Execução de Título Extrajudicial 1036173-94.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036173-94.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

26/03/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, RAFAEL DE ARRUDA RIBAS, ED CANAVARROS DE ARRUDA, IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da executada. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1036173-94.2023.8.11.0041 SERGIO ADIB HAGE registrado(a) civilmente como SERGIO ADIB HAGE e outros Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036173-94.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: SHOGUM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, RAFAEL DE ARRUDA RIBAS, ED CANAVARROS DE ARRUDA, IRENIZA CANAVARROS DE ARRUDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rafael de Arruda Ribas, Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda em face da decisão de ID nº 191938199, a qual deixou de conhecer dos embargos à execução, por vício formal, diante da inobservância ao disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, e, na sequência, deferiu a constrição de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em omissão, obscuridade, contradição e erro material, por não ter apreciado matérias de ordem pública deduzidas na petição de ID 176374378, passíveis de conhecimento de ofício, notadamente a ausência de liquidez e certeza do título executivo, a inexigibilidade parcial da obrigação em face dos fiadores, a ilegitimidade passiva, a limitação da responsabilidade à vigência contratual, o excesso de execução e a ilegalidade da penhora por conta da idade e condição de saúde das fiadoras. O exequente manifestou-se contrariamente ao acolhimento dos embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Defende que a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. Sustenta, ainda, que as matérias suscitadas pelos embargantes não constituem questões de ordem pública, pois demandam dilação probatória, razão pela qual não poderiam sequer ser conhecidas como exceção de pré-executividade. No que se refere à penhora, argumenta que os executados não comprovaram a origem alimentar dos valores constritos, tampouco demonstraram que se destinam à sua subsistência. Por fim, pleiteia a rejeição integral dos embargos e da impugnação à penhora, ou, subsidiariamente, a manutenção de pelo menos 70% do montante penhorado, restituindo às devedoras até 30% (trinta por cento). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a decisão impugnada apresentou fundamentação clara ao não conhecer dos embargos à execução diante de vício formal incontestável, consistente na interposição nos próprios autos executivos. Também foi suficientemente motivada quanto à ordem de penhora. Inexistem, portanto, os vícios apontados, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Contudo, sendo matérias de ordem pública aquelas suscitadas pelos embargantes — tais como a ausência de liquidez do título, a inexigibilidade de parte da obrigação e a ilegitimidade passiva das fiadoras —, a legislação processual autoriza sua apreciação de ofício, independentemente da via utilizada. Assim, passo à sua análise. No que se refere à alegada inexigibilidade dos valores exigidos anteriormente à formalização do termo aditivo firmado em 21/10/2022, tem-se que os embargantes assumiram a locação e prestaram fiança a partir daquela data. Analisando o termo aditivo ao contrato de locação acostado aos autos (ID 129882229), observa-se que não há qualquer cláusula expressa e específica que reconheça ou imponha aos novos locatários ou aos fiadores a responsabilidade por débitos pretéritos. O termo aditivo não menciona a existência de débitos vencidos à época da assinatura. Como se observa, o aditivo limita-se a tratar da substituição da parte locatária, da inclusão de novos fiadores e da continuidade do contrato, sem qualquer menção clara e inequívoca à assunção de encargos vencidos anteriormente. Dessa forma, ausente previsão contratual específica, é inviável estender a obrigação por débitos anteriores aos novos contratantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 818 do Código Civil. Assim, reconhece-se a inexigibilidade dos valores executados que antecedem a data de 21/10/2022, em relação aos executados indicados na lide. Quanto à alegada ilegitimidade passiva das fiadoras, verifica-se que a responsabilidade dessas garantidoras está vinculada ao aditivo contratual firmado na data supramencionada, de modo que deve se restringir aos encargos locatícios vencidos exclusivamente entre 21/10/2022 e 28/07/2023, data em que houve a entrega das chaves. Com relação à alegação de excesso de execução, embora os executados não tenham apresentado demonstrativo analítico com os valores incontroversos, a readequação do título à obrigação limitada aos períodos contratualmente válidos impõe o reexame do montante exequendo. No que diz ao cabimento do benefício de ordem em razão de não ser a devedora originária da execução proposta, dispõe o art. 827 do Código Civil que "o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor". Essa situação jurídica confere ao fiador o direito para que, quando demandado judicialmente para pagamento de dívida por ele garantida, possa exigir do credor que primeiramente persiga os bens do devedor afiançado antes de lhe ser cobrado o pagamento da dívida. Contudo, o art. 828 do mesmo diploma legal dispõe que "não aproveita este benefício ao fiador" "se ele o renunciou expressamente", "se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário" ou "se o devedor for insolvente, ou falido". No caso ora em análise, no contrato aditivo, firmado mediante livre consentimento, consta em seu parágrafo terceiro da cláusula segunda que "Assinam como FIADORES e pagadores solidários de todas as obrigações deste contrato assumidas pelo LOCATÁRIO, inclusive aumento de alugueres, multas, juros, correção monetária, até a rescisão da locação e aceitação do imóvel e o respectivo recebimento das chaves pelo LOCADOR, as senhoras ED CANAVARROS DE ARRUDA (...) INERIZA CANAVARROS DE ARRUDA” (ID 129882229). A referida cláusula segunda é bastante clara ao delimitar as fiadoras como devedoras solidárias, o que certamente exclui o benefício de ordem, nos termos do artigo 828, inciso II, do CC. Nesse compasso, tendo os fiadores assumido expressamente a responsabilidade pelo pagamento de forma solidária, renunciou ao benefício de ordem. No que diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados, constata-se que não foi comprovada a natureza alimentar das verbas constritas, tampouco sua origem em proventos de aposentadoria, pensão ou salários, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Contudo, com fundamento nos arts. 485, §3º, e 337, §5º, do CPC, conheço de ofício das matérias de ordem pública suscitadas e: (a) reconheço a inexigibilidade dos valores anteriores a 21/10/2022 em relação a todos os executados; (b) declaro a limitação da responsabilidade das fiadoras Ed Canavarros de Arruda e Ireniza Canavarros de Arruda ao período entre 21/10/2022 e 28/07/2023; Por consequência lógica, observa-se de plano a existência de excesso de execução quanto a cobrança dos alugueres dos períodos de 01/08/22 à 31/08/2022 - R$ 23.550,94 e 01/09/22 à 30/09/2022 - R$ 23.469,43, bem como de 01/10/2022 à 20/10/2022 - R$ 15.572,07 (20 dias x R$ 778,60), totalizando R$ 62.592,44. Verifica-se ainda no cálculo de id. 186138429, que o valor cobrado a título de IPTU referente ao exercício de 2022 foi integralmente imputado aos locadores/fiadores, no montante de R$ 6.710,68. Contudo, impõe a limitação da responsabilidade do locadores/fiadores ao pagamento proporcional do tributo a partir do dia 21/10/2022. Considerando que o ano possui 365 dias e a responsabilidade dos locadores/fiadores se limitou a 72 dias no ano de 2022, o valor devido restringe-se ao montante de R$ 1.323,75, nos termos do cálculo proporcional. Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução em relação ao valor pleiteado a maior quanto ao IPTU 2022 no importe de R$ 5.386,93, devendo ser limitado o débito ao montante de R$ 1.323,75. Além disso, o exequente acrescentou honorários de 10% sobre os débitos de alugueres e iptu excedentes, que correspondem ao importe de R$ 6.797,93. Somando-se, o excesso de execução apurado nos presentes autos perfaz o montante de R$ 74.777,30, valor que deverá ser excluído do cálculo exequendo. Ressalta-se que, a questão atinente ao excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, por conseguinte, não está sujeita à preclusão temporal. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo magistrado. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. (...) 4. Agravo parcialmente provido." (AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, grifa-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS. ACOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 5. O julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos. 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem efetuou acréscimos não previstos no título executivo, demandaria a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.706.463/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, grifa- se.) Assim, comprovado o excesso, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da executada, em extensão proporcional à parcela do crédito exequendo julgada indevida. Esse, o entendimento revelado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.737.801/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018 g.n.) Desse modo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da impugnante/executada, o qual arbitro em 15% sobre o excesso reconhecido (R$ 74.777,30), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, perfazendo a quantia de R$ 11.216,59 (onze duzentos e dezesseis reis e cinquenta e nove centavos). Conforme demonstrado nos autos, o exequente apresentou planilha atualizada com saldo exequendo no valor de R$ 320.022,28. Contudo, foi reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 74.777,30, permanecendo como devido a quantia de R$ 245.244,98. Assim, promovida a dedução dos valores reconhecidamente indevidos e da verba honorária, constata-se que a quantia penhorada de R$ 234.028,39 revela-se insuficiente para saldar integralmente a execução, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo remanescente. Do valor penhorado será feita a compensação dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o excesso reconhecido, expedindo-se alvará judicial em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 e em favor do advogado do executado no valor de R$ 11.216,59. Ante o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores penhorados, nos termos acima especificados. DETERMINO à Serventia que: Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 222.811,80 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta centavos); Proceda à expedição de alvará de levantamento em favor do advogado dos executados no valor de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido; Prossiga a execução quanto ao saldo remanescente de R$ 11.216,59 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), intimando-se os executados para pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prosseguimento forçado da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Intimo a parte Exequente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada pela parte Executada ao ID 229153973.

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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