Execução de Título Extrajudicial 1040799-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040799-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

16/07/2026, 15:50

Publicação

15/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO MAURO ABDALA TENUTA EXECUTADO: VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para apresentar os endereços, ou informar o id de onde já foi informado os respectivos endereços das empresas Alvim Associados (CNPJ: 05.616.642/0001-33), Colíder Publicidade e Propaganda Ltda ME (CNPJ: 00.288.112/0001-90) e Sociedade Matogrossense Rádio Educadora (CNPJ: 15.341.696/0001-97), para que seja possível o cumprimento integral a decisão de id 232342259, no prazo de 5 dias. Cuiabá, 10 de julho de 2026 LETICIA ALMEIDA DA SILVA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1040799-59.2023.8.11.0041

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 17:24

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:15

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:15

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:03

Publicação

15/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOAO MAURO ABDALA TENUTA e face de VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM e JÃO ROBERTO ALVIM. Compulsando verifico que o exequente manifestou desistência quanto ao pleito de reconhecimento de fraude à execução e inclusão no polo passivo dos terceiros Juliano Galadinovic Alvim e Danilo Galadinovic Alvim, sob o fundamento de que as transferências patrimoniais questionadas ocorreram antes da citação válida, pretendendo discutir a matéria em via autônoma (ID 230263622). Considerando que o exequente dispõe da disponibilidade da pretensão executiva (art. 775 do CPC) e que os terceiros não foram integrados à relação processual, homologo a desistência e revogo a ordem anterior de intimação destes. Outrossim, os executados alegam excesso de penhora, sustentando que a execução estaria garantida pela indisponibilidade de nove imóveis e penhoras no rosto dos autos (ID 210065146). Todavia, razão não lhes assiste. Isso porque, a indisponibilidade de bens (CNIB) não se confunde com a penhora. A indisponibilidade é medida de natureza cautelar que visa resguardar o resultado útil do processo, impedindo a dilapidação do patrimônio, mas não confere liquidez imediata, não gera direito de preferência e não exime o devedor da obrigação de ofertar bens líquidos. Ademais, as penhoras no rosto dos autos constituem mera expectativa de direito. Trata-se de constrição sobre créditos que ainda dependem de liquidação e disponibilidade em outros juízos, não havendo, até o momento, qualquer valor efetivamente transferido ou convertido em pecúnia nestes autos. Ressalte-se, ainda, que a penhora de 30% dos dividendos das empresas dos executados, já deferida, ainda não se concretizou, evidenciando que, embora cientes do débito, os devedores não cooperam para a célere satisfação do crédito. Assim, com fulcro no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, indefiro a alegação de excesso de penhora. Quanto ao pedido de multa por ato atentatório e bloqueio via SISBAJUD das contas das pessoas jurídicas postulado pelo exequente, verifico que as tentativas de intimação eletrônica anteriores restaram frustradas (e-mails retornados com erro). Em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal, é prematura a aplicação de sanções sem a prova da intimação pessoal ou por mandado. Deste modo, indefiro, por ora, tais pedidos, condicionando nova análise à efetiva comprovação de ciência das ordens judiciais. Posto isso, determino a expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, endereçado aos administradores das empresas José Roberto Alvim Associados (CNPJ: 05.616.642/0001-33), Colíder Publicidade e Propaganda Ltda ME (CNPJ: 00.288.112/0001-90) e Sociedade Matogrossense Rádio Educadora (CNPJ: 15.341.696/0001-97), para que: a) Comprovem, em 15 (quinze) dias, a efetivação da penhora de 30% (trinta por cento) sobre lucros, dividendos e pro labore pertencentes aos sócios executados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo; b) Prestem as informações financeiras requisitadas na decisão de ID 182270385 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa por descumprimento e crime de desobediência. Expeçam-se ofícios, via Malote Digital, aos juízos da 1ª e 2ª Varas de Colíder, Vara Única de Itaúba e Vara Única de Terra Nova do Norte, referentes aos processos listados no ID 205604257, solicitando informações sobre a existência de valores líquidos à disposição dos ora executados e a possibilidade de transferência imediata de numerário para este processo, em face da penhora no rosto dos autos já averbada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:55

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOAO MAURO ABDALA TENUTA e face de VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM e JÃO ROBERTO ALVIM. Compulsando verifico que o exequente manifestou desistência quanto ao pleito de reconhecimento de fraude à execução e inclusão no polo passivo dos terceiros Juliano Galadinovic Alvim e Danilo Galadinovic Alvim, sob o fundamento de que as transferências patrimoniais questionadas ocorreram antes da citação válida, pretendendo discutir a matéria em via autônoma (ID 230263622). Considerando que o exequente dispõe da disponibilidade da pretensão executiva (art. 775 do CPC) e que os terceiros não foram integrados à relação processual, homologo a desistência e revogo a ordem anterior de intimação destes. Outrossim, os executados alegam excesso de penhora, sustentando que a execução estaria garantida pela indisponibilidade de nove imóveis e penhoras no rosto dos autos (ID 210065146). Todavia, razão não lhes assiste. Isso porque, a indisponibilidade de bens (CNIB) não se confunde com a penhora. A indisponibilidade é medida de natureza cautelar que visa resguardar o resultado útil do processo, impedindo a dilapidação do patrimônio, mas não confere liquidez imediata, não gera direito de preferência e não exime o devedor da obrigação de ofertar bens líquidos. Ademais, as penhoras no rosto dos autos constituem mera expectativa de direito. Trata-se de constrição sobre créditos que ainda dependem de liquidação e disponibilidade em outros juízos, não havendo, até o momento, qualquer valor efetivamente transferido ou convertido em pecúnia nestes autos. Ressalte-se, ainda, que a penhora de 30% dos dividendos das empresas dos executados, já deferida, ainda não se concretizou, evidenciando que, embora cientes do débito, os devedores não cooperam para a célere satisfação do crédito. Assim, com fulcro no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, indefiro a alegação de excesso de penhora. Quanto ao pedido de multa por ato atentatório e bloqueio via SISBAJUD das contas das pessoas jurídicas postulado pelo exequente, verifico que as tentativas de intimação eletrônica anteriores restaram frustradas (e-mails retornados com erro). Em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal, é prematura a aplicação de sanções sem a prova da intimação pessoal ou por mandado. Deste modo, indefiro, por ora, tais pedidos, condicionando nova análise à efetiva comprovação de ciência das ordens judiciais. Posto isso, determino a expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, endereçado aos administradores das empresas José Roberto Alvim Associados (CNPJ: 05.616.642/0001-33), Colíder Publicidade e Propaganda Ltda ME (CNPJ: 00.288.112/0001-90) e Sociedade Matogrossense Rádio Educadora (CNPJ: 15.341.696/0001-97), para que: a) Comprovem, em 15 (quinze) dias, a efetivação da penhora de 30% (trinta por cento) sobre lucros, dividendos e pro labore pertencentes aos sócios executados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo; b) Prestem as informações financeiras requisitadas na decisão de ID 182270385 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa por descumprimento e crime de desobediência. Expeçam-se ofícios, via Malote Digital, aos juízos da 1ª e 2ª Varas de Colíder, Vara Única de Itaúba e Vara Única de Terra Nova do Norte, referentes aos processos listados no ID 205604257, solicitando informações sobre a existência de valores líquidos à disposição dos ora executados e a possibilidade de transferência imediata de numerário para este processo, em face da penhora no rosto dos autos já averbada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, denominado de "Incidente de Desconsideração Expansiva da Personalidade Jurídica", em face de JULIANO GALADINOVIC ALVIM e DANILO GALADINOVIC ALVIM, sob a alegação de que os executados teriam transferido fraudulentamente seus bens para os filhos, com o intuito de frustrar a execução. Deste modo, requer que a execução seja expandida para atingir os bens de JULIANO GALADINOVIC ALVIM e DANILO GALADINOVIC ALVIM e a penhora no rostos dos autos indicados no ID 205604257. Analisando detidamente o pedido e a narrativa fática apresentada pelo exequente, verifico que, a despeito da nomenclatura utilizada, não se trata propriamente de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou expansiva, mas sim de alegação de fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, pressupõe a existência de pessoa jurídica cujo véu societário se pretende levantar para atingir o patrimônio de seus sócios (desconsideração direta) ou, inversamente, para atingir o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas de seus sócios (desconsideração inversa). No caso em apreço, o exequente alega que os executados, pessoas físicas, transferiram fraudulentamente um imóvel rural para seus filhos, também pessoas físicas, com o intuito de frustrar a execução. Tal situação configura, em tese, fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, que assim dispõe: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" Nesse contexto, para a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução, é necessária a prévia intimação dos terceiros adquirentes, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, que estabelece: "§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." Deste modo, rececebo pedido formulado pelo exequente, não como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas como alegação de fraude à execução e determino a intimação dos terceiros adquirentes, JULIANO GALADINOVIC ALVIM e DANILO GALADINOVIC ALVIM, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, para que, querendo, oponham embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto a penhora no rosto dos autos, o art. 860 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, de que constará o número do processo do auto ou do termo, de modo que o juízo constrito possa determinar de imediato a retenção das somas até decisão final sobre o destino do crédito penhorado." O brilhante jurista Antônio Carlos Marcato leciona que “em se tratando de penhora feita no rosto dos autos, a constrição atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente[1]". Em outras palavras, essa forma diferenciada de restrição somente é possível quando o credor pretenda garantir-se, penhorando direito do devedor reconhecido em outra ação, o que ocorre na espécie. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos dos processos indicados pelo exequente, nos quais os executados figuram como credores, nos termos do art. 860 do CPC. Expeçam-se os respectivos ofícios aos juízos competentes para que procedam à penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: Créditos em nome do executado José Roberto Alvim: Processo nº 1001378-90.2025.8.11.0009 (1ª Vara de Colíder) Processo nº 1001175-31.2025.8.11.0009 (1ª Vara de Colíder) Processo nº 1000502-38.2025.8.11.0009 (1ª Vara de Colíder) Processo nº 1000749-87.2022.8.11.0085 (Vara Única de Terra Nova do Norte) Processo nº 1001668-13.2022.8.11.0009 (2ª Vara de Colíder) Processo nº 1000942-39.2022.8.11.0009 (1ª Vara de Colíder) Processo nº 1000452-17.2022.8.11.0009 (1ª Vara de Colíder) Processo nº 0000263-57.2020.8.11.0096 (Vara Única de Itaúba) Créditos em nome da executada Vilma Lima Galadinovic Alvim: Processo nº 1001423-94.2025.8.11.0009 (1ª Vara de Colíder) Processo nº 1001422-12.2025.8.11.0009 (2ª Vara de Colíder) Efetuada as penhoras, intimem-se os executados para que se manifestem sobre as penhoras no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1936.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de ordem judicial via sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias das pessoas jurídicas nas quais os executados figuram como sócios, quais sejam: José Roberto Alvim Associados – CNPJ: 05.616.642/0001-33, Colíder Publicidade e Propaganda Ltda ME – CNPJ: 00.288.112/0001-90 e Sociedade Matogrossense Rádio Educadora – CNPJ: 15.341.696/0001-97. Pois bem. Postergo, por ora, a análise do pedido formulado pelo exequente, pelos fundamentos que passo a expor: Conforme se verifica da certidão de ID 182915002, houve o envio de ofício às empresas indicadas via e-mail e sistema, contudo, não há nos autos qualquer comprovação de recebimento dessas comunicações eletrônicas, pois não há confirmação de leitura ou qualquer outro meio idôneo que ateste a efetiva ciência dos destinatários (ID 182915002). A intimação eletrônica, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, exige a confirmação inequívoca de seu recebimento, conforme preconiza o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Sem tal confirmação, não se pode presumir a ciência do ato, tampouco considerar válida a intimação realizada. Assim, considerando a ausência de comprovação do recebimento das intimações eletrônicas pelos administradores das empresas, não se pode considerar caracterizada a inércia dos destinatários, o que impede, por ora, a adoção da medida constritiva mais gravosa requerida pelo exequente. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de intimação aos administradores das empresas indicadas, para que cumpram a decisão anterior (ID 182270385), prestando as informações sobre balanços patrimoniais, distribuição de dividendos e outros elementos financeiros relevantes, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação. Ainda, determino que a Secretaria certifique nos autos se houve a expedição de ofício à Junta Comercial competente e ao Registro Público de Empresas Mercantis, conforme determinado na decisão de ID 182270385, e, em caso negativo, que proceda à expedição imediata. Após o cumprimento integral das diligências acima determinadas e decorrido o prazo para manifestação das empresas, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MAURO ABDALA TENUTA EXECUTADO: VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM, JOSE ROBERTO ALVIM I – O exequente requer na peça retro o bloqueio das cotas sociais dos executados nas sociedades ali indicadas, a penhora de 100% dos créditos dos executados decorrentes de dividendos, a intimação dos administradores das sociedades para prestar informações sobre balanços patrimoniais, distribuição de dividendos e outros elementos financeiros relevantes, e por fim, expedição de mandado ou ofício à Receita Federal para obtenção de informações sobre a participação dos executados em outras pessoas jurídicas. A penhora de cotas sociais pertencentes ao devedor é legalmente permitida (art. 835, IX, e 861 do CPC), desde que seja demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de bens passíveis de constrição, observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, que é a situação dos autos. Da mesma forma, é perfeitamente possível a penhora dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa natural, sócia da empresa (CC. Art. 1.026), pois se amolda à penhora de dinheiro, relativas às respectivas cotas, uma vez que é bem integrante do patrimônio pessoal do devedor. Assim, Intimação - DECISÃO Processo n. 1040799-59.2023.8.11.0041 defiro os pedidos, a fim de determinar: – o bloqueio das cotas sociais dos executados nas sociedades informadas na peça retro, bem a expedição de ofício às Juntas Comerciais competentes e ao Registro Publico de Empresas Mercantis acerca desta decisão; – a penhora, não de 100% (cem por cento), conforme requerido, mas de 30% (trinta por cento) dos créditos dos executados relativo às suas cotas, cujos valores deverão ser depositados em conta judicial vinculados a este processo; – a intimação dos administradores das citadas sociedades pra prestar informações sobre balanços patrimoniais, distribuição de dividendos e outros elementos financeiros relevantes, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da penhora; II – Na petição do Id 159420691 o exequente informa que os executados são possuidores de 611,11 hectares de uma área identificada como Lote Ypiranga, localizado na Gleba Cruzeiro do Sul, Município de Nova Canaã do Norte-MT, matriculada sob o n. 408, do 1º Serviço Registral de Nova Canaã do Norte, e que, posteriormente, constatou que a mencionada área encontra-se arrendada aos Srs. Angelo Guilherme Simonato e Leandro Venzon, e que, apesar de possuírem o imóvel, os arrendadores não são os executados, mas sim os filhos dos executados, apontados como os proprietários da área. Diz que os executados, ardilosamente, fizeram o contrato de arrendamento em nome dos filhos justamente para frustrar os credores, e que, mesmo estando o contrato de arrendamento em nome dos filhos, em verdade, os reais arrendadores são os executados. Requer, portanto, que os arrendatários intimados para realizar nestes autos os pagamentos devidos aos executados, até o limite da dívida. Em que pese os argumentos do credor, cabe salientar que, conforme afirmado pelo próprio exequente em sua peça do Id 164701577, o imóvel em questão foi transferido pelo executado aos filhos Danilo Galadinovic Alvim e Juliano Gladinovic Alvim no dia 17/02/2022, portanto, quase 2 (dois) anos antes do ajuizamento da presente execução (26.10.2023), o que impossibilita, por ora, o deferimento do pedido de intimação dos arrendatários Angelo Guilherme Simonato e Leandro Venzon para realizar nestes autos os pagamentos devidos aos executados, até o limite da dívida, tendo em vista que a matéria exige maior dilação probatória acerca de eventual fraude à execução, cabendo ao exequente observar as prescrições legais. III – Cumpra-se. Intimem-se. Data e assinatura conforme consta do sistema.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MAURO ABDALA TENUTA EXECUTADO: VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM, JOSE ROBERTO ALVIM 1 – Processo n. 1040799-59.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MAURO ABDALA TENUTA EXECUTADO: VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM, JOSE ROBERTO ALVIM 1 – DEFERE-SE o pedido formulado pela parte autora para o fim de autorizar o parcelamento em 6 (seis) prestações do pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com espeque no artigo 98, §6º, do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º, da CNGC[1]. 2 - Em atenção ao Ofício-Circular n. 04/2018/GAB/J-Aux, ENCAMINHE-SE por e-mail cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], órgão responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. 3 – Após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — www.tjmt.jus.br e clicar no link "Emissão de Guias Online" escolher a opção "Distribuição/Mediação" na coluna "Primeira Instância — Fórum/Comarcas" e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: "Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia", momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. 4 – Com a comprovação do pagamento da primeira prestação, CONCLUSO. 5 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] §6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. Processo n. 1040799-59.2023.8.11.0041

09/11/2023, 00:00

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