Execução de Título Extrajudicial 1002135-60.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002135-60.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 15:03

Documento

05/05/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:15

Definitivo

22/04/2026, 09:27

Trânsito em julgado

27/02/2026, 02:11

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:11

Publicação

03/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002135-60.2022.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP em desfavor de SANTOS & VIANA LTDA. e LUCIANA SOUZA VIANA, já devidamente qualificadas. Extrai-se dos autos ter sido efetivada a penhora on-line de valores na conta bancária da parte executada, no exato valor dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada da constrição, a parte executada quedou-se silente. A parte exequente, por sua vez, pugnou pelo levantamento do numerário bloqueado sem formular quaisquer outros requerimentos ou apresentar cálculos complementares. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, considerando que a parte devedora foi intimada para se manifestar sobre a penhora em sua conta bancária e não apresentou impugnação, não há razão para prosseguimento do feito. Diante do exposto, CONVERTO a penhora on-line em pagamento e DETERMINO a transferência dos valores constritos para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, eis que estes correspondem ao valor do débito até a data em que efetivada a constrição, mediante a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de janeiro de 2026. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:01

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:51

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1002135-60.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP em face de SANTOS & VIANA LTDA. e LUCIANA SOUZA VIANA, já devidamente qualificados. Extrai-se que a penhora on-line realizada foi convertida em integral pagamento da dívida, sendo, pois, declarada extinta a execução com a consequente determinação de expedição de alvarás de levantamento de valores (id. 159067874). Ato contínuo, não obstante, a serventia judicial certificou que os valores bloqueados seriam insuficientes para a satisfação do crédito perseguido pela parte exequente, notadamente porque em seu último memorial de cálculos incluiu numerários que teriam sido desbloqueados por ocasião da penhora on-line (id. 164374309). Intimada, a parte exequente informou que, dadas as informações apresentadas pela serventia judicial, persiste dívida remanescente de R$ 2.516,34 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) (id. 165390626). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, e consoante já explicitado acima, verifica-se que a última planilha de cálculos apresentada pela parte exequente induziu o juízo a equívoco, porquanto, embora pronunciada a extinção do feito, subsiste débito pendente de pagamento e não garantido pela penhora on-line realizada. Nesse contexto, uma vez apresentados novos cálculos de execução e dado o cenário em que se encontra o processo, de rigor se oportunizar nova manifestação da parte executada, circunstância que, dado o histórico dos autos, obsta a pronta expedição de alvarás de levantamento, tendo em vista a ulterior necessidade de averiguar a retidão do referido memorial da dívida. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, APRESENTE impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente e MANIFESTE-SE requerendo o que entender de direito. Se apresentada impugnação, OPORTUNIZE-SE a manifestação da parte exequente, em 15 (quinze) dias. Lado outro, se transcorrido in albis o prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE o necessário e VOLVAM-ME os autos conclusos para análise e deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de agosto de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002135-60.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP em face de SANTOS & VIANA LTDA. e LUCIANA SOUZA VIANA, já devidamente qualificadas. Rejeitada a impugnação à penhora on-line, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada e discriminada do crédito, a fim de possibilitar ao juízo verificar se os valores constritos seriam suficientes para a satisfação da obrigação (id. 152090496). Intimada, a parte exequente informou que os valores vinculados aos autos seriam suficientes para a quitação da dívida, havendo, inclusive, saldo remanescente a ser liberado em favor da parte executada (id. 155792459). Oportunizada a manifestação da parte executada, esta aquiesceu para com o delineado pela parte exequente (id. 157699464). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, considerando que as partes convergiram quanto aos novos cálculos de atualização da dívida, HOMOLOGO-OS para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Por conseguinte, verifica-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve penhora do montante integral da dívida, cuja impugnação, aliás, foi rejeitada anteriormente. Diante do exposto, CONVERTO a penhora on-line realizada em INTEGRAL PAGAMENTO da dívida executada e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. SEM custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença, AUTORIZO, desde logo, o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, nos exatos limites da petição de id 155792459, devendo o saldo remanescente de R$ 389,69 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) ser restituído à parte executada, mediante a EXPEDIÇÃO dos competentes ALVARÁS eletrônicos. Após, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de julho de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002135-60.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP em face de SANTOS & VIANA LTDA. e LUCIANA SOUZA VIANA, já devidamente qualificadas. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, a qual apresentou resultado parcialmente positivo (ids. 126229176, 133466585, 133466586, 133597501 e 134418653). Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando que os numerários teriam “natureza alimentícia, sendo os mesmos para o pagamento dos funcionários da empresa” (ids. 134106549 e 134836155). A parte exequente, por seu turno, se insurgiu quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, tendo apresentado planilha atualizada do crédito (ids. 134887902 e 134887906). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que com advento do Código de Processo Civil de 2015, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do CPC. A par de tal premissa, denota-se que a questão cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos nas contas bancárias da codevedora SANTOS & VIANA LTDA., eis que, segundo o alegado pela própria, os valores seriam essenciais à manutenção da atividade, porquanto se deteriam “natureza alimentícia, sendo os mesmos para o pagamento dos funcionários da empresa”. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 539, § 3º. (sem grifos no original) Da exegese legalmente estabelecida é possível verificar que o legislador ordinário não dispensou atenção especial à impenhorabilidade de bens pertencentes à pessoa jurídica executada. Não obstante, segundo o entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no inciso IV do supratranscrito dispositivo legal. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.747.573/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021, sem grifos no original) Nesse contexto, a conclusão que resulta é de que, conquanto seja possível a aplicação do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC para fins de suscitação da impenhorabilidade pela pessoa jurídica, à própria recai o ônus de comprovar que os bens constritos são essenciais à subsistência no mundo jurídico. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR – PESSOA JURÍDICA – PENHORA – VALORES EM CONTA BANCÁRIA – VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO. Em regra, são impenhoráveis os valores existentes em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando “comprovadamente destinados ao pagamento de salário” de seus funcionários (AREsp n. 1.420.387, Min. Benedito Gonçalves). A declaração de impenhorabilidade, no entanto, imprescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente estava aprovisionada para o pagamento da remuneração de seus colaboradores, senão, deve ser mantida a constrição. (TJSC, AI nº 50371562520228240000, 5ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.06.2022, sem grifos no original) In casu, vislumbra-se que a parte executada, com vistas a dar subsídio a sua alegação de impenhorabilidade, instruiu o processo com extrato mensal de folha de pagamento dos funcionários (id. 134106550). Todavia, o referido documento não tem o condão de evidenciar, por si só, que os numerários constritos em constas bancárias seriam destinados ao pagamento dos salários mensais de seus empregados, porquanto se limita a comprovar a existência desses. Portanto, não há como se afirmar que os valores constritos se revelam como de caráter essencial para a manutenção da empresa executada, motivo pelo qual a manutenção do bloqueio realizado é medida que impõe. Outro não é o entendimento perfilhado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – PENHORA ONLINE – BACENJUD – CONTA POUPANÇA – ART. 833, INC. X, CPC – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – CARÁTER ESSENCIAL PARA A SUA MANUTENÇÃO – FALTA DE PROVA – PENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objetivo da regra disposta no art. 833, inc. X, do CPC, é resguardar o cidadão de baixa renda, que utiliza a poupança como forma de manter a si e a sua família, não contemplando, em regra, as pessoas jurídicas, a não ser que devidamente comprovado o caráter essencial para a sua manutenção, o que não ocorreu na hipótese em voga. Na espécie, a empresa executada não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a alegação do caráter essencial do valore bloqueado à sua manutenção, a fim de caracterizar proteção dada a hipótese do inciso X do artigo 833 do CPC. (TJMT, AI nº 10083391620218110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 25.08.2021, sem grifos no original) Por consectário lógico, rejeitada a impugnação, a penhora on-line realizada deve ser convertida em pagamento do débito. A propósito, convém registrar que os valores bloqueados são suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a quantia total bloqueada via sistema SISBAJUD soma R$ 20.137,08 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e oito centavos). A sopesar, dessume-se do processo de embargos à execução nº 1000207-40.2023.8.11.0051, cuja sentença já transitou em julgado, que os pedidos formulados pela parte executada foram parcialmente acolhidos para determinar o recálculo da dívida mediante a incidência de juros moratórios simples e a exclusão dos honorários contratuais. Nesse contexto, analisando que o último memorial discriminado do débito, confeccionado com a incidência de juros compensatórios e a cobrança de honorários contratuais, perfaz o total de R$ 24.121,69 (vinte e quatro mil, cento e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), é deveras intuitivo que a dívida encontra-se integralmente garantida pela penhora on-line realizada. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO a impugnação à penhora on-line apresentada pela parte executada. b) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em cinco (05) dias, APRESENTE planilha atualizada e discriminada da dívida, a ser confeccionada em consonância ao determinado em sede da sentença prolatada nos embargos à execução nº 1000207-40.2023.8.11.0051. b.1) ADVIRTA-SE a parte exequente que, para fins de atualização do débito, as datas em que efetivados os bloqueios DEVERÃO ser considerados como marcos finais. A título de exemplificação: o crédito originário deverá ser atualizado até 1-11-2023, data em que realizado o primeiro bloqueio, após deverá ser subtraído o numerário constrito para fins da atualização até o bloqueio seguinte (6-11-2023) e assim sucessivamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 7 de maio de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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