Execução de Título Extrajudicial 1044215-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044215-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/03/2026, 20:07

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:36

Publicação

02/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), e via Diário Eletrônico, para providenciar a distribuição da Carta Precatória expedida (id. 219625966), instruindo-a com os documentos necessários (CPC, art. 260), e comprovando o ato, em 20 (vinte) dias.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 08:22

Expedição de documento

28/01/2026, 18:31

Publicação

16/12/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1044215-06.2021.8.11.0041. Autor: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. Réu: DEILIAMAR FERREIRA BORGES GARCIA e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. em face de DEILIAMAR FERREIRA BORGES GARCIA e Outros, visando o recebimento da quantia de R$ 1.936.931,64 (um milhão novecentos e trinta e seis mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). O despacho inicial determinou a citação da parte executada. Expedida carta de citação via AR, esta retornou com a informação "RECUSADO" (ID 205843149). Intimada, a parte exequente se manifestou, requerendo a expedição de carta precatória para citação da executada Deiliamar Ferreira Borges Garcia no endereço localizado na 204 Sul ARSE 21, Alameda 10, Lote 42, Apartamento 802, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77020-468. Requereu, ainda, que, por se tratar de edifício residencial, caso a executada não seja encontrada no momento da diligência, seja considerada válida a entrega da citação ao porteiro, nos termos do art. 248, § 4º do CPC, ou ainda que conste expressamente no mandado a possibilidade de citação por hora certa (ID 207546074). É o relatório. Decido. Verifico que a tentativa de citação da executada via AR restou frustrada em razão da recusa no recebimento, conforme certificado no ID 205843149. Nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, frustrada a tentativa de citação pelo correio, independentemente do motivo, poderá o autor requerer a citação por oficial de justiça, como ocorreu no presente caso. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de carta precatória para a Comarca de Palmas/TO, com a finalidade de citar a executada DEILIAMAR FERREIRA BORGES GARCIA no endereço indicado na petição de ID 207546074. Para a expedição de Carta Precatória, deverá o exequente, na hipótese de não ser beneficiário da Gratuidade da Justiça, ser intimado para providenciar a distribuição da deprecata, no prazo de 20 (vinte) dias, com a respectiva comprovação nos autos. A deprecata deverá ser expedida para a prática de todos os atos processuais até a regular alienação do bem penhorado visando a satisfação do crédito exequendo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

12/12/2025, 20:12

Outras Decisões

12/12/2025, 20:12

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:31

Publicação

29/08/2025, 08:37

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1044215-06.2021.8.11.0041. Autor: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. Réu: DEILIAMAR FERREIRA BORGES GARCIA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta manejada por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em face do ESPÓLIO DE ELCIO BARBOSA GARCIA, representado por DEILIAMAR FERREIRA BORGES GARCIA, com lastro em contratos de Compra e Venda de Milho nº. 2020-35-004-00475-1 e 2020-35-004-00476-1, pelos quais os Executados se comprometeram a entregar o volume total de 1.200.000,00 Kg (um milhão e duzentos mil quilogramas) de milho em grãos a granel, equivalente a 20.000,00 (vinte mil) sacas de 60 Kg (sessenta quilogramas) cada uma, da safra de 2021/2021, tendo o prazo de entrega dos produtos vencido em 25.08.2021, sem que tenha havido o cumprimento voluntário da obrigação de entrega pelo Executado. Ressalvou-se, ainda, que os contratos possuem garantia (penhor agrícola em 1º grau), registrado sob os nºs. 3.281 e 3.282, no Cartório de Registro de Imóveis de Araguacema/TO. Pugnou-se, então, para que o executado fosse compelido a cumprir a obrigação assumida, com a entrega da quantidade de 1.320.000,00 Kg (um milhão trezentos e vinte mil quilogramas) de milho em grãos, equivalente a 22.000 (vinte e duas mil) sacas de 60 Kg (sessenta quilogramas) cada uma, objeto dos Contratos de Compra e Venda de Milho nº. 2020-35-004-00475-1 e 2020-35-004- 00476-1, sob pena de busca e apreensão. Com a inicial vieram documentos. Houve citação do executado (id. 106878523), ao que este compareceu nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (id. 109393801), arguindo que o exequente não teria cumprido a obrigação estabelecida no contrato, consistente no pagamento, não sendo, portanto, possível exigir a entrega da coisa contratada. Sustenta, então, que em razão da ausência de implementação da obrigação de pagar, a execução seria nula. Houve manifestação do exequente (id. 111032660). É o necessário relato. Decido. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, que poderiam ser analisadas de ofício pelo Juízo, independentemente da efetivação de garantia. Refere-se, portanto, a matérias de ordem pública que prescindem de dilação probatória e podem ensejar a extinção do feito ante a ausência de requisitos legais para seu processamento. Infere-se, desse contexto, que a exceção de pré-executividade constitui, portanto, instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (...).” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 – grifo nosso) Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072 – grifo nosso) Trata-se, portanto, de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. In casu, no que tange à alegação de que o título executado seria inexequível, ante a ausência de cumprimento da contraprestação pela exequente, entendo que a rejeição é providência que de rigor se impõe, pois a aludida questão demanda dilação probatória, não podendo ser discutida via exceção de pré-executividade, mas sim via embargos à execução, meio de defesa que admite a produção de provas. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO. - A exceção de pré-executividade só tem cabimento quando não se configurarem as condições da ação executiva ou os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como nos casos de inexistência ou nulidade do título executivo, não para argüir excesso de execução, sendo inadmissível dilação probatória. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.101443-9/001, Relator (a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2012, publicação da sumula em 20/ 07/ 2012 – grifo nosso) Entendo, assim, que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada em relação à arguição de inexigibilidade do título executivo pela exceção do contrato não cumprido, eis que inadequada a via eleita para a discussão. Ademais, no caso em tela os contratos que embasam a pretensão executiva se encontram no id. 72380930 e 72380931. O executado sustenta a exceção de pré-executividade em razão da cláusula 3 dos contratos que regulou o preço estabelecido entre as partes. Denote-se, entretanto, que as cláusulas 3.1 e 3.2 dos contratos estabelece o seguinte: Resta, assim, evidenciado que o pagamento foi condicionado a retirada, entrega da totalidade do produto negociado, livre e desembaraçado, inclusive com a obrigação de emissão de certidão negativa de outros penhores agrícolas pelo vendedor/executado. Não há, portanto, que se falar em condição de exigibilidade não implementada para manuseio da presente execução pelo credor. Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade do id. 109393801. Destaco, entretanto, que o despacho inicial do id. 72880100 se encontra equivocado, pois restou estabelecido a citação para fins de pagamento da dívida, como se a demanda se tratasse de execução de quantia certa. Assim sendo, CHAMO À ORDEM o presente feito para determinar a reiteração da citação pessoal do executado no endereço anteriormente informado nos autos, via postal, para que proceda a entrega do produto descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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