Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026148-42.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026148-42.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:43

Definitivo

14/10/2024, 16:48

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 22:17

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:10

Publicação

25/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 23 de setembro de 2024

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento

23/09/2024, 14:22

Expedida/certificada

23/09/2024, 14:22

Expedição de documento

23/09/2024, 14:22

Documento

06/09/2024, 16:48

Documento

06/09/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 12 de Agosto de 2024 a 15 de Agosto de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

17/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026148-42.2023.8.11.0002. Numero do ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOANA MENDONCA CAMARCO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por Joana Mendonca Camarco, qualificada nos autos, em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, almejando ser submetida ao procedimento cirúrgico de Artroplastia Escapulo-Umeral Parcial. A liminar foi deferida, conforme decisão do id. 125043297. Citados, os reclamados apresentaram defesa. Passa-se ao julgamento. O direito à saúde vem elencado na Constituição Federal como direito básico de todo cidadão, em seu artigo 196, sendo dever do Estado e de relevância pública tais serviços, consoante o artigo 197 da Carta Magna. Nesse aspecto, o usuário do SUS tem direito a um atendimento que permita o seu tratamento de forma adequada, pois, estamos diante de um direito indisponível e autoaplicável. Narra a inicial que: “A autora tem 93 anos de idade e desde o ano de 2013, tem fortes dores no ombro direito, que a impedem de ter uma vida normal, nesse interim, sempre buscou diversos tipos de tratamento, sem nenhum exito. Diante desse quadro, foi solicitada cirurgia de ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL, conforme documento anexo, aguardando autorização desde o dia 27/10/2016 (código 182500041) ” Verifica-se dos autos os relatórios do médico especialista indicando a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, solicitação de autorização para o SUS e exames médicos, em atendimento do disposto no art. 1º e §1º, do Provimento n. 02/2015-CGJ. Nesta senda, o incursionamento no conjunto fático-probatório demonstra a relevância e urgência do pedido. Consigne-se que a procedência deve-se observar e restringir à prescrição médica e aos elementos comprobatórios, não podendo alcançar situações hipotéticas. Ademais, é cediço que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, previsto no art. 200 da CF e na Lei nº 8.080, de 19-9-90, é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual não há que se falar em direcionamento prioritário do seu cumprimento em relação a determinado Ente Público. No mesmo sentido são as decisões reiteradas deste Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade para a assistência universal aos serviços públicos de saúde compete a todos os entes federados solidariamente, porquanto se trata de preceito constitucional que guarda íntima correlação com o direito à vida e supera os preceitos orçamentários e políticos, ante a cristalina desproporcionalidade que revestiria tal atitude. (TJMT - AgR 34613/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 23/1/2017). [Destaquei] Quanto à reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública.[1] Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR os requeridos a submeterem a parte autora ao procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL, nos termos e limites da prescrição médica, respeitando-se o teto deste Juizado Especial; por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ademais, ante a informação de que o procedimento cirúrgico já foi realizado, extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] (Precedente: TJMT, Apelação/Remessa Necessária 156263/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 26/11/2015).

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Autos n°. 1026148-42.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por JOANA MENDONÇA CAMARCO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos devidamente qualificados. Consta da inicial que a autora necessita de serviço de cirurgia ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL. Alega que o tratamento é de alto custo e que o requerente e seus familiares são pessoas hipossuficientes e, diante disso, não possuem condições financeiras de custeá-lo. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 124701462 e ID n.º 124701461. Após solicitação judicia, aportou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), ID n.º 124989739. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. Assevera que necessita realizar o procedimento cirúrgico ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL, vez que possui fortes dores no ombro direito, que a impedem de ter uma vida normal, sendo diagnosticada com CID M19.0 - Artrose primária de outras articulações. Em seguida determinou a remessa dos autos ao NAT (ID n. 124762385). Instado a se manifestar, o NAT apresentou parecer (ID n. 124989739). Em síntese é o relatório. Decido. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da antecipação de tutela de urgência merece acolhimento, face a presença dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Estabelece o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, tem-se que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurada à generalidade dos cidadãos. Dessa feita, cabe aos demandados assegurá-lo, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de moléstia ou enfermidade sem controle, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. Compulsando os autos, observa-se que a autora possui 93 (noventa e três anos) de idade, é portadora de Artrose primária de outras articulações, necessitando de cirurgia reparadora de Artroplastia com maior brevidade possível. Instado a manifestar o NAT concluiu que: “(...) 2. Quanto à necessidade do procedimento solicitado: Há necessidade do procedimento cirúrgico. Consta solicitação no SISREG III estando como pendente em 03/03/23, 3. Quanto à urgência do procedimento: Não possível estabelecer urgência para o caso, o pleito deverá ser atendido com a máxima brevidade.(...)” – destacamos Neste passo, importa salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198 da Constituição da República. O texto constitucional também determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o art. 5º, § 1º, da Constituição da República, por ser direito fundamental. Conforme se observa, portanto, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. Outrossim, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da Constituição Federal quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou aos Municípios. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008 Tais fatos permitem a ilação de que compete aos entes da Federação, com vistas a tornar eficaz o direito à saúde, promover ações que garantam vida digna aos cidadãos. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá que assegure ao autor JOANA MENDONÇA CAMARCO, no prazo de 60 (sessenta dias), o procedimento de ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL, sob pena de imposição de multa. Defere-se a gratuidade pleiteada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se os requeridos para, querendo, contestarem, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para contestar intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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