Cumprimento de sentença 0026236-63.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0026236-63.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026236-63.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE ALBERTO DE PAULA, MARIA JUSSARA RICALDES DA SILVA, WILSON ALVES DA SILVA EXECUTADO: RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA PJE 0001142-79.2013.8.11.0041. Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, especificamente buscando a penhora de bens e valores da executada, sendo que as tentativas tem se mostrado infrutíferas. Ao id. 88055345 foi juntado o extrato SISBAJUD e INFOJUD da executada não sendo localizados declarações de imposto de renda para busca de bens. Ao id. 103442627 foi determinada a penhora de bens que guarnecessem a residência da executada, até o valor do crédito, sendo negativa as diligências de id. 112524254, 115483833 e 116660649, pois a executada não teria sido localizada, muito menos sua residência para realização de penhora, pois não reside no endereço constante nos autos. Após ser intimado da decisão de id. 118999494, o exequente requereu ao id. 119957615, que se oficiasse às empresas de telefonia para fornecimento de endereço. Os autos vieram conclusos. Trata-se de processo em fase de penhora, em que a executada não tem sido encontrada, muito menos bens passíveis de penhora, sendo infrutíferas as pesquisas via BACENJUD e INFOJUD. Acerca da tal situação dispõe o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º e 2º do CPC, por não ter sido localizada a executada, bem como pela ausência de localização de bens passíveis de penhora determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, determino o imediato arquivamento dos autos. Fica ressalvado que, nos termos do §3º do CPC, havendo manifestação localização de bens, o feito poderá voltar a ter seguimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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