Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002710-93.2019.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002710-93.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:47

Documento

30/12/2024, 08:54

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

30/12/2024, 08:54

Remessa (outros motivos)

30/12/2024, 08:54

Decurso de Prazo

22/11/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Lucas Luiz Perini S E N T E N Ç A 1. Relatório. Número: 0002710-93.2019.8.11.0050 Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Lucas Luiz Perini, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 42 da Lei n° 3.688/41. O réu foi devidamente citado, realizou-se audiência para oferecimento do SURSIS, oportunidade em que o denunciado manifestou aceite em 06 de maio de 2021, compromissando-se em cumprir as condições impostas, pelo prazo de 02 (dois) anos. É o relatório. 2. Fundamentação – da extinção da punibilidade pelo transcurso do lapso temporal. A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às pequenas causas cíveis e os crimes de menor periculosidade. Acrescentou ainda a possibilidade de o Ministério Público transacionar nos delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições, sem se discutir o mérito da causa. Assim, a suspensão condicional do processo ingressa no ordenamento jurídico, como uma forma corajosa e eficiente de política criminal. No caso em testilha, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e, consultando os autos, vê-se que transcorreu o período de prova sem que fosse revogado o benefício, portanto, deve ser extinta a punibilidade do denunciado. 3. Dispositivo. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS LUIZ PERINI, em virtude do transcurso do lapso do período de prova, em conformidade ao disposto no art. 89, § 5°, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, 31 de outubro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Definitivo

08/11/2023, 15:59

Expedição de documento

08/11/2023, 15:58

Desarquivamento

08/11/2023, 15:58

Definitivo

08/11/2023, 15:41

Trânsito em julgado

08/11/2023, 15:27

Ato ordinatório

08/11/2023, 15:25

Expedição de documento

08/11/2023, 14:21

Expedição de documento

08/11/2023, 14:21

Documento

08/11/2023, 14:21

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

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