Usucapião 0000819-83.2006.8.11.0085 - TJMT

Usucapião 0000819-83.2006.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SIDNEI SAUER - Réu: MARILENA SOARES VIEIRA e outros (4) 1. Como é cediço, a citação por edital será deferida apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa e citá-la pessoalmente. 1.2. Nesse sentido, ensina o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “O juiz só deferirá a citação por edital quando o réu tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos, e quando houverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Ela há de ser sempre excepcional e, antes de deferi-la, o juiz deve avaliar se não há alguma maneira de conseguir que a citação seja feita por carta ou por oficial de justiça”. (Direito Processual Civil, 3º edição, E. Saraiva, p. 323). 1.3. Nesse passo, houve a tentativa de citação da ré Marilene Soares Vieira (ID 164448029, 165589448 e 188647553), em atenção ao decisório de ID 131260942. Porém, verifica-se que o autor não diligenciou exaustivamente para localizar outros endereços da parte demandada. 1.4. Veja-se que sequer foram esgotadas as pesquisas perante os órgãos conveniados ao presente juízo (Renajud, Infojud, Siel e Sisbajud). 1.5. Desta forma, entendo que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do endereço da parte ré, tampouco se encontra em local incerto e não sabido, sendo prematura a medida requerida, haja vista que se trata de providência excepcional. 1.6. Nesse sentido, também é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO - DIREITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE - NÃO-EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1- Em sede de execução fiscal, a citação por edital só é possível quando exauridas todas as possibilidades de localização do endereço do executado, nos termos do art. 8º da Lei n.º 6.830/80. 2- No presente caso, não houve o esgotamento de todas as diligências antes de determinar a citação via edital, razão pela qual não se exauriu todos os meios de localização do devedor”. (TJ-MT 10229579720208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/01/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA - RECURSO PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional cabível apenas depois de esgotados todos os meios de localização”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001507-16.2014.8.11.0004, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023). 1.7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000819-83.2006.8.11.0085 - Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida citação por edital. 2. Intime-se a parte autora para declinar o endereço da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser promovida a citação pessoal; ou requerer o que entender de direito. 3. Caso seja apresentado novo endereço, promova-se a citação no endereço indicado. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de abril de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de promover a intimação do autor acerca da devolução de mandado e ARs nos autos, id 227571928 e seguintes

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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