Procedimento Comum Cível 1056413-46.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1056413-46.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056413-46.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): KAREN RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito - DPVAT, ajuizada em face da Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia. Citada, a requerida contestou a ação, arguiu preliminares e requereu a realização de perícia médica. Foi agendada a perícia para se realizar em pauta concentrada, contudo, a parte autora não foi devidamente intimada. Preliminares Inicialmente, rejeito a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, dado que a referida seguradora é participante do convênio obrigatório e, sendo assim, responsável pelo pagamento do seguro DPVAT. Bem como, rejeito a preliminar de ausência de requerimento administrativo, pois segundo entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando a repercussão geral reconhecida na Corte Suprema através do RE 631240/MG de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, e ficou pacificado o entendimento de que, nas ações ajuizadas sem a comprovação do prévio requerimento administrativo, havendo a contestação de mérito pela Seguradora, configurado está o interesse de agir. Superadas as preliminares arguidas, declaro o feito saneado. Defiro a realização de prova pericial, pelo que nomeio perita a Dra. Fernanda Delagnolli Patel – CRM 7461, contato telefônico: (65) 99249-7077, e-mail: [email protected], com endereço à Av. Senador Filinto Muller, nº 1211, bairro Quilombo, em Cuiabá-MT (CEP: 78043-409), a qual deverá proceder a avaliação médica, cujos quesitos do juízo são os seguintes: 1º) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre ? Sim, Não ou Prejudicado Obs.: Em caso de resposta afirmativa, responder os demais quesitos. 2º) Descrever o quadro clínico atual informando: a) Qual região corporal encontra-se acometida; b) Quais alterações (disfunções) presentes no patrimônio físico do(a) periciando(a) que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma: 3º) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação ? Sim ou Não Se SIM, descrever a medida terapêutica indicada. 4º) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a) Disfunções apenas temporárias b) Dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) Obs.: Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da vítima. 5º) Em virtude da evolução da lesão e/ou de tratamento, faz-se necessário exame complementar ? a) Sim, em que prazo b) Não Obs.: Em caso de enquadramento na letra “a” do 4º quesito ou de resposta afirmativa do 5º quesito, desnecessário responder aos demais. 6º) Segundo o previsto na Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, promover a quantificação da lesão permanente que não seja mais susceptível a tratamento como sendo geradora de dano anatômico e/ou funcional definitivo, especificando, segundo as regras da referida lei, o seguimento corporal acometido e ainda qual a sua graduação: a) Total (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima b) Parcial (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima Obs.: Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: b.1) Parcial completo (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima b.2) Parcial Incompleto (dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais) segmento corporal da vitima b.2.1) Informar o grau de incapacidade definitiva da vítima, segundo o previsto no inciso II, parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, com a redação introduzida pelo art. 31, da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ou seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido, a saber: 1ª Lesão Percentual ____________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 2ª Lesão Percentual ______________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 3ª Lesão Percentual _______________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa 4ª Lesão Percentual _______________________ ( ) 10% Residual ( ) 25% Leve ( ) 50% Média ( ) 75% Intensa Obs.: Havendo mais de quatro sequelas permanentes a serem quantificadas, especifique a respectiva graduação de acordo com os critérios anteriormente apresentados. Considerando o Termo de Cooperação nº 13/2024, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica, que deverá ser custeada pela seguradora e ser intimada a proceder ao depósito em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a perita nomeada, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, fixar dia e hora para a realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Intime-se o patrono do autor para fornecer o endereço atualizado do seu cliente, após, intime-se a parte autora pessoalmente, por oficial de justiça, a comparecer no local e data informados para a realização da perícia, sob pena de improcedência da ação. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença. Int. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056413-46.2019.8.11.0041.. Vistos, etc. 1- Considerando a alteração do calendário da pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, determino a inclusão deste feito na pauta de perícia que será realizada no dia 07 de dezembro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada no FÓRUM DA COMARCA DE CUIABÁ e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

30/11/2023, 00:00

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