Procedimento Comum Cível 1002117-48.2017.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002117-48.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:24

Decurso de Prazo

14/11/2023, 02:06

Publicação

06/11/2023, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 257,52, a que foi condenado nos termos da r. sentença ID104536204, sendo que o valor de R$ 165,36 -refere-se as custas judiciária e o valor de R$ 92,16, refere-se a taxa judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 17:04

Remessa

31/10/2023, 14:03

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 17:55

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 01:10

Definitivo

01/09/2023, 14:20

Ato ordinatório

01/09/2023, 14:19

Decurso de Prazo

26/07/2023, 02:17

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:10

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:10

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – LESÃO – PRIMEIRO ATENDIMENTO - HISTÓRICO CLÍNICO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – PUNHO ESQUERDO - COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO – VALOR IRRISÓRIO - SUCUMBÊNCIA – RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). O laudo pericial é suficiente, através de parecer técnico elaborado por perito oficial, para estabelecer o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, que permita concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano (STJ REsp 1.333.058/PE). A regra geral obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (STJ REsp 1.746.072/PR). Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o entendimento é de que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º, do art. 85, do CPC (STJ REsp 1746072/PR). A regra da sucumbência recíproca determinada no “caput” do artigo 86 do CPC prevê que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. A condenação em valor inferior àquele objeto da ação configura sucumbência recíproca e, consequentemente, conduz à repartição proporcional das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, exceto no caso de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 326/STJ.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002117-48.2017.8.11.0040.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): ELEONE DE SOUZA VISTOS ETC. Cuida-se de ação declaratória de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por ELEONE DE SOUZA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos já qualificados, em razão de acidente de trânsito. Discorre a demandante que sofreu acidente de trânsito no dia 06/11/17, conforme relato em boletim de ocorrência em anexo, que procurou na via administrativa receber o seguro, mas preferiu se socorrer do Poder Judiciário. Em sede de contestação, a ré arguiu que o pedido administrativo mostra que há pendência quanto a documentação, que tal fato importa em ausência de interesse, que os documentos amealhados a inicial são ilegíveis, que o registro de ocorrência é documento unilateral, não mostrando o nexo causal, e no mérito, controverteu os argumentos do autor. Efetivada a perícia, as partes foram intimadas e os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, porquanto o desate do mérito não depende de outras provas além das amealhadas aos autos. No que tange a preliminar de falta de interesse, registre-se que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o manejo da ação, mormente se em sede de contestação, a parte requerida controverte os argumentos do mérito, motivo pelo qual a preliminar fica rejeitada. Sobre o mérito da ação, a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT rege-se pelas disposições da Lei 6.194/74, exigindo-se a comprovação dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do acidente de veículo automotor de via terrestre; b) a invalidez permanente; c) o nexo causal entre a invalidez e o acidente automobilístico. Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização será calculada com base nos valores previstos para a indenização permanente parcial completa, entretanto será aplicado um dos redutores previstos no artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/1974, ou seja, 75% para a perda de repercussão intensa, 50% para a perda anatômica ou funcional de repercussão média, 25% para a perda de leve repercussão e 10% no caso de sequelas residuais. Caberá ao médico legista, nestes casos, indicar a modalidade de invalidez parcial com base na tabela, bem como a repercussão da perda anatômica ou funcional a fim de possibilitar a aplicação do redutor. E foi o que o perito fez, conclui-se (id 73552006, pag. 04), não havendo dúvidas sobre a conta do perito, e a classificação que deu à lesão da parte (Perda funcional leve (25%) de um punho (25%) = 6,25%). Nesse ponto, verifica-se que os documentos carreados na inicial, assim como a conclusão do perito, dado muito, ao tipo da lesão, que se amolda a acidente de motocicleta (punho) demonstram que a parte autora envolveu-se em acidente de trânsito. Por seu turno, a invalidez permanente e o respectivo nexo causal restam comprovados pela perícia médica realizada nos autos, da qual se extrai que a parte autora apresenta déficit funcional permanente, segundo tabela DPVAT, desde a data do acidente, com perda anatômica e/ou funcional, de um punho/articulação (25%), em grau leve (25%) = 6,25% Desse modo, na hipótese descrita, incidirá o percentual de 6,25%, de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74 (6,25% do valor total, R$13.500,00), considerando o percentual da lesão, resultando na quantia de R$ 843,75, referente à lesão sofrida (R$ 13.500,00 x 25% x 25% = 6,25% = R$843,75). Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$843,75, à título de pagamento do seguro DPVAT, a serem corrigidos monetariamente desde a data do acidente (INPC), com juros de 1% ao mês desde a citação. Havendo sucumbência recíproca, fixo os honorários de sucumbência no valor de R$2.000,00, com lastro no artigo 85, §8º do CPC, a serem divididos na proporção de 60% ao patrono do autor e 40% ao patrono da requerida, ficando suspensa a cobrança, nos termos da lei, se deferidos os benefícios da AJG, sendo que o mesmo vale para as custas. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo apelação, proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Sorriso/MT, em 22 de novembro de 2022. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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