI: 10621170017811001 São Gotardo, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Nesse sentido, compreendo que a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada não merece acolhimento. Por fim, insta registrar que a cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial amparada pelo legislador, uma vez que foi instituída e regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, senão veja-se: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. A Jurisprudência do STJ ratifica este entendimento. Observe: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). Desta maneira, não há dúvidas de que a cédula de crédito bancária é título de crédito extrajudicial, tendo essa cédula de nº 340684 e 347917 sido acostada juntamente com a evolução da dívida do executado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no Id 156209631 e, determino, por conseguinte, o regular prosseguimento da execução, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º da LINDB. Sem prejuízo, determino a intimação da parte exequente para, por seu advogado, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, requerendo o que lhe aprouver. Após, volvam-me os autos conclusos para exame. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de liminar para arresto de bem, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB BURITIS – SICOOB BURITIS em face de FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARÇAS e seus sócios avalistas, Sra. VANESSA SOUZA CARVALHO SAGGIN e Sr. SANDRO LUIZ COSTA SAGGIN, todos qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte exequente ser credora da executada na importância de valor de R$ 1.385.059,41 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), atualizados até a data de 19/10/2023 em razão de uma Cédula de Crédito Bancário n°340684 e n°347917. Informa que o executado não adimpliu a parcelas, o que resultou no vencimento antecipado da dívida. Sustenta que tentou receber os valores pela via extrajudicial, porém sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja deferido o arresto do bem imóvel indicado no contrato como objeto de alienação fiduciária. No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo a inicial por estar em conformidade com os dispositivos legais. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. De plano, importa ressaltar que a tutela de urgência é plenamente admissível em todos os procedimentos, com o viés de garantir o resultado útil do processo, inclusive das ações de execução. Porém, no caso vertente, constato que a razão não assiste ao exequente. Explico. Com efeito, para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Em contrapartida, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não restou devidamente comprovado ao menos nesta fase de cognição sumária. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não observadas no caso em tela. Havendo a mera presunção de que possa ocorrer ineficácia da ação com o decorrente desaparecimento dos bens garantidores por alienação fiduciária. Nesse sentido, trilham os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS PARA RESGARDAR RESSARCIMENTO - DIREITO FUTURO E INCERTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o sequestro e arresto de bens do agravado se o próprio direito arguido pela agravante é futuro e incerto, além de não ter sido demonstrado o risco de dano imediato (TJ-MT 10004207320218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021); AGRAVO INTERNO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL – DEFERIMENTO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não se verifica na hipótese. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento é medida que se impõe (TJ-MT - AI: 10130905120188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). No caso em apreço, a tutela de urgência não poderá ser concedida diante da ausência dos requisitos legais que a autorizam. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Desta feita, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo as partes a se manifestar acerca do laudo de avaliação presente no Id. 214189127, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

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