Execução Fiscal 0019749-68.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0019749-68.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 20 DIAS PROCESSO n. 0019749-68.2010.8.11.0002 Valor da causa: R$ 43.214,97 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME Endereço:, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 Nome: NELSON MARQUES Endereço: MARIO MOTTA, 130, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-630 Nome: EDEGAR CARLOS CHIODELLI Endereço:, (LOT CENTRO), Centro-Norte, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: MATEUS DE TOLEDO Endereço:, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Nome: JOSE INACIO LOUCAO Endereço: RUA MÁRIO MOTA, 300,., CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-620 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, apresente dados bancários, para expedição do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de dezembro de 2023. LARISSA MARQUES DE ARRUDA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 22020714050576900000072950552 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 22020714070312700000072950553 Certidão Certidão 22050515530973700000081661192 Processo239471 Expediente 22050515531069000000081661208 19749-68.2010.811.0002 Expediente 22050515531169800000081661212 Intimação Intimação 22111714375035200000101011289 Decisão Decisão 23011117483930000000103906859 Decisão Decisão 23060616060794900000116082581 Vista à Defensoria Vista à Defensoria 23060616060794900000116082581 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311140411600000125797426 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23092516075578800000125904868 Intimação Intimação 23101018460872100000127364569 Petições diversas Petição 23102014273000000000128113776 Certidão Certidão 23102416043631000000128417124 Sisbajud 0019749-68.2010.8.11.0002 Outros documentos 23110116545229700000129153866 baixa Renajud 0019749-68.2010.8.11.0002 Outros documentos 23110116545305300000129153862 Sentença Sentença 23110116545379000000129153857

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0019749-68.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME, NELSON MARQUES, EDEGAR CARLOS CHIODELLI, MATEUS DE TOLEDO, JOSE INACIO LOUCAO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA – ME e outros tendo como objeto o recebimento do crédito inscrito na CDA nº: 20099279. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, conforme Id. 130049658, alegando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Garantido, razão pela qual requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do presente executivo, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade a Fazenda Pública informa que a CDA exequenda foi cancelada administrativamente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente cancelou administrativamente a CDA 20099279, motivo pelo qual requer a extinção do processo, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em concreto tem-se que a CDA foi cancelada de forma administrativa pelo credor/parte excepta. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em atenção ao Súmula 421 do STJ, in verbis: Nº 421 STJ Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – [...] – HONORÁRIOS FIXADOS EMFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – EMENDACONSTITUCIONAL N. 80 DE 4 DE JUNHO DE 2014 – AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 - A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público – autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária) – à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação do Estado ou Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil. (N.U1007411-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de DireitoPúblico e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Assim, ACOLHO a exceção de pré executividade apresentada e consequentemente julgo o extinto o feito. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Procedo, neste ato, a baixa da restrição RENAJUD, conforme comprovante em anexo e ainda o desbloqueio dos valores penhorados, devendo para tanto, os valores serem devolvidos à parte executada, mediante alvará eletrônico. Sem custas. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o Executado a informar dados bancários com o CNPJ da empresa, para que seja possível a expedição de Alvará.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o Executado a informar dados bancários com o CNPJ da empresa, para que seja possível a expedição de Alvará.

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