Embargos de Declaração Cível 1032786-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.138.098,62

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT 12560·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

OAB/MT 10891·CPF·Representa: Autor

BARBARA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT 25407·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT 15445·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT 5308·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/04/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 18/04/2026

18/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:18

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:16

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/04/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 18/04/2026

18/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•21/09/2021, 17:54

Decisão

•10/03/2022, 11:25

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:18

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:08

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2026, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 16:44

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/02/2026, 13:19

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2026, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:05

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 11:42

Desentranhado o documento

05/12/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 11:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:50

Publicado Acórdão em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 13:27

Conhecido o recurso de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA - CNPJ: 03.118.650/0001-24 (APELANTE) e não-provido

25/11/2025, 13:27

Baixa Definitiva

25/11/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/11/2025, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:40

Decorrido prazo de PROCONSMAC-PROJETOS E CONSULTORIA MACHADO LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 15:37

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2025, 13:24

Conclusos para decisão

09/10/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos

28/09/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:49

Juntada de Certidão

24/09/2025, 15:50

Juntada de Certidão

24/09/2025, 15:49

Recebidos os autos

17/09/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 04:08

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 04:08

Ato ordinatório

•31/05/2022, 16:13

Ato ordinatório

•02/08/2022, 10:06

Decisão

•30/01/2023, 16:04

Sentença

•25/10/2023, 15:10

Decisão

•10/07/2024, 17:47

Sentença

•11/02/2025, 15:05

Sentença

•11/02/2025, 15:05

Recurso de sentença

•08/03/2025, 21:34

Acórdão

•25/11/2025, 13:27

Acórdão

•20/02/2026, 14:07