Execução de Título Extrajudicial 0002076-34.2016.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002076-34.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002076-34.2016.8.11.0008.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ 02426758163, MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, aduzindo em síntese, omissão/contradição na r. decisão prolatada nos autos. 2. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 3. Compulsando os autos, verifico que inexistem as omissões ou contradições no tocante a análise explicitada no comando judicial invectivado, posto que foram devidamente sopesados neste os aspectos pertinentes da controvérsia relativos à estirpe de provimento exarado, consoante os elementos de convicção insertos na liça. 3. Quanto à pretendida reconsideração para revisão da decisão embargada se revela despicienda, pois se trata de modificação possível apenas por via do recurso adequado. 4. Isto posto, conheço dos presentes embargos, mas os rejeito, por entender inexistentes na espécie, as hipóteses legalmente admitidas para o manejo destes (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), ex vi do disposto no artigo 1022, do CPC, devendo permanecer o comando judicial atacado tal como está lançado. 5. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 12 de fevereiro de 2026. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002076-34.2016.8.11.0008.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ 02426758163, MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, aduzindo em síntese, omissão/contradição na r. decisão prolatada nos autos. 2. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 3. Compulsando os autos, verifico que inexistem as omissões ou contradições no tocante a análise explicitada no comando judicial invectivado, posto que foram devidamente sopesados neste os aspectos pertinentes da controvérsia relativos à estirpe de provimento exarado, consoante os elementos de convicção insertos na liça. 3. Quanto à pretendida reconsideração para revisão da decisão embargada se revela despicienda, pois se trata de modificação possível apenas por via do recurso adequado. 4. Isto posto, conheço dos presentes embargos, mas os rejeito, por entender inexistentes na espécie, as hipóteses legalmente admitidas para o manejo destes (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), ex vi do disposto no artigo 1022, do CPC, devendo permanecer o comando judicial atacado tal como está lançado. 5. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 12 de fevereiro de 2026. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002076-34.2016.8.11.0008.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ 02426758163, MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, aduzindo em síntese, omissão/contradição na r. decisão prolatada nos autos. 2. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 3. Compulsando os autos, verifico que inexistem as omissões ou contradições no tocante a análise explicitada no comando judicial invectivado, posto que foram devidamente sopesados neste os aspectos pertinentes da controvérsia relativos à estirpe de provimento exarado, consoante os elementos de convicção insertos na liça. 3. Quanto à pretendida reconsideração para revisão da decisão embargada se revela despicienda, pois se trata de modificação possível apenas por via do recurso adequado. 4. Isto posto, conheço dos presentes embargos, mas os rejeito, por entender inexistentes na espécie, as hipóteses legalmente admitidas para o manejo destes (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), ex vi do disposto no artigo 1022, do CPC, devendo permanecer o comando judicial atacado tal como está lançado. 5. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 12 de fevereiro de 2026. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002076-34.2016.8.11.0008.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ 02426758163, MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se Embargos de Declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, aduzindo em síntese, omissão/contradição na r. decisão prolatada nos autos. 2. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 3. Compulsando os autos, verifico que inexistem as omissões ou contradições no tocante a análise explicitada no comando judicial invectivado, posto que foram devidamente sopesados neste os aspectos pertinentes da controvérsia relativos à estirpe de provimento exarado, consoante os elementos de convicção insertos na liça. 3. Quanto à pretendida reconsideração para revisão da decisão embargada se revela despicienda, pois se trata de modificação possível apenas por via do recurso adequado. 4. Isto posto, conheço dos presentes embargos, mas os rejeito, por entender inexistentes na espécie, as hipóteses legalmente admitidas para o manejo destes (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), ex vi do disposto no artigo 1022, do CPC, devendo permanecer o comando judicial atacado tal como está lançado. 5. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 12 de fevereiro de 2026. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:22

Publicação

03/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES AV. Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 - TELEFONE: (65) 3361-1261 TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intimação Nos termos do Código de Processo Civil e Provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, impulsiono o feito com a finalidade de intimar a parte autora para, tomar ciência da sentença. BARRA DO BUGRES-MT, 27 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Gestor(a) Judiciário(a)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 13:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:34

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:46

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:20

Publicação

03/12/2025, 18:10

Publicação

03/12/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002076-34.2016.8.11.0008. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ 02426758163, MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ Intimação - DECISÃO Vistos, 1. A parte exequente requereu informações via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, ante a impossibilidade de alcança-la. 2. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) “Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira.” 3. Ainda: (...) “Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação”: “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente”. 4. Diante disso, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. 5. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou com mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, certifique-se arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. 6. Intime-se e Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002076-34.2016.8.11.0008.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ 02426758163, MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ Intimação - DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em desfavor de MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ, qualificadas nos autos em epígrafe. 2. A parte executada fora devidamente citada por edital para promover o pagamento do débito (ID n. 84012549- Pág. 242), tendo se mantido inerte, razão pela qual o Juízo acolheu o pedido formulado pela parte exequente, e promoveu com a penhora de valores em conta bancária da parte demandada, a qual fora parcialmente frutífera (ID n. 116128541). 3. Ao ID n. 171610404, a parte exequente apresentou manifestação, pugnando pelo levantamento dos valores bloqueados, haja vista ter recaído sob verba salarial, sendo, portanto impenhorável. 4. Em vistas, a parte exequente aportou petição pelo indeferimento do pedido (ID n. 177625680). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Fundamento. Decido. 6. Preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...1) 7. Quando a penhora online, disciplinada pelo artigo 854 do mesmo código, recair sobre valores oriundos de tais fontes, que possuem natureza de verba alimentar, o § 3º do mesmo artigo prevê a solução, nos seguintes termos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...) 8. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o pedido de desbloqueio em contas bancárias de titularidade da parte executada merece acolhimento, vez que, nos termos do art. 835, do Código de Processo Civil, a parte executada logrou êxito ao comprovar que a quantia bloqueada é oriunda de benefício previdenciário, consoante extratos acostados ao ID n. 171560374 / 171560375, estando, portanto, nas hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 9. Feitas tais considerações e, observando que o valor bloqueado em conta bancária é impenhorável, possível se faz o deferimento do pedido de desbloqueio. 10. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, posto que, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora formulada ao ID n. 171610404, e, consequentemente, transcorrido o prazo recursal, determino o desbloqueio do valor penhorado em conta bancária (ID n. 171560374 / 171560375) em nome da parte executada MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ, devendo tal levantamento ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o decurso de prazo recursal, consoante dispõe o artigo 854, §4° do Código de Processo Civil. 11. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. 12. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. 13. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de fevereiro de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002076-34.2016.8.11.0008. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ 02426758163, MARIA DO SOCORRO PARENTE CRUZ Intimação - DECISÃO Vistos, 1. A parte executada devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, não se manifestou nos autos, motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela penhora online do crédito. 2. O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. 3. O artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes ao executado, cujo nº de inscrição no CPF/CNPJ foi declinado pela parte exequente nos autos. 5. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), lavre-se a penhora e depósito, e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em havendo penhora/bloqueio de valor ínfimo, determino seu imediato desbloqueio pelo sistema, consoante certidão automática via SISBAJUD. 6. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. 7. Intime-se. 8. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 1 de outubro de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, 1. A parte exequente requereu informações de endereço via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, ante a impossibilidade de alcança-la. 2. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) “Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira.” 3. Ainda: (...) “Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação”: “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente”. 4. Diante disso, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. 5. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou com mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, certifique-se arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. 6. Intime-se e Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 31 de outubro de 2023 Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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