Execução de Título Extrajudicial 0017052-95.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017052-95.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0017052-95.2015.8.11.0003 Vistos e examinados. Primeiramente, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara acerca do cumprimento das determinações insertas na decisão de Ref: 7 (id. 81717928 – pp. 137/138), mormente no que tange à intimação dos credores hipotecários e penhora no rosto dos autos. No ponto, a aludida intimação deverá observar, primeiramente, os terminais telefônicos contidos na manifestação de id. 81717928 de pp. 141/142, bem como, se for o caso, os endereços ali declinados. Passo seguinte, no que tange à penhora do crédito que a parte executada possui com a Receita Federal e diante dos esclarecimentos trazidos na manifestação e documentos de id. 81717928 de pp. 143/164, OFICIE-SE à Receita Federal do Brasil para que, no prazo de 15 dias, indique o valor do crédito devidamente atualizada, tal qual se já fora pago, oportunidade em que, caso o crédito ainda não tenha sido pago, deverá, desde já, promover o depósito do aludido valor nos vertentes autos, uma vez que DEFIRO o pedido de penhora dos valores em questão. A missiva deverá ser acompanhada de toda documentação anexada pela parte exequente (manifestação e documentos de id. 81717928 de pp. 143/164). Intime-se a parte executada da penhora ora deferida. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a resposta, pugnando o que entenderem de direito. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a pesquisa pelo sistema NAVEJUD, tendo em vista que este Juízo não possui acesso ao citado sistema, por ausência de disponibilização pelo e. TJMT. Por fim, INTIME-SE, ainda, a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, oportunidade em que deverá indicar precisamente os bens que pretende penhorar e/ou diligências que pretende ver efetivadas, sendo certo que deverá corresponder ao valor da dívida executada, tendo em vista os inúmeros requerimentos constantes dos autos. Afinal, não se pode penhorar indiscriminadamente todo um patrimônio, mas apenas aquilo que se mostre necessário para a quitação da dívida. Bem por isso, postergo à análise dos pedidos atinentes aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, devendo, primeiramente, aguardar-se a efetividade das medidas aqui determinadas. Sem prejuízo das determinações acima, esclareço que o feito já se encontra com a anotação de prioridade, como requerido. Intimem-se. Cumpra-se.

26/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, informar CEP completo e/ou endereço para intimação.

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